(DOC. VP 809.4038.7807.0280)

TJMG. IREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. TITULAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À POSSE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES contra sentença que julgou procedente pedido de reposicionamento da autora, servidora pública, para o Nível IV - A da carreira de Analista Universitário da Saúde, considerando a titulação de pós-graduação que possuía anteriormente à posse. A sentença condenou a ré ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observando-se a prescrição quinquenal. A UNIMONTES

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