(DOC. VP 172.0293.2000.5700)

STJ. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Serviço exterior. Aposentadoria compulsória. Insurgência contra a aplicação da regra de transição. Lei complementar 152/2015. Alegação de inconstitucionalidade. Possibilidade de diferenciação de carreiras no serviço público.

«1. Mandado de segurança de caráter preventivo no qual servidores do serviço exterior brasileiro postulam ter o direito líquido e certo a não serem aposentados compulsoriamente nos termos do parágrafo único do Lei Complementar 152/2015, art. 2º, ou seja, defendem que a regra excepcional criada para tal categoria violaria o princípio constitucional da isonomia. 2. A Lei Complementar 152/2015 regulamentou a nova redação dada ao CF/88, Emenda Constitucional 88/2015, art. 40, § 1º,

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