Jurisprudência sobre
pontos na carteira

151 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado unicamente na alínea c do permissivo constitucional. Cotejo analítico entre os julgados confrontados. Necessidade.

1 - O recurso especial, fundado unicamente na alínea c do permissivo constitucional, não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ... (Continua)

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152 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor. Promoção. Decadência. Má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o agravado pleiteou permanecer no ápice da carreira policial. Em primeira instância, o pleito foi julgado procedente, porquanto teria decaído o prazo para a Administração rever administrativamente a promoção, decisão essa mantida incólume pela Corte a quo. ... (Continua)

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153 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. ART. 894, §2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que estão superados os arestos trazidos pela Agravante, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 296/TST, I. A Eg. 8ª Turma assentou a inexistência de comprovação acerca do desempenho de atividades, pelos substituídos, com autonomia e fidúcia especial suficientes para caracterizar o exercício de função de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. Destacou, amparada pela Súmula 102/TST, I, que a configuração do exercício de função de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, necessita da prova das atribuições de fato do empregado. Com efeito, o aresto colacionado não se adequa às mesmas premissas fáticas constantes no acórdão embargado, haja vista que trata da hipótese em que o bancário desempenha a função de gerente de módulo com várias atribuições que caracterizam a fidúcia especial, como «...a responsabilidade por carteira de clientes, abertura de contas e análise de produtos e serviços, a participação do comitê de administração das agências maiores, a assinatura de cheques administrativos, o poder para liberação de dinheiro, bloqueio da movimentação da conta pelos clientes e negociação sobre os diversos produtos comercializados pelo Banco, a posse da chave do setor e a emissão de considerações sobre a saúde financeira dos clientes . Na situação vertente o acórdão registrou expressamente a ausência de autonomia e fidúcia. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido.

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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Limitação da liquidação do julgado. Lei posterior. Reestruturação da carreira. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada na fase de conhecimento. Histórico da demanda

1 - Reanálise após destaques realizados pelos eminentes Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães na sessão de julgamento de 7/5/2018. ... (Continua)

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

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165 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (art. 304 C/C art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU NAS PENAS DO art. 304, C/C art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR FLAGRANTE PREPARADO ¿ ATIPICIDADE E, EVENTUALMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO CRIME PROGRESSIVO, APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LIVREMENTE E CONSCIENTEMENTE, FEZ USO DO DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, CORRESPONDENTE AO SIMULACRO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, COM NUMERAÇÃO 1405320486, DO ESTADO DA BAHIA, EM NOME DE MARCOS ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS. A DENÚNCIA LIMITOU-SE A IMPUTAR AO RÉU, ORA APELANTE, O CRIME DE CP, art. 297 E TÃO SOMENTE ISSO, SEM, MINIMAMENTE, DESCREVER A CONDUTA DA SUPOSTA CONTRAFAÇÃO, SEQUER EM CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA DO CP, art. 29. NÃO TENDO A PEÇA ACUSATÓRIA DESCRITO FATICAMENTE A CONDUTA QUE PRETENDEU IMPUTAR NÃO HÁ COMO SER O DENUNCIADO CONDENADO, INDEPENDENTE DE EXISTIREM PROVAS DA SUPOSTA CONTRAFAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CARENTE DE QUALQUER PROVA, NO PONTO. DENÚNCIA QUE NÃO DEVERIA SEQUER TER SIDO RECEBIDA QUANTO AO REFERIDO DELITO. A ACUSAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM QUE O RÉU FOI DETIDO QUANDO ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA E NENHUM ILÍCITO ESTAVA COMETENDO, RAZÃO PELA QUAL A SOLICITAÇÃO DA SUA IDENTIFICAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, EM TESE, PODERIA ATÉ SER QUESTIONADA EM TERMOS DE FLAGRANTE DELITO, TEVE ORIGEM EM UMA SUPOSTA INFORMAÇÃO DADA PELA COMPANHEIRA QUE JAMAIS PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL E SEQUER FOI ARROLADA NA DENÚNCIA E NEM OUVIDA COMO TESTEMUNHA REFERIDA PELOS POLICIAIS EM JUÍZO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE AO OLHAR COMUM DE QUALQUER CIDADÃO SE AFIGURA INIDÔNEO COM VISÍVEIS MANCHAS NO RETRATO, ALÉM DE OUTRAS CONSTATAÇÕES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TAMBÉM POR ESSE CRIME. RECURSO PROVIDO.

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166 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito administrativo. Concurso público para ingresso na polícia militar da Bahia. Edital saeb022019. Limite etário. Possiblidade. Súmula 683/STF. Previsão na Lei estadual 7.990/2001. Verificação do requisito etário na data da inscrição do certame. Direito líquido e certo não caracterizado segurança denegada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o ingresso na carreira de Policial/Bombeiro Militar do Estado da Bahia ainda que conte com a idade superior àquela tida como limite pelo edital do concurso. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou a segurança pleiteada. ... (Continua)

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR DOCENTE I. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os pagamentos efetuados à parte autora não estão em conformidade com o que preceitua o CF/88, art. 206, VIII, e o art. 2º, §1º e §5º da Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Retorno dos autos. Necessidade. Militar da aeronáutica. Pretensão de promoção na carreira. Reforma. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia (fato de que os autores são oriundos do Quadro Complementar da Aeronáutica, regidos pelo Decreto-Lei 68.951/71) autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Parte autora alega que recebeu o cartão e após utilizar o valor descobriu que este é inutilizado, porém vem sendo descontada diretamente de seu benefício previdenciário. Contratos carreados aos autos que contém informações claras, precisas e em destaque de que se trata de cartão de crédito consignado. Ademais, utilização efetiva pela apelante do referido cartão de crédito, tanto que comprovado o depósito dos valores em suas contas correntes e compras no cartão . Que na mídia de fls. 38, renovada a fls. 538, temos a gravação contendo 03m, na qual o autor solicita nova senha para o cartão de crédito, em virtude de esquecimento. Para tanto fornece todos os dados cadastrais (CPF, Carteira de Identidade), data de nascimento, telefone e endereço, inclusive o CEP e declina não possuir e-mail. Comprovou também o saque complementar, a fls. 142, bem como a realização de compras com o aludido cartão, a fls. 102, 106, 144 e 148. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedente da Câmara. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Inexistência de proveito para a parte. Ausência de efeitos retroativos. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Posterior reestruturação na carreira. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - « O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1ª/6/2023). ... (Continua)

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE TRÊS FILHAS. VALOR PROPOSTO NO TOTAL DE R$ 900,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 90% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE O AUTOR NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 50% DOS RENDIMENTOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 50% DOS GASTOS DAS RÉS COM MEDICAMENTOS, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DAS RÉS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAIS 50% DOS GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, MEDICAMENTOS E CONSULTAS MÉDICAS. PRETENSÃO DE RATEIO DAS DESPESAS QUE RESTOU ACOLHIDA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. NECESSIDADE DAS RECORRENTES. GASTOS MENSAIS COMPROVADOS EM TORNO DE R$ 4.500,00. POSSIBILIDADE DO AUTOR/APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO RENDIMENTO MENSAL INFORMADO DE R$ 3.000,00. RECORRIDO QUE NÃO POSSUI CONTADOR, CARTEIRA ASSINADA, NÃO FAZ DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, TAMPOUCO RECOLHE VALORES JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. AUTOR/APELADO QUE É O REAL PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EM QUE TRABALHA, EMBORA REGISTRADA EM NOME DA ATUAL COMPANHEIRA. EMPRESÁRIO NO RAMO DE VENDA DE AUTOMÓVEIS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS VEICULARES. RECORRIDO QUE ARCAVA COM TODAS AS DESPESAS DAS RÉS/APELANTES, INCLUSIVE ESCOLA PARTICULAR, ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RECORRENTES MATRICULADAS EM ESCOLA PÚBLICA NO CURSO DA LIDE. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO AUTOR/APELADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO ACEITA PELAS RÉS/APELANTES, QUE SUPRE AS DESPESAS ATUAIS DAS RECORRENTES. FILHA HAVIDA NO TRANSCURSO DO PROCESSO. ATUAL COMPANHEIRA DO RECORRIDO QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CONTEXTO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 150% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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172 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Atualização das verbas pretéritas. Aplicação do entendimento exarado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Provimento parcial do recurso nesse ponto. Sentença reformada de ofício, para isentar os réus do pagamento da taxa judiciária, com esteio no disposto nos arts. 10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Carteira Nacional de Habilitação - Infração de trânsito - Anotação de pontos em prontuário do motorista antes do julgamento de recurso administrativo interposto contra o respectivo auto de infração - Pretensão do impetrante à exclusão do lançamento prematuro de seu prontuário - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Cabimento - Impossibilidade de lançar pontuação na carteira de habilitação antes do julgamento definitivo na esfera administrativa - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inteligência do CTB, art. 290 - Procedimento administrativo ainda em curso - Violação a direito líquido e certo - Precedentes - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso provido... (Continua)

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178 - STJ. processual civil. Embargos à execução. Servidores públicos estaduais. Reajuste. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Compensação não questionada na ação de conhecimento. Violação da coisa julgada. Ocorrência.

1 - « [...] somente pode ser alegada a compensação, em fase de embargos à execução, com base em fato posterior à sentença exequenda. Se a compensação baseia-se em fato anterior, não levantado oportunamente no processo de conhecimento, a matéria de defesa encontra o óbice da coisa julgada (REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2012). ... (Continua)

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179 - STJ. processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não ocorrência. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário de reconhecimento do direito à «promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que a parte autora postula o reconhecimento do direito à promoção acelerada à Classe C, nível 1 (Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos do Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias em parcelas vencidas e vincendas. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Falta de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia a divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. O agravo em recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a apontada aplicação do óbice previsto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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182 - STJ. Administrativo. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal local utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: a) a questão ora controvertida não foi objeto dos Aclaratórios inicialmente opostos; b) a alteração do Lei 11.091/2005, art. 10, § 4º, realizada pela Lei 12.772/2012 somente se aplica às progressões realizadas após a vigência do dispositivo legal que afastou a vedação anteriormente imposta; e c) «não há falar em irretroatividade na incidência do art 10, § 4º, da Lei 11.091/2005 nos caso dos autos. uma vez que sua aplicação apenas teve efeitos prospectivos, regulamentando o enquadramento inicial dos servidores antigos submetidos ao novo plano de carreira (PCCTAE), criado pela aludida lei. O fato de os cursos utilizados para fins de enquadramento no nível de capacitação haverem sido concluídos anteriormente não representa retroação de efeitos (fl. 418, e/STJ). ... (Continua)

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183 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Praça da polícia militar do estado de goiás. Promoção por merecimento. Condecoração por tempo de serviço posterior ao prazo fixado no edital. Contagem do ponto correspondente. Não cabimento. Recurso improvido.

1 - O edital é a lei interna do concurso, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições.... (Continua)

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184 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão do autor de reenquadramento no cargo que ocupa, com o recebimento das respectivas diferenças, sob o fundamento, em síntese, de que a Lei Complementar Municipal 196, de 27 de dezembro de 2011, garantiu a progressão e a promoção na carreira, e que, apesar de cumprir os requisitos previstos na legislação, não houve qualquer alteração em sua remuneração. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Lei Complementar Municipal 196/11, que estruturou a carreira dos servidores do Município de Macaé, que concede o direito à progressão e à promoção ao servidor. Autor que comprova o preenchimento dos requisitos objetivos para fazer jus ao avanço na carreira. Ausência de dotação orçamentária que não impede o direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. A não realização de avaliação de desempenho constitui ato omissivo da Administração, cuja ausência não pode ser obstáculo à promoção pretendida. Reenquadramento que constitui ato vinculado, ante a expressa determinação legal, a qual restou descumprida pelo ente público, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Efeitos financeiros que devem retroagir à data em que implementados os requisitos. Precedentes da já citada Corte Superior. Registre-se que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda, na qual a fixação do percentual dos honorários deve se dar na fase de liquidação de julgado, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Reparo do decisum. Desprovimento do recurso do réu e provimento do apelo do autor, para o fim de condenar o réu a pagar a diferença retroativa, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, além de arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.

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185 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão do autor de reenquadramento no cargo que ocupa, com o recebimento das respectivas diferenças, sob o fundamento, em síntese, de que a Lei Complementar Municipal 196, de 27 de dezembro de 2011, garantiu a progressão e a promoção na carreira, e que, apesar de cumprir os requisitos previstos na legislação, não houve qualquer alteração em sua remuneração. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Lei Complementar Municipal 196/11, que estruturou a carreira dos servidores do Município de Macaé, que concede o direito à progressão e à promoção ao servidor. Autor que comprova o preenchimento dos requisitos objetivos para fazer jus ao avanço na carreira. Ausência de dotação orçamentária que não impede o direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. A não realização de avaliação de desempenho constitui ato omissivo da Administração, cuja ausência não pode ser obstáculo à promoção pretendida. Reenquadramento que constitui ato vinculado, ante a expressa determinação legal, a qual restou descumprida pelo ente público, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Efeitos financeiros que devem retroagir à data em que implementados os requisitos. Precedentes da já citada Corte Superior. Registre-se que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda, na qual a fixação do percentual dos honorários deve se dar na fase de liquidação de julgado, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Reparo do decisum. Provimento do apelo do autor, para o fim de condenar o réu a pagar a diferença retroativa, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, além de arcar com custas e honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, e desprovimento do recurso do réu.

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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Indenização indevida na hipótese. Súmula 07/STJ. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.

«1. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado, na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público. Critério de cálculos dos proventos. Alteração na carreira. Lei 11.344/2006. Redução dos proventos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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188 - TJSP. Apelação Cível - Cobrança - Diferenças URV - Ação proposta por servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo contra a FESP - Sentença de procedência parcial - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Provimento parcial de rigor à Remessa Necessária e ao recurso da FESP.

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189 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Aquisição de passagem ida e volta. Cancelamento de voo de trecho operado por outra companhia aérea, parceira comercial da vendedora dos bilhetes. Dano moral configurado em face da demora, desconforto, aflição e transtorno suportados pelo passageiro. Obrigação de indenizar reconhecida. «quantum razoável fixado na sentença. Recurso improvido.

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190 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO EXECUTADO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Entende esta Corte Superior que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do Agravo de Petição interposto apenas pelo devedor. Isso porque, a finalidade da lei é permitir a execução imediata dos valores não questionados. Assim, não há falar-se no não conhecimento do Agravo de Petição interposto pelo exequente. Precedentes. Dessa feita, emergem como obstáculos à revisão pretendida o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST. Agravo Interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DOS INTERSTÍCIOS DE 12% E 16%. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS (DIFERENÇAS SALARIAIS). PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. Cinge-se a controvérsia em se definir a configuração de afronta à coisa julgada, por deferimento, na fase de execução, de diferenças salariais não reconhecidas no título exequendo. No caso, a parte autora postulou expressamente: a) o restabelecimento dos interstícios de 12% e 16% entre os níveis da carreira; b) o pagamento de diferenças salariais decorrentes do restabelecimento dos interstícios; e c) honorários assistenciais. O título exequendo deferiu aos substituídos «o restabelecimento dos interstícios de 12% e 16% entre os níveis do Quadro de Carreira do recorrido declarando nula qualquer alteração na forma como procedida pela Instituição Financeira, com sua redução para 3% (três por cento) e para deferir a verba honorária que fica arbitrada em 15% do valor da condenação". Não há na fundamentação adotada na decisão executada exame do pedido relativo ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da condenação ao restabelecimento dos interstícios, tampouco há provimento judicial nesse sentido. Dessarte, o limite do comando decisório está restrito ao restabelecimento dos interstícios de 12% e 16% entre os níveis do Quadro de Carreira do Recorrido, nos termos do CPC, art. 503. Não prospera o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso da parcela enseja o seu deferimento na fase de cumprimento de sentença, pois o alcance da coisa julgada está expressamente consignado na decisão exequenda, nos moldes no CLT, art. 879, § 1º. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.0191/2005 e Decreto 5.824/20006. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Precedentes. Adstrição da administração ao princípio da legalidade estrita. Recurso especial provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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192 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ATRI COMERCIAL LTDA CONFIGURADA - CONCESSIONARIA DE VEÍCULOS E PARCEIRA COMERCIAL DO BANCO CORRÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSOS IMPROVIDOS

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193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Negativa da liberdade provisória com fundamento na garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente. Reiteração criminosa. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 31 de dezembro de 2011, após ter sido flagrado, em uma barreira fixa localizada no município de Pontes e Lacerda/MT, dentro de um ônibus, transportando mais de dois quilos de cocaína, supostamente vindos da Bolívia, em dois invólucros escondidos em sua cintura.... (Continua)

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194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIRADA DE SOCIEDADE E LIQUIDAÇÃO DE COTAS E HAVERES C/C AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REVELIA - MANTIDA - JUSTA CAUSA PARA RETIRADA - COMPROVADA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POTENCIALMENTE GRAVOSA - RESERVA EM JUÍZO DE 50% DA COTA PARTE DO SÓCIO NA VENDA DOS IMÓVEIS - HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA - DEVIDOS - PEDIDO AUTORAL PROCEDENTE.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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195 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação ou reorganização da carreira inexistente. Limitação inviável. Omissão que não se verifica. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professor da rede pública municipal que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professor da rede pública municipal que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professora da rede pública municipal que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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199 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ECT. CARTEIRO. ASSALTO. ABALO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A ora agravante insurge-se apenas em relação ao valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (carteiro vítima de dois assaltos em curto intervalo de tempo - menos um de ano) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído de R$ 40.000,00 não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados no particular. Precedentes da Sexta Turma em casos semelhantes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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200 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. DIFERENÇA SALARIAL. PISO MÍNIMO PROFISSIONAL. REVISÃO DA TABELA SALARIAL DO PCCS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de revisão da tabela de salários do PCCS, implementando o piso salarial profissional no início da carreira e ajustando as faixas salariais subsequentes. Entretanto, o assunto em discussão já foi estabelecido na OJ 71 da SDI-II do TST e na Súmula Vinculante 4/STF, sendo que, após analisar os referidos verbetes, fica evidente que o salário acordado deve ser baseado no salário mínimo em vigor no momento da contratação. Os ajustes subsequentes devem seguir os índices concedidos à categoria do obreiro, sem necessariamente se vincular aos aumentos anuais do salário mínimo nacional. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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