(DOC. VP 250.3180.5339.2469)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público. Critério de cálculos dos proventos. Alteração na carreira. Lei 11.344/2006. Redução dos proventos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A análise acerca da ocorrência de efetiva redução dos proventos do recorrente exigiria o necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3

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