Jurisprudência sobre
pontos na carteira
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51 - STJ. Mandado de segurança. Preliminares rejeitadas. Procurador federal. Concurso de promoção na carreira. Negativa de cômputo de pontos. Localidade de difícil provimento. Manaus-am. Portaria pgf 512, de 29/12/2006. Natureza. Prejudicada a análise. Remoção para o distrito federal. Período de deslocamento, férias e licença médica autorizados e concedidos pela localidade de origem. Também responsável pelo pagamento da remuneração do servidor. Ordem concedida.
«- Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência do STJ, bem como de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Engenheiros e tecnólogos em agronomia. Anotações de atribuições em carteira profissional. Resoluções 218/73 e 313/86 do confea. Atos infralegais. Impossibilidade de análise no âmbito do recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A controvérsia foi dirimida a partir da interpretação das Resoluções 218/73 e 313/86 do CONFEA, de modo que a insurgência passa, necessariamente, pela análise dos referidos atos normativos, os quais não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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53 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.
«... A questão está bem definida pela exposição acima e diz com o ângulo de amplitude do objeto jurídico da tutela penal compreendida no tipo do CTB, art. 307 do Código de Trânsito (Lei 9.503/1997) , que está assim delineado: ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreira. Contagem de pontos. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Município. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada.
I - Na origem, trata-se de impugnação oposta pelo Município de Sorocaba à execução individual de sentença coletiva relativas à contagem de pontos do plano de carreira da autora, conforme critérios estabelecidos pela Lei municipal 3.801/1991, objetivando que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Administração de carteira de valores mobiliários. Ausência de prova de recolhimento de irpj com base no lucro presumido. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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56 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. 1. Uso de carteira de habilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. Demais delitos. Falsificação de documentos e formação de quadrilha. Conexão probatória. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. CP, art. 288, CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 76 e CPP, art. 77.
«1. Com a ressalva do meu ponto de vista, quedo-me, por hora, ao entendimento sedimentado na Terceira Seção desta Corte Superior no sentido de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal é crime de competência da Justiça Federal, uma vez caracterizada lesão a serviço da União. Precedentes. ... ()
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57 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame da transcendência, sob o fundamento de que a matéria trazida pelo reclamado em seu agravo de instrumento não foi apreciada pelo despacho de admissibilidade e que, diante de tal constatação, a parte não opôs embargos de declaração, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, razão pela qual restou inviabilizada a análise do tema. O agravo, portanto, não apresenta impugnação específica em vista dos fundamentos da decisão agravada, notadamente porque não enfrentado o fundamento adotado na decisão monocrática em relação à ausência de tratamento do tema no despacho de admissibilidade do recurso de revista. Cabe destacar que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Não está configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). Agravo de que não se conhece. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTO MOTIVO EM RAZÃO DO «DESCUMPRIMENTO DE DEVERES E DA «APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS". AGRAVO INTERNO COM LINHA DE ARGUMENTAÇÃO DISTINTA, RELATIVA AO «PAGAMENTO DE COMISSÕES A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicado o exame da transcendência. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não logrou comprovar o motivo da justa causa, qual seja, «que a autora não vinha cumprindo com seus deveres, não estava produzindo a contento e apresentou atestados falsos «. O reclamado, entretanto, interpôs agravo, alegando que não era o real empregador e que «não restou cabalmente comprovado o percebimento de referidas comissões, muito menos a habitualidade destas". É patente o absoluto desencontro entre a fundamentação exposta no acórdão regional e a linha de argumentação deduzida no recurso de revista e reiterada no presente agravo interno. Efetivamente, não há uma única menção do TRT de origem que estabeleça ligação entre o pagamento de comissões e a dispensa por justa causa. Além disso, a parte não logra impugnar de maneira específica (CPC, art. 932, III) o fundamento central contido na decisão monocrática agravada, consistente no óbice da Súmula 126/TST. A falta de impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ausente a dialeticidade recursal, sobressai inviável o acolhimento da pretensão deduzida pelo banco reclamado. Agravo de que não se conhece. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência no tema e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, por entender que o acórdão regional está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior. No caso, o TRT entendeu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, razão pela qual «o intervalo de 15 minutos que antecede o período de labor extraordinário permanece restrito ao sexo feminino, de modo a minorar os efeitos da reconhecida desigualdade da jornada de trabalho da mulher em relação ao homem". Concluiu, assim, que tendo sido «demonstrado o labor extraordinário, tenho como comprovado o fato constitutivo de direito, pelo que, nos períodos em que houve excesso aos módulos diário e semanal, a autora faz jus ao intervalo de 15 minutos que antecede o período de labor extraordinário, com os reflexos já deferidos na origem". Nesse sentido, cabe destacar que de fato o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a atual jurisprudência do TST, que estabelece que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicados da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. CONTROVÉRSIA QUANTO À LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. FRAUDE NA RELAÇÃO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE ADMITIDA PELO STF. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que reconheceu a transcendência no tema, porém negou seguimento ao recurso de revista do reclamado. Até a data do fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 29 da Tabela de IRR: «Terceirização. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE Acórdão/STF, tema 739 da Tabela de Repercussão Geral. Licitude da terceirização, inclusive em atividade-fim da tomadora de serviços. Tese firmada nos autos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Fraude no negócio entabulado entre as empresas. Subordinação direta. Elemento de distinção. No caso dos autos o TRT constata a possibilidade da terceirização de modo geral, como sendo uma prática lícita, desde que não haja o exercício abusivo da sua prática, afirmando que «muito embora o tipo de terceirização (atividade meio ou fim) não induza, por si só, à consequência da ilicitude, é certo que do exercício abusivo da sua prática pode sim exsurgir ilegalidade capaz de inquinar de vício o processo de transferência a outrem das atividades inerentes ou secundárias à pessoa jurídica tomadora". No caso concreto, com base na premissa fática registrada pelo TRT, no acórdão regional, restou expressamente consignado que «A intermediação poderia ser irregular se, por exemplo, a reclamante permanecesse, na execução de seu contrato, subordinada diretamente à tomadora reclamada, observando seus poderes de mando e gestão, ou seja, se houvesse a subordinação subjetiva, com provas concretas de interferência direta da tomadora na execução dos serviços e que no feito houve terceirização fraudulenta na espécie, eis que conforme «a prova oral, tal qual a conclusão alçada pelo magistrado sentenciante, que ora é ratificada, apontou para a existência deste elemento fraudulento (grifos nossos). Conforme apontado na decisão monocrática, «a aplicação das teses vinculantes do STF pressupõe que tenha havido a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, ou seja, «não se aplicam as teses vinculantes quando estejam configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços". Exatamente como no caso concreto. No feito, o que se extrai dos autos é que a reclamante estava diretamente subordinada a empregado da tomadora dos serviços, o que configura intermediação fraudulenta de mão-de-obra (CLT, art. 9º). Agravo a que se nega provimento.... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÕES QUE INCLUIRAM LITISCONSORTE E QUE DEFINIRAM OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. [A] PEDIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA EMPRESA JM & CCM COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA. DO POLO ATIVO DA LIDE. RECONHECIMENTO.
Inaplicabilidade da hipótese do CPC, art. 114, diante da indispensabilidade da presença da empresa JM&CCM COMÉRCIO para a futura eficácia da sentença na ação renovatória, eis que se trata de mera parceira comercial da parte autora. Ilegitimidade, ademais, reconhecida pela parte agravada nos autos principais, tendo em vista estar encerrada a referida parceria. Decisão, nesta parte, reformada. [B] PEDIDO DE NULIDADE DA PARTE DA DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. Ausência de enfrentamento de questão essencial, levantada por ambas as partes, para a delimitação da lide. DECISÃO, EM PARTE, ANULADA, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para que nova decisão saneadora seja proferida, com manifestação expressa quanto à Ata de Assembleia de fls. 777/781, fixando-se novamente os pontos controvertidos. ... ()
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59 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 644. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade. Alegação de ofensa a Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º, e 142. Não ocorrência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. ... ()
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60 - TJSP. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Servidores municipais. Sorocaba. Servidor municipal que invoca tutela da Lei 3801/91, do Município de Sorocaba. Pontuação e evolução funcional. Poder Executivo que não regulamenta estatuto das carreiras do funcionalismo municipal. Lei em exame que estabelece parâmetros para a denominada «evolução funcional de sorte que, por isso mesmo, enseja aplicação independente de regramento, administrativo precedente como dispunha a norma principal. Omissão legislativa (imprópria) do Poder Executivo, que não procedeu de acordo com o dever jurídico prescrito em lei, ao não decretar norma regulatória para esses casos, situação concreta e indiscutível. Superável, contudo, em virtude do teor da lei acima referida que tem «potencialidade normativa. Recurso voluntário da Municipalidade desprovido. Remessa necessária e recurso dos autores parcialmente providos para condenar a Municipalidade a proceder a contagem de pontos, considerando os reflexos existentes na Lei Municial nº: 3801/91, acolhendo inclusive o pedido com relação ao inciso III, que deverá ser delineado em liquidação por antigos pontos e evolução Judicial definidos em execução de sentença
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61 - TRT2. Horas extras trabalho externo horas extras indeferidas. Trabalho externo não comprovado. Ao sustentar trabalho externo sem possibilidade de controle ou fiscalização da jornada, cabe à empregadora o ônus da prova, por apontar fato impeditivo do direito do trabalhador (CPC, art. 333, IIe CLT, art. 818). A norma consolidada é clara ao dispor que os empregados que exercerem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, deverão ter essa condição anotada na sua carteira de trabalho e no registro de empregados. E, no caso do autos, nenhum documento que diz respeito à condição especial de jornada de trabalho do autor foi juntado aos autos. Recurso a que se dá provimento nesse ponto.
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. COMPANHIA AÉREA E EMPRESA ADIMINSTRADORA DE PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
1.Apelação da empresa Aérea alegando ilegitimidade passiva eis que comunicou a alteração do voo com 72 horas de antecedência a agência de viagem responsável pela emissão dos bilhetes. ... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO CONTRA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, TENDO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDAS POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO DO PRIMEIRO APELANTE BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PECUNIÁRIA. JÁ O SEGUNDO APELANTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AS AUTORIAS E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, O SEGUNDO APELANTE, QUE ATUAVA COMO DESPACHANTE, FOI PROCURADO PELO PRIMEIRO APELANTE, O QUAL LHE FORNECEU CÓPIA DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PARA QUE FOSSEM TRANSFERIDOS OS PONTOS DA PENALIDADE DE TRÂNSITO APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO, COM O INTUITO DE, ASSIM, FICAR O SEGUNDO APELANTE COM A SUA HABILITAÇÃO ISENTA DE PONTOS E NÃO PAGAR O VALOR DE R$ 195,23 (CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) RELATIVO À SANÇÃO. CUMPRE RESSALTAR QUE O SIMPLES FATO DE UMA PESSOA ASSINAR O DOCUMENTO, MESMO EM BRANCO, PARA PERMITIR QUE O DESPACHANTE FAÇA A TROCA DE REAL INFRATOR PARA UM INDIVÍDUO QUE, SABIDAMENTE, NUNCA FOI CONDUTOR DE SEU VEÍCULO, JÁ CONFIGURA O DELITO ESTAMPADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DEFENSIVA DO SEGUNDO APELANTE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. POR FIM, RESSALTE-SE QUE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PRIMEIRO APELANTE NÃO AFASTAM A IMPOSIÇÃO LEGAL DA PENA DE MULTA, SENDO QUE EVENTUAL PARCELAMENTO DO SEU PAGAMENTO É QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.
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64 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Concurso público. PM Soldado de 2ª Classe (Edital DP-1/321/24). Exclusão do certame. Pontuação mínima não atingida. Pretensão à correção da prova e participação na fase seguinte. Tutela de urgência indeferida na origem. Impossibilidade de reforma. Segundo o edital, que faz lei entre as partes, estava a Administração autorizada a convocar, a seu juízo de conveniência e oportunidade, candidatos que não atingissem a pontuação mínima previamente definida (30 pontos) para aprovação na Primeira Fase e evolução para a Segunda Fase, desde que respeitada a cláusula de barreira de 15.000 (quinze mil) pessoas (Capítulo VIII, itens 2.2, 7 e 7.1). No caso, o desempenho aquém do Agravante (26 pontos) na fase inicial foi legitimamente considerado insuficiente, impossibilitando-o, assim, de ser convocado para a seguinte, a despeito de não se ter atingido o limite máximo de convocação. Ausente a comprovação de ilegalidade, não pode o Judiciário imiscuir-se nos critérios da Administração, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes desta Seção de Direito Público. Inteligência da tese do Tema 485 do STF. O acolhimento da pretensão do Agravante redundaria na indesejável convocação de candidatos com pontuação irrisória, sob pretexto de atingir-se a qualquer custo o limite de convocação, o que não se coaduna com os preceitos que prestigiam a comprovação da capacidade mínima e essencial para o eficiente exercício do múnus público. Decisão recorrida mantida. Manutenção, contudo, da tutela recursal concedida neste recurso, até a resolução do mérito do feito principal. Recurso não provido
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação (CNH). Suspensão do direito de dirigir. Suposta ofensa a Resolução e a Súmula do STJ. Descabimento. Alegação de inexistência de notificações acerca do processo administrativo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não cabe recurso especial contra suposta violação de resolução, uma vez que tal norma não se enquadra no conceito de Lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 7/10/2020). ... ()
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66 - TJPE. Penal e processo penal. Falsificação de documento público. CP, art. 297, «caput. Apresentação de carteira de agente de transito falsa. Crime formal. Absolvição inviável. Autoria comprovada. Repressão criminosa a proteção da fé pública. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bem jurídico protegido. Fé pública. Conduta do recorrente agrega reflexos irreversíveis. Dosimetria da pena em consonância aos ditames legais. Pena-base afastada do mínimo legal. Fundamentação idonêa. Recurso improvido. Decisão por unanimidade.
«I - Da análise dos autos, verifica-se a materialidade do delito restou comprovada por meio do termo de exibição e apreensão à fl.42, do boletim de ocorrência de fls. 55/57 e do laudo pericial de fls. 95/103. ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato nominado «acordo operacional durante prazo de vigência determinada. Administração de carteira de títulos mobiliários. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu sem efeitos infringentes anteriores aclaratórios no tocante a erro material, mantendo, no entanto o julgado proferido por esta quarta turma que conheceu do recurso especial, porém, negou-lhe provimento. Insurgência da demandante quanto à suposta contradição no julgado relativamente à ausência de interesse recursal na questão dos juros moratórios.
«1. Inocorrência dos vícios constantes do CPC/1973, art. 535. Explanações realizadas a fim de melhor elucidar a questão atinente à ausência de interesse recursal relativamente aos juros moratórios. ... ()
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68 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Verba orçamentária destinada à saúde. Aquisição de carteira de clientes. Sucessão empresarial. Responsabilidade fiscal configurada em processo administrativo. Legitimidade da certidão das dívida ativa leva à exação. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado. 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, tratam-se de embargos à execução fiscal por meio dos quais a embargante alega não ter sucedido a responsável originária, não respondendo pela dívida exequenda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - concurso público para provimento de cargos vagos na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo (DP 1/2023) - REPROVAÇÃO DA NA FASE OBJETIVA - Pretensão inicial voltada à anulação das questões de múltipla escolha nos 47, 50, 58 da prova objetiva do certame, com a concessão integral dos pontos, para fins de considerar o candidato apto a participar das etapas subsequentes do concurso público - impossibilidade - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para modificar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujo conteúdo essencialmente cobrado, em que pese o mero erro de digitação, estava de acordo com o edital, o que foi reconhecido pelo próprio demandante na exordial - não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - presunção de legalidade do ato administrativo - precedentes - decisão agravada mantida - recurso não provido
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70 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II, do CP, em regime inicial fechado.
Apelo Defensivo (ambos os réus) - Preliminar de nulidade no reconhecimento realizado pela vítima, por afronta ao CPP, art. 226. No mérito, pleito de absolvição por falta de provas. Pedidos subsidiários de desclassificação para o crime de furto, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal para o réu Anderson, o reconhecimento da participação de menor importância, também para o réu Anderson, e a fixação do regime inicial aberto para ambos os acusados. Preliminar rejeitada - Reconhecimento da fase extrajudicial que restou confirmado em Juízo, de forma pessoal - CPP, art. 226, que traz recomendações que devem ser seguidas, quando possível - reconhecimento pessoal realizado sob o crivo do contraditório que afasta qualquer possibilidade de declaração de nulidade neste caso concreto. Materialidade e autoria comprovadas - Réus que negaram a prática delitiva em ambas as fases da persecução penal - Acusado Antonio que, em Juízo, disse ter achado a carteira no banheiro de um estabelecimento comercial, retirado os valores que estavam dentro e deixado o objeto em uma praça - Vítima que narrou que foi abordada pelo réu Antonio, que a empurrou na via pública e subtraiu a sua carteira, enquanto comparsas aguardavam na esquina, tendo todos se evadido em seguida. Versões apresentadas pelos acusados em Juízo que são conflitantes e que foram infirmadas pelo restante da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Palavra da vítima que merece credibilidade - Relatos dos Policiais Militares em Juízo que dão conta de que a vítima lhes descreveu as características das vestimentas de Antonio, o que ensejou a abordagem policial - réu Antonio que assumiu informalmente a prática do crime e indicou Anderson como sendo seu comparsa no roubo - réus que indicaram o local onde dispensaram a carteira da vítima - carteira que foi recuperada, porém, sem os valores, cartão e documento do ofendido. Reconhecimento positivo e seguro, confirmado pelo ofendido em Juízo. Disposição do CPP, art. 226 que é uma recomendação, e não exigência absoluta. Tese de participação de menor importância que não deve ser acolhida - réu Anderson que efetivamente aderiu à conduta de Antonio - acusado que se evadiu o local, na companhia de seu comparsa, logo em seguida à subtração - inviabilidade de incidência do CP, art. 29, § 1º, no caso concreto. Impossibilidade de afastamento da majorante - prova testemunhal segura no sentido de que o delito foi praticado em concurso de agentes. Pedido de desclassificação para o crime de furto que se mostra descabido - emprego de violência sobejamente demonstrado nos autos, o que impede a desclassificação para o crime pretendido. Dosimetria - Pena-base do réu Anderson que deve ser mantida acima do mínimo legal - maus antecedentes bem justificados por certidão juntada aos autos - acusado que ostenta duas condenações prévias, também por crimes patrimoniais - fração de aumento que deve ser mantida, eis que proporcional e bem justificada - para o corréu Antonio, pena-base mantida no mínimo legal. Na segunda fase, pena inalterada para Anderson - exasperação mantida para Antonio nesta fase, em razão de sua reincidência. Na derradeira etapa, justificada a majoração das penas, diante da presença de uma causa de aumento (concurso de agentes). Regime inicial fechado bem justificado para o réu Antonio, diante da reincidência (específica), patamar da pena e gravidade concreta do crime. Regime inicial semiaberto mantido para Anderson, à míngua de recurso Ministerial impugnando tal ponto. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido. Oportuna expedição de mandados de prisão em nome dos Sentenciados, observado o regime inicial semiaberto para Anderson de Sousa Novais e o regime inicial fechado para Antonio Carlos de Lima(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Prova de títulos. Pontos pelo exercício da advocacia, ou pelo desempenho da atividade privativa do bacharel em direito, por mais de três anos. Cognição sumária. Não demonstração do desacerto que indefere a pontuação. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Inidoneidade da via mandamental.
«1 - Cuida-se de irresignação contra decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, consubstanciado na negativa de atribuição de pontos aos títulos apresentados pelo ora recorrente para comprovação do exercício da advocacia e de delegação notarial e de registro, na condição de bacharel em Direito. ... ()
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72 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Ação de cobrança com pedido de indenização. Decisão que saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, bem como indeferiu a produção de prova oral. Recurso do requerido. Pretensão de que seja deferida a produção de prova oral. Não conhecimento. Decisão agravada não incluída no rol do CPC, art. 1.015, nem demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Decisão mantida. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Ausente urgência na espécie, o que afasta a incidência da tese firmada no Tema 988 do STJ. Recurso não conhecido. Decisum mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Reclamação constitucional. Magistrado. Posição na carreira. Descumprimento do acórdão proferido na reclamação 24.074/SC. Restabelecimento da situação funcional de antiguidade ao tempo da indevida dispensa. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos à decisão que julgou procedente Reclamação manejada para cumprimento de decisão do STJ que ordenara o vitaliciamento de magistrada, acrescido de todos os consectários funcionais e financeiros. ... ()
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória (CPC, art. 485, IX). Servidor público estadual. Extinção de órgão público por Decreto estadual. Alegação de imprescritibilidade da ação. Lei de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Pronunciamento judicial. Óbice processual. Embargos rejeitados.
«1. Como delineado nas decisões rescindendas, o Decreto extintivo da Polícia Militar do Estado do Ceará se revestiu da natureza de ato de efeito concreto, que modificou direitos e vantagens não de apenas um servidor público, mas sim de todos que compunham os quadros das carreiras que guarneciam o citado órgão policial estadual, situação, esta, que afasta a alegação de imprescritibilidade da ação originária. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Reconhecimento de tempo de serviço. Revaloração das provas apresentadas em juízo. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ. Empregada doméstica. Período anterior à edição da Lei 5.859/79. Comprovação por outros meios que não o registro em carteira. Existência de início de prova material. CTPS anotada. Ampliada por prova testemunhal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
«1. O caso vertente não depende de revolvimento fático-probatório. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos e provas já examinados pela Corte de origem. Afastada, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Seguro de vida. Direito civil. Ação de cobrança. Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida. Dolo ou culpa grave. Nexo causal. Não comprovação. Agravamento do risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro. Não caracterizada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 768.
«... Cinge a controvérsia a determinar se nesta demanda a condução, pelo segurado, de veículo em velocidade acima da permitida e com a carteira de habilitação suspensa devem ser consideradas como agravantes do risco de sua morte, a eximir o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme regra contida no art. 768 do CC/02. ... ()
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77 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. CLT, art. 224, § 2º. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. No caso presente, o Tribunal Regional, após exaustivo exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que o « autor auferia gratificação de função superior a 1/3 do salário do seu cargo efetivo «. Anotou que o « réu logrou demonstrar a contento que, para além da mera nomenclatura do cargo, a atividade laboral do vindicante era marcada pelo exercício de atividades com fidúcia diferenciada «. Ressaltou que « as atividades realizadas pelo demandante, como participação em Comitê de crédito com direito a voto, concessão de autorização para operações com valores superiores aos permitidos aos caixas, administração de carteira de clientes e nível de acesso superior para abertura de conta, por exemplo, denotam efetivamente nível de fidúcia diferenciada, capaz de sustentar o seu enquadramento nas disposições do § 2º do CLT, art. 224 «. Concluiu que « o autor tinha maior autonomia e responsabilidades em suas atividades laborais, na medida em que poderia autorizar abertura de contas e apresentar as propostas de crédito ao comitê, autorizar pagamentos em limites superiores àqueles atribuídos aos caixas e deveria administrar a carteira de clientes «. Manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pleito de pagamento, como extras, da 7ª e da 8ª horas trabalhadas. Nesse contexto, para o acolhimento da tese recursal, no sentido de que não era aplicável ao Autor a exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224, seria imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. No particular, portanto, o processamento da revista encontra óbice na orientação consubstanciada na Súmula 126/STJ, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivo de lei e da alegada contrariedade a verbete sumular. Ainda, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, na medida em que tais regras só têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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78 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE POSTERIORMENTE CANCELADA PELO FORNECEDOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO NA OFERTA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS em face de VANESSA DE FARIA FERREIRA, inconformada com a sentença de fls. 54/59. 2. É dos Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE POSTERIORMENTE CANCELADA PELO FORNECEDOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO NA OFERTA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS em face de VANESSA DE FARIA FERREIRA, inconformada com a sentença de fls. 54/59. 2. É dos autos que a recorrida adquiriu dois televisores na plataforma LATAMPASS, gerenciada pela recorrente, com promessa de acúmulo de 281.989 pontos, para cada aparelho, no programa de milhas da companhia. Contudo, após confirmação do produto, faturamento e envio dos itens para entrega, recebeu a notícia de que seu pedido fora cancelado em razão de um erro sistêmico. 3. Prolatada sentença, o recorrente foi condenado a cumprir com a oferta, procedendo à realização da entrega dos produtos, bem como à disponibilização dos pontos LATAMPASS na conta da recorrida. 4. Nas razões apresentadas, o recorrente aduziu ter havido erro sistêmico grosseiro, de modo que, na data da compra, fora noticiada promoção com oferta de 50 pontos por cada real gasto, o que muito discrepa com a prática comercial da sociedade empresária e seus parceiros, os quais costumam oferecer 3 pontos no programa de milhagem por cada real gasto. Narrou que, tão logo verificado o equívoco, houve imediato cancelamento do anúncio e das compras efetuadas, com prestação de informação e integral ressarcimento aos consumidores. Argumenta, assim, que a procedência do pedido inicial verdadeiro enriquecimento ilícito da autora, e que a discrepância da oferta era de ser percebida por qualquer cliente diligente. 5. Ocorre, contudo, que a matéria suscitada no corpo do inominado interposto configura verdadeira inovação em sede recursal. Em sede de contestação (fls. 36/43), a recorrente apenas suscitou, de forma genérica, que o pedido teria sido cancelado por erro da recorrida, sem mencionar a ocorrência de qualquer erro sistêmico próprio na veiculação da oferta. Frise-se, ademais, que tal argumento poderia ter sido deduzido perante o juízo de origem, haja vista que, desde o ajuizamento da ação, a recorrente já tinha ciência da ocorrência do erro sistêmico; nada obstante, não o foi. Desse modo, o argumento sequer pode ser conhecido por esta Turma, sob pena de supressão de instância. 6. Ainda que assim não fosse, é de se ver que o raciocínio jurídico da sentença atacada não comporta qualquer reparo. Salvo hipótese de absoluta inexistência do produto, a oferta deve ser cumprida. É irrelevante que a oferta tenha sido lançada no site da companhia por erro sistêmico, haja vista que é a sociedade empresária que deve se responsabilizar por eventuais erros a que tenha dado causa, não sendo razoável que o consumidor arque com esse ônus. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Anotado apenas, por esta relatora, que o pagamento dos televisores pela parte recorrida ficará condicionado à entrega de tais bens, visto que desfeito o negócio e nada consignado a tal respeito na r. sentença de 1º grau. Recurso conhecido e não provido.
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação temporária das unidades gestoras dos sistemas estruturadores da administração pública federal (gsiste). Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Pontos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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80 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Reformatio in pejus. Nulidade do acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração. Acolhimento dos segundos embargos de declaração.
«I - O acórdão ora embargado, ao determinar a extensão aos servidores inativos do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - GDPST no percentual de 80% de forma permanente, implicou reformatio in pejus, pois a extensão da gratificação referida foi limitada, na origem, ao processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação. A questão relativa ao pagamento aos inativos da GDPST em período posterior à sua regulamentação está, portanto, acobertada pela preclusão. ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE CORRETAGEM - CARTEIRA VIRTUAL DE CRIPTOMOEDA (LUNA) - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE POR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA CONVERSÃO E BIFURCAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS (LUNA E LUNC) - REJEIÇÃO - DECISÃO TOMADA UNICAMENTE PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS CRIPTOMOEDAS (TERRAFORMS LABS) - ATUAÇÃO DOS RÉUS SE LIMITOU À CORRETAGEM (FORNECER PLATAFORMA VIRTUAL PARA COMPRA E VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS) - INGERÊNCIA NAS DECISÕES TOMADAS POR QUEM GERE E ADMINISTRA A CRIPTOMOEDA ESCOLHIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
1 - Anulidade por fundamentação deve ser rejeitada, pois as razões de decidir foram adequadamente expostas e serviram de amparo claro e coerente para a conclusão de improcedência dos pedidos. Preliminar rejeitada. ... ()
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82 - STJ. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Homologação da desistência da ação depois de proferida a sentença que indefere liminarmente a petição inicial. Descabimento de condenação da autora em honorários. Inexistência de erro embargável. Rejeição dos embargos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 463 (norma aplicável também aos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - A decisão ora agravada julgou improcedente o pedido, formulado nesta Ação Rescisória, com fundamento nos arts. 34, XVIII, b, do RISTJ e 487, I, do CPC/2015. Prejudicado o pedido de tutela de urgência, firme nos seguintes fundamentos: «A alegação de erro de fato, que o autor formula sob o argumento de que as decisões contra ele proferidas não teriam atentado para o fato de que sua incapacidade seria definitiva, já foi enfrentada e rejeitada pelo STJ (...) O que o autor pretende é repisar alegações já examinadas nos autos em que proferida a decisão rescindenda, da qual se colhe, ainda, o seguinte trecho: (...) sobre a causa de rescindibilidade em questão, leciona a doutrina que trata-se, enfim, de uma suposição inexata, de um erro de percepção ou de uma falha que escapou à vista do juiz, ao compulsar os autos do processo, relativo a um ponto incontroverso. O erro de fato constitui um erro de percepção, e não um critério interpretativo do juiz (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. in Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Volume 03, 18ª edição. Salvador: Juspodivm, 2021). É, portanto, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para admissão de ação rescisória por erro de fato: i. erro exclusivamente referente a fato; ii. erro passível de constatação a partir da análise dos autos em que proferida, sem necessidade de dilação probatória para demonstrá-lo; iii. erro como causa determinante da decisão; iv. decisão que supõe a ocorrência de fato inexistente ou conclui pela inocorrência de fato efetivamente ocorrido; v. ausência de controvérsia entre as partes sobre o fato e vi.ausência de pronunciamento judicial sobre o fato. A propósito, colaciono, por elucidativo, excerto do entendimento consolidado por este Tribunal sobre o tema, in verbis: O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele decorrente de má percepção dos fatos pelo magistrado, e não aquele decorrente da valoração jurídica dada pelo magistrado, como no caso (STJ, AR 4.158/RN, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 05/04/2021). A partir dos parâmetros supra delineados, extrai-se que a interpretação dos fatos, a justiça da decisão ou mesmo o error in judicando não justificam a propositura deste meio autônomo de impugnação, que não se presta como sucedâneo recursal. De igual forma, a alegação de manifesta ofensa a norma jurídica, no caso, às disposições da Lei 6.880/80, não merece acolhimento. Como evidenciam os trechos acima transcritos, tanto o Tribunal de origem como o STJ deram aos referidos preceitos legais interpretação contrária à pretensão do autor, o que torna incabível, no caso, o uso da via rescisória. (...) Em suma, não se admite o manejo de Ação Rescisória como sucedâneo recursal". ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Nulidades processuais. Objeto não apreciado pelo STJ. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Observância do comando legal. Ausência de ofensa a texto expresso de lei. Alegado error in procedendo. Princípios da voluntariedade dos recursos, boa fé e colaboração processual. Inconformismo da atual defesa técnica com a atuação defensiva anterior. Não enquadramento nas hipóteses legais. Mero inconformismo. Não cabimento da revisão criminal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Esta Corte Superior não foi devidamente instada a se manifestar acerca das deduzidas nulidades processuais, no tempo oportuno e pelo meio adequado, de modo que, neste ponto, sequer ultrapassa a barreira do conhecimento a ação revisional, uma vez que sedimentado o entendimento de que o julgamento é cabível somente nas hipóteses de exame anterior do tema por esta mesma Corte. ... ()
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85 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que declara ter perdido sua carteira, com diversos cartões e documentos pessoais. Alegação de que não reconhece as diversas movimentações financeiras realizadas após o extravio, especificamente, no dia 22/07/2022. Transações de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que declara ter perdido sua carteira, com diversos cartões e documentos pessoais. Alegação de que não reconhece as diversas movimentações financeiras realizadas após o extravio, especificamente, no dia 22/07/2022. Transações de alto valor, realizadas em sequência, no mesmo dia, que destoam do perfil da consumidora. Gasto que atingiu o montante de R$ 9.027,17 (R$ 7.021,00 no débito e R$ 2.006,17 na função crédito). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos valores, sem a incidência de quaisquer encargos, bem como condenou a instituição bancária a restituir à autora a quantia de R$ 9.027,00. Insurgência da ré. Preliminares que devem ser rejeitadas. Emenda à inicial realizada às fls. 12/19, em 05/08/2022, antes da citação da ré, que ocorreu em 08/10/2022 (fls. 28/29). Inexistência de sentença extra petita, ao ponto que conheceu dos pedidos tal como expostos e formulados pela autora, em sua petição inicial. Cerceamento de defesa não verificado, diante da desnecessidade de perícia técnica ou da oitiva da parte recorrida, pois é inequívoco que as transações foram realizadas com o cartão extraviado da autora, conforme boletim de ocorrência registrado às fls. 10/11. Sentença que bem apreciou os fatos e aplicou corretamente o direito à situação de fundo. Evidente má prestação de serviço, diante da falha na segurança da instituição financeira caracterizada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Instituição financeira que reconheceu às fls. 303 que a autora que nunca tinha utilizado o cartão de crédito, e mesmo assim permitiu os altos gastos, sem qualquer verificação antecedente. Culpa parcial da autora que foi reconhecida na sentença e sopesada com razoabilidade a fim de afastar o pleito de indenização por danos morais. Razões recursais, ademais, que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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86 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Alegada omissão. Inexistência. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Indagação acerca do alcance do julgado. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... ()
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87 - TST. Recurso de revista da oi S/A. Matérias remanescentes. 1. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Implantação, manutenção e operação de redes de acesso de telecomunicação. Empresa de telefonia. Vínculo de emprego direto com o tomador de serviços. 2. Duração do trabalho. Horas extras. Não apresentação dos cartões de ponto. Súmulas 126 e 338/i/TST. 3. Barco. Aluguel. Matéria fática. Súmula 126/TST. 4. Retificação da CTPS em razão da projeção do aviso prévio indenizado. 5. Anotação da carteira de trabalho. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer.
«Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331/TST, III), independentemente do segmento econômico-empresarial e da área de especialidade profissional do obreiro. Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos restritos casos de trabalho temporário, sob pena de leitura interpretativa em desconformidade com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do emprego, além da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Esclareça-se que a subordinação jurídica, como elemento componente da relação de emprego (CLT, art. 2º e CLT, art. 3º), pode se evidenciar quer em sua dimensão tradicional (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do tomador), quer em sua dimensão estrutural (integração do trabalhador na organização, dinâmica e cultura do tomador de serviços). Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Na presente hipótese, o Reclamante exercia a função de instalador. Tal atividade, segundo a jurisprudência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços (Súmula 331/TST, I, do TST). Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA ORIGINAL AJUIZADA EM 2008.
I. CASO EM EXAME: EXEQUENTE/AGRAVADA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PELA EXECUTADA/AGRAVANTE, DECORRENTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. DEFERIMENTO DA PENHORA NA FORMA REQUERIDA E DETERMINAÇÃO DA APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RESTARAM INFRUTÍFERAS AS BUSCAS PELO SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. 2. A DEVEDORA NÃO OFERECEU BENS PASSÍVEIS À PENHORA. 3. O STJ TEM ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA DÍVIDAS DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 4. NÃO SE LOGRANDO ÊXITO EM PENHORAR BENS QUE PUDESSEM GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, ENTENDE ESTE RELATOR QUE NEGAR A PENHORA SOBRE PARTE DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA É ASSEGURAR A SUA INADIMPLÊNCIA. 5. RESSALTE-SE QUE FOI DETERMINADA A PENHORA SOMENTE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS, ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, RESTANDO VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. 6. PORTANTO, NESTE PONTO, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO. 7. QUANTO À APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DA DEVEDORA. 8. O CPC, art. 139, IV DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 9. ASSIM, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR OU IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS À EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. 10. MEDIDAS QUE NÃO PODEM TER CARÁTER INDETERMINADO, FUNDADA APENAS NO LONGO TEMPO DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FIXAÇÃO EM HIPÓTESE EM QUE INEXISTE PROVA ESPECÍFICA DE MÁ-FÉ E DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. 11. POR DERRADEIRO, A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE FOI AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.955.539/SP, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE O TEMA REPETITIVO 1137. 12. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE DA DEVEDORA, DEVENDO SER MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Ausência. Omissão. Inocorrência. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1. Não é omisso o acórdão que, por não demonstrada a ocorrência de erro de fato prevista no CPC/1973, art. 485, IX, julga improcedente pedido de rescisão de julgado, prolatado com base na jurisprudência desta Corte, no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados. ... ()
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90 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 2.050, DE 03 DE MAIO DE 2024, QUE «CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES, SALVO NO QUE TOCA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS - TUTELA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - FALTA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA, SENÃO INEFICÁCIA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - LEI QUE NÃO TRATA DE RENÚNCIA DE RECEITA, NEM CRIA OU ALTERA DESPESA OBRIGATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 113 DO ADCT - COMPETÊNCIA NORMATIVA, PORÉM, CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADOS - CF, ART. 24, XIV - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA - AUSÊNCIA DE LACUNA OU OMISSÃO A SER SUPRIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INVASÃO AO PACTO FEDERATIVO - CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - INSTITUIÇÃO DE SEMANA MUNICIPAL - DATA COMEMORATIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, TORNADA DEFINITIVA A LIMINAR NA EXTENSÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Manutenção de plano de saúde na modalidade individual ou familiar. Alegação de transferência das carteiras para outra operadora. Transação não concluída. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo desprovido.
«1 - Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido solucionado a questão deduzida no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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92 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES - contra sentença que determinou o reposicionamento da autora na carreira de Analista Universitário de Saúde, de acordo com sua titulação. A apelante alegou ilegitimidade passiva, prescrição do fundo de direito e necessidade de suspensão do feito em razão do julgamento do IRDR 1.0000.16.024983-5/003, além de impugnar a gratuidade de justiça. ... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, DUAS VEZES, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E AGRAVADOS PELA AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL (art. 302, § 1º, I, E art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, I, DUAS VEZES, TODOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR, CONDUZINDO O RENAULT SANDERO NZC 9723/BA NA COMPANHIA DE GABRIEL, FABRÍCIO, ANDRÉ E VITOR, APÓS UM DESVIO DIRECIONAL, COLIDIU COM UM PONTO FIXO, CAUSANDO EM FABRÍCIO E ANDRÉ AS LESÕES DESCRITAS NOS AECD DE FLS. 76/77 E 130, BEM COMO A MORTE DE GABRIEL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: INICIALMENTE, (1) O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, E, NO MÉRITO, (2) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM A REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA OU IDEAL QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL. SÚMULA 438/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 602.527, DE RELATORIA DO MINISTRO CEZAR PELUSO, REPRESENTATIVO DO TEMA 239 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 109 ESTABELECE QUE ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO art. 110 E SEU PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO DELITO, NÃO PODENDO CONCRETIZAR-SE POR SIMPLES PRESUNÇÃO OU PELA PENA IDEAL, OU SEJA, NAQUELA SANÇÃO IMAGINADA PELO MAGISTRADO QUANDO DA FUTURA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. ACUSADO CONDENADO ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO (CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO) E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO (PARA CADA DELITO DE LESÃO CORPORAL), POR SENTENÇA PUBLICADA EM 18/05/2023. DENÚNCIA RECEBIDA EM 24/05/2019, POR FATOS PRATICADOS EM 18/05/2014. NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO EM RELAÇÃO À CADA SANÇÃO INDIVIDUALMENTE IMPOSTA (CODIGO PENAL, art. 119). RÉU MENOR AO TEMPO DO ATUAR DESVALORADO. PRAZOS PRESCRICIONAIS REDUZIDOS PELA METADE, SENDO DE 04 ANOS PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO E 01 ANO E 06 MESES PARA OS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS. UMA VEZ DECORRIDOS MAIS DE 01 ANO E 06 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C arts. 110, § 1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATOS INCONTROVERSOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA E CORRETAMENTE NÃO APLICADA. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE, UNICAMENTE, PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C art. 110, § 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DESPROVER O RECURSO DEFENSIVO QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.
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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APENSAMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS À AÇÃO DE EXONERAÇÃO; INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DA EXEQUENTE; ADVERTIU O EXECUTADO DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DA PLANILHA DE DÉBITO E QUE SUA AUSÊNCIA ENSEJARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; TAMBÉM ADVERTIU O EXECUTADO DE QUE A ALEGAÇÃO DE QUE PAGA R$ 500,00 MENSAIS NÃO SERÁ MAIS ADMITIDA. POR FIM, DETERMINOU QUE O EXECUTADO JUNTE SEUS CONTRACHEQUES E, APÓS, SEJAM OS EXEQUENTES INTIMADOS PARA ADEQUAR A PLANILHA. JÁ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO, O MAGISTRADO RECONHECEU O INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO, NA MEDIDA EM QUE O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO INEXISTENTE, BEM COMO SUSCITA QUESTÕES PRÓPRIAS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO JÁ PROPOSTA, RAZÃO PELA QUAL APLICOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO DO EXECUTADO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A PRESENTE DEMANDA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR FOI PROPOSTA SOB O RITO DO CPC/2015, art. 528, NO ANO DE 2021. APESAR DE MAIS DE TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO, A PARTE EXECUTADA EFETUOU APENAS O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DÍVIDA QUE PERSISTE. A LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO, POR CULPA DO EXECUTADO, NÃO IMPORTA A PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS EXECUTADOS, VEZ QUE O DÉBITO CORRESPONDE AOS TRÊS MESES ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO ÀS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DESSES TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. O SIMPLES FATO DE TER O ALIMENTADO ALCANÇADO A MAIORIDADE NÃO INVIABILIZA DE FORMA AUTOMÁTICA O DECRETO PRISIONAL, DIANTE DA PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE APLICADA. A MANIFESTAÇÃO REITERADA SOBRE PONTOS JÁ DECIDIDOS, SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, EVIDENCIA O INTUITO PROTELATÓRIO DA PARTE, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. O EXECUTADO SUSCITA ARGUMENTOS QUE SÃO PRÓPRIOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, NÃO SENDO OBJETO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia civil do distrito federal. Lei 11.135/05. Pretensão de ingresso em padrão intermediário. Impossibilidade. Enquadramento na classe inicial da carreira. Legalidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão da carreira e de vencimento (RMS 25.670/DF, Rel. p/ acórdão Min. LAURITA VAZ, DJe 09.11.2009).... ()
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96 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405 pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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97 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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98 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405 pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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99 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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100 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.
«... O objeto da impetração é o reconhecimento de nulidade da condenação do paciente pela prática do delito previsto no CTB, CTB, art. 307, ao argumento de que «somente há crime de trânsito quando violada a suspensão do direito de dirigir imposta por autoridade judicial, inexistindo crime, por atipicidade da conduta, em caso de penalidade de suspensão do direito de dirigir de natureza administrativa, ou seja, imposta por autoridade de trânsito, como in casu (e-STJ fls. 7/8). ... ()
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