(DOC. VP 210.8030.9364.9468)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação (CNH). Suspensão do direito de dirigir. Suposta ofensa a Resolução e a Súmula do STJ. Descabimento. Alegação de inexistência de notificações acerca do processo administrativo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não cabe recurso especial contra suposta violação de resolução, uma vez que tal norma não se enquadra no conceito de Lei» (AgInt no AREsp. 1.556.128/GO/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 7/10/2020). 2 - A parte, nas razões do Recurso Especial, aponta contrariedade à Súmula 312/STJ. Incide, no ponto, a Súmula 518/STJ, a qual estipula: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundad

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