(DOC. VP 151.3545.0000.0600)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Reformatio in pejus. Nulidade do acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração. Acolhimento dos segundos embargos de declaração.

«I - O acórdão ora embargado, ao determinar a extensão aos servidores inativos do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - GDPST no percentual de 80% de forma permanente, implicou reformatio in pejus, pois a extensão da gratificação referida foi limitada, na origem, ao processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação. A questão relativa ao pagamento aos inativos da GDPST em período posterior à sua regulamentação está, port

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