(DOC. VP 240.1080.1126.9459)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Reclamação constitucional. Magistrado. Posição na carreira. Descumprimento do acórdão proferido na reclamação 24.074/SC. Restabelecimento da situação funcional de antiguidade ao tempo da indevida dispensa. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos à decisão que julgou procedente Reclamação manejada para cumprimento de decisão do STJ que ordenara o vitaliciamento de magistrada, acrescido de todos os consectários funcionais e financeiros. 2 - O embargante alega omissão relativa ao pretenso manejo da Reclamação como sucedâneo recursal, uma vez que a controvérsia posta teria sido exaurida no âmbito da Rcl 24.074/SC. 3 - Ao contrário do que afirma o recorrente, a decisão profer

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