Jurisprudência sobre
pontos na carteira
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101 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de alterações essenciais na prestação do serviço após a transferência da carteira para a FERJ, com o intuito de rescisão do pacto em relação ao titular, mas de manutenção no tocante à dependente, que se encontra em tratamento oncológico. Decisão que indefere a liminar. Irresignação da 2ª Autora. Preliminar. Ausência de interesse-necessidade quanto aos pleitos de autorização para a realização de exame agendado e manutenção do plano. Requerente que, na petição inicial apresentada nos autos originários, não veiculou qualquer pedido referente a um exame específico. Matéria que, portanto, não restou apreciada pelo Juízo a quo. Ausência de comprovação de que a operadora haja, em qualquer momento, recusado a cobertura do procedimento. Acolhimento da pretensão recursal, no ponto, que constituiria supressão de instância. Manutenção da Agravante no plano até a alta do tratamento oncológico. Decisão recorrida que expressamente manteve o status quo ante, por meio do qual a Recorrente permanece beneficiária do plano, sem qualquer risco de negativa de cobertura, desde que adimplidas as mensalidades respectivas. Mérito. Irretocável o pronunciamento de 1ª instância, no sentido de que «não há como, a princípio, compelir a ré a rescindir seu contrato e concomitante manter apenas a dependente segurada, pois esta, ao que tudo indica, não tem vínculo com a estipulante". Vínculo negocial estabelecido entre a operadora e o titular, não sua dependente. Manutenção integral do julgado que se impõe. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.
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102 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PARTE DEMANDADA.
1. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 2. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 3. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. ESTRUTURA INSTITUÍDA PELO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ESTABELECENDO O AUMENTO ESCALONADO ENTRE NÍVEIS DE REFERÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODOS OS DEGRAUS DA CARREIRA (ART. 29, DA LEI ESTADUAL 1.614/90, E ART. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009). ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 4. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. 5. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUSTANDO AS EXECUÇÕES DE DECISÕES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA (SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000). 6. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DECISUM, A FIM DE QUE, NOS PONTOS EM QUE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA MENCIONA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJA CONSIDERADO COMO CONDENADO APENAS O RIOPREVIDÊNCIA, RÉU NESTE PROCESSO. 7. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, E CORRIGIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de servidora pública do Município de Barra Mansa direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Direitos previstos na Lei Municipal 4468/15, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. Reflexos que se darão em todas as verbas cuja base de cálculo seja o vencimento-base. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Provimento parcial do recurso, nesse ponto. Sentença reformada, de ofício, apenas para o reconhecimento da isenção concedida ao réu quanto ao pagamento da taxa judiciária, na forma do disposto nos arts. 10, X e 17, IX da Lei Estadual 3.350/99.
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104 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/1916, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB/1916, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405 pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/1916, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/1916, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/1916, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
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108 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/1916, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/1916, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/1916, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/1916, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, CCB/1916, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB/1916, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405 pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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113 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NAS VERBAS TRABALHISTAS. PAGAMENTO HABITUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS. ANOTAÇÕES UNIFORMES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, INCISO III, DO TST. PAGAMENTO DEVIDO. 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AVARIAS FORAM CAUSADAS PELO RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à condenação ao pagamento de diferenças de gratificação variável, foi constatado pelo Regional que « a reclamada afirmou que pagou valores variáveis quando do alcance de metas, mas as fichas financeiras não registram nenhuma verba no particular «; quanto ao desvio de função, a Corte a quo assentou que « restou comprovada a alegação do autor (fl. 500) de que «passou a exercer as funções de técnico multiskill no final de setembro de 2018 (...) porém a alteração em carteira só ocorreu em janeiro de 2019 «, e no que toca aos descontos salariais a título de avarias, « não encontram qualquer fundamento de fato, especialmente porque não há nenhuma prova de que esses danos foram causados pelo reclamante, o que justifica a condenação na forma como imposta pela origem «. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 126/TST; b) em relação às horas extras, verificou-se que a decisão regional está em consonância com a Súmula 338, item III, TST, visto que «a reclamada juntou os controles de ponto (fl. 374 e seguintes) que registram, na maior parte, anotações uniformes ou com variações ínfimas (vide fls. 379/385) e muitos documentos não foram juntados (dezembro de 2018 a maior de 2019), o que atrai o entendimento da Súmula 338, III, do C. TST . Agravo desprovido .
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114 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.
«1 - O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ 24.645,53. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato e outras falsidades. Denúncia contra promotor de Justiça Estadual. Desmembramento do feito. Matéria não tratada no acórdão estadual ou na decisão impugnada. Remessa dos autos ao juízo de primeira instância. Fatos não relacionados com o exercício das funções públicas. Foro por prerrogativa de função. Ausência de similitude com a questão analisada pelo plenário do STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Aplicação da atual jurisprudência desta corte. Manutenção da competência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia para processar e julgar a ação penal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O tema referente ao possível desmembramento do feito não foi objeto de decisão no acórdão estadual nem na decisão agravada. Assim, por se tratar de inovação recursal, não conheço do agravo regimental quanto a este ponto. ... ()
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116 - STJ. Mandado de segurança. Advogada-geral da União. Promoção na carreira. Requisitos não cumpridos. Direito líquido e certo. Ausência.
1 - Insurge-se o impetrante contra a Portaria 26/2006, expedida pelo Advogado-Geral da União, que promoveu os membros da carreira de Advogado da União. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Servidora pública municipal. Progressão na carreira. Enquadramento. Novo plano de carreira. Prescrição de fundo de direito. Ausência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão processual. Delitos previstos nos arts. 288, caput; 297, caput (por 5 vezes); 299, caput (2 vezes); 171, caput, na forma do art. 69 (209 vezes), todos do CP, e, ainda, na Lei 9.613/98, art. 1º, IV. Paciente suposto chefe de quadrilha que, em concurso com demais agentes, mantinha empresas de fachada, abria contas em bancos com documentação falsa e, com os talões de cheques e cartões magnéticos recebidos, obtinha vantagem econômica ilícita. Personalidade não voltada para o crime. Dado que, por si só, não impede a segregação processual. Pedido de extensão, relativo a alegada identidade de situações com corréus que tiveram a liberdade assegurada no decorrer da instrução. Tese não comprovada nos autos. Segregação cautelar sobejamente fundamentada, na hipótese. Ordem denegada.
1 - Paciente que teve apreendidos, em sua residência, quando do flagrante, mais de 400 talões de cheques de diversos bancos, mais de 20 carteiras de trabalho, várias carteiras de identidade, documentos de CPF, « cartões-cidadão «, contas de água e de luz.... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Defiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido de revisão do enquadramento da parte autora, nos níveis de capacitação profissional do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), instituído pela Lei 11.091/2005, mediante a avaliação em conjunto das ações de capacitação realizadas durante a sua vida laboral junto à Universidade. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF).
«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido de revisão do enquadramento da parte autora, nos níveis de capacitação profissional do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), instituído pela Lei 11.091/2005, mediante a avaliação em conjunto das ações de capacitação por esta realizadas durante a sua vida laboral junto à Universidade. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF).
«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido de revisão do enquadramento da parte autora, nos níveis de capacitação profissional do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), instituído pela Lei 11.091/2005, mediante a avaliação em conjunto das ações de capacitação realizadas durante a sua vida laboral junto à Universidade. ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II E VII; 157, §2º, II E VII, C/C 14, II, AMBOS N/F DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE TENTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PARCIAL PROVIMENTO - A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA, INCLUSIVE, NA CONFISSÃO JUDICIAL REALIZADA PELO APELANTE - DESCABIMENTO DO PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE TENTADA COM RELAÇÃO À VÍTIMA PEDRO, MOTORISTA DO COLETIVO, EIS QUE, DE TODO O PROCESSADO É POSSÍVEL AFERIR QUE O APELANTE APONTOU DA FACA NA DIREÇÃO DA MESMA, EXIGINDO A ENTREGA DE SUA CARTEIRA, E QUE APÓS A FALA DESTA QUANTO A AUSÊNCIA DE DINHEIRO, RESOLVE NÃO FAZÊ-LO, MOSTRANDO, ENTRETANTO, O EVIDENTE DOLO DIRECIONADO AOS BENS PESSOAS DO MOTORISTA DO ÔNIBUS -- ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA - ACOLHIMENTO - A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA A CAPACIDADE DO MENOR DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS, PORTANTO, QUE ESSA ANÁLISE DEVE SER FEITA CASUISTICAMENTE - INAPLICÁVEL A MEDIDA DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE SER A MAIS ADEQUADA ANTE OS ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ADOLESCENTE - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 122 ECA - A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CAPAZ DE DEMONSTRAR O DESENVOLVIMENTO POSITIVO OU NEGATIVO DO ADOLESCENTE DURANTE O CUMPRIMENTO CAUTELAR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NÃO PODE TENDER A SEU DESFAVOR, SENDO CERTO SE TRATAR DE PRIMEIRA PASSAGEM DO JOVEM PELO JUIZO MENORISTA - IN CASU, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL É A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, PRINCIPALMENTE COMO FORMA DE PROPORCIONAR UMA CHANCE DE MELHORA DE VIDA JUNTO À SOCIEDADE, BEM COMO EM RAZÃO DA EQUIDADE AOS CRITÉRIOS E PRECEITOS PREVISTOS NA LEI DO SINASE (LEI 12594/12) - RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MITIGAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA SEMILIBERDADE.
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF).
«1. Caso em que se analisa a suposta ilegalidade da Portaria do Reitor da UFRGS, que invalidou a decisão do Conselho Universitário quanto ao enquadramento do autor no novo plano de carreira instituído pela Lei 11.091/05. ... ()
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124 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação ao edital. Critérios de acesso à carreira. Ausência de previsão na legislação formal. Matéria não prequestionada.
«1. Os critérios adotados pela Administração no certame em questão, consubstanciados na exigência de nota igual ou superior a 60 pontos para a aprovação, não apresenta flagrante ilegalidade capaz de inquiná-lo, na medida em que razoáveis e aplicados de forma isonômica a todos os candidatos. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF).
«1. Caso em a autora, servidora pública federal, insurge-se contra a suposta ilegalidade da Portaria do Reitor da UFRGS, que invalidou a decisão do Conselho Universitário quanto ao enquadramento do autor no novo plano de carreira instituído pela Lei 11.091/05. ... ()
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126 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 1.022; ao CCB, art. 1.536, § 2º e ao CCB/2002, art. 405, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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141 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Atualização das verbas pretéritas, que a partir de 09/12/2021 deverá obedecer ao disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Provimento parcial do recurso nesse ponto.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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143 - STJ. Administrativo. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Interpretação conforme à constituição da Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.
«1 - Inicialmente, verifica-se que a argumentação em torno da condenação em honorários veio desacompanhada da indicação de qual dispositivo de Lei teria sido violado, o que impede impossibilita o exame do recurso interposto com base na alínea «a» da CF/88, art. 105, III, da Constituição. ... ()
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144 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Pretensão de servidor (vigia patrimonial) à condenação do Município no pagamento de adicional de periculosidade na forma prevista em Leis do Município de Itatinga - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Provimento parcial de rigor.
1. De proêmio, impõe observar que o adicional de periculosidade está expressamente previsto na legislação local, mais precisamente art. 95, XIII, da Lei Orgânica Municipal; art. 87 e 88, da Lei Complementar 01/1993 e Lei Complementar 70/2000, art. 82 - Desídia do Poder Executivo local em editar decreto que não obsta a pretensão porque a lei local já contempla todos os elementos necessários para a verificação do direito ao percebimento da vantagem almejada. 2. Atividade em ambiente com risco ou perigo à vida atestada por detalhado laudo do Perito Judicial. 3. De outro lado, o adicional de periculosidade deve corresponder a 30% do valor da referência salarial inicial da carreira de vigia patrimonial - Observe-se, neste particular, que se trata de percentual já previsto e aplicável a outras carreiras do município - Inexistência de ofensa ao disposto na SV 37 do C. STF porque não se está diante criação ou instituição de vantagem ao servidor público - Apelo do autor provido em parte neste ponto. 4. Reconhecido o direito ao percebimento do adicional de periculosidade via de consequência se impõe o reconhecimento do direito aos reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias. 5. Atrasados sujeito aos consectários legais - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ e 810 do C. STF bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021), observada a prescrição quinquenal. 6. Ônus de sucumbência invertidos, majorados os honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada - Apelação do autor provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Base de cálculo. Inclusão de gratificações recebidas na carreira anterior. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência da afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que sejam excluídas da base de cálculo do montante devido as gratificações já recebidas pelo exequente. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para determinar a inclusão das gratificações recebidas na carreira anterior nas contas devidas em razão do reenquadramento em nova carreira. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 7/STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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146 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo de Eduardo - pleitos de absolvição, por falta de provas, afastamento dos maus antecedentes (embora sequer considerados na r. sentença), consideração da menoridade relativa (já considerada na r. sentença), afastamento da majorante, e fixação de regime prisional mais brando que o semiaberto. Recurso Defensivo de Felipe - pleitos de absolvição, por descumprimento do CPP, art. 226, ou por falta de provas, afastamento dos maus antecedentes e fixação de regime prisional inicial mais brando que o semiaberto.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réus que, agindo em concurso e unidade de desígnios, subtraíram, para eles, mediante violência física e ameaça, uma carteira contendo documentos pessoais, cartão bancário e a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), pertencentes à vítima (idoso com 64 anos de idade). Quando o ofendido saiu do supermercado, o réu Eduardo subiu na bicicleta de tal ofendido, e o outro réu se postou ao lado, ambos alegando que o ofendido não tinha comprado aquela bicicleta, e exigiram que a vítima fosse até a sua casa para lhes apresentar a nova fiscal de compra. Durante o trajeto, ordenaram que a vítima empurrasse a sua bicicleta, impedindo-o de nela montar, e, próximo à casa da vítima, o réu Felipe deu um golpe denominado de «gravata no ofendido, fazendo com que ele desmaiasse. Em seguida, os réus subtraíram os referidos bens e valores e fugiram do local. Posteriormente, a vítima recobrou os sentidos, percebeu que tinha lesões no rosto, estando com a prótese dentária quebrada, e acionou a Polícia Militar. Réus reconhecidos de forma positiva desde a fase extrajudicial. Vítima que desde a fase investigatória informou já conhecer um dos acusados, de vulgo Pinguim, como sendo um dos autores do roubo majorado. Reconhecimento pessoal positivo de ambos os réus em juízo. Nada foi recuperado. Conjunto probatório desfavorável aos réus. Majorante do concurso de agentes procedente. Condenação mantida.Dosimetria - Eduardo: pena-base mínima. R. sentença que não reconheceu maus antecedentes deste réu. Pleito da Defesa neste ponto que fica prejudicado. Na segunda fase, consideração da circunstância atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena-base mínima (Súmula 231, STJ). Pleito da Defesa, neste ponto, que resta prejudicado. Não foi observada a circunstância agravante do art. 61/II, h (vítima idosa), do CP. Na terceira fase, aumento decorrente da majorante. Pena pecuniária que não sofreu aumento. Ausência de recurso Ministerial. Dosimetria - Felipe: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução pela circunstância atenuante da menoridade relativa, retornando ao mínimo legal. Não foi observada a circunstância atenuante do art. 61/II, h (vítima idosa), do CP. Na terceira fase, aumento pela majorante. Pena pecuniária que não sofreu aumento. Ausência de recurso Ministerial. Regime inicial semiaberto inalterado. Pena superior a 04 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33. Inviabilidade de fixação de regime mais brando. Não cabimento de penas restritivas de direitos. Ausência de requisitos legais. Recursos Defensivos improvidos. Oportunamente, expedição de mandados de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR DOCENTE II. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
1.O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os pagamentos efetuados à parte autora não estão em conformidade com o que preceitua o CF/88, art. 206, VIII, e o art. 2º, §1º e §5º da Lei 11.738/2008. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Alteração legislativa na graduação da carreira. Criação dos postos de 2º e 3º sargento. Prescrição. Não impugnados de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Lei 8.880/94. Mp 2.180-35/2001. Limitação temporal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - No tocante aos servidores públicos civis cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, assim como àqueles para os quais foram concedidos adicional, gratificações ou outra vantagem de natureza diversa, o resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) remanesceu devido até a data da entrada em vigor da lei de reorganização, reestruturação da carreira, conforme Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10.... ()
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