(DOC. VP 162.1773.8001.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF).

«1. Caso em a autora, servidora pública federal, insurge-se contra a suposta ilegalidade da Portaria do Reitor da UFRGS, que invalidou a decisão do Conselho Universitário quanto ao enquadramento do autor no novo plano de carreira instituído pela Lei 11.091/05. 2. O voto condutor foi proferido no sentido de que: «o artigo 15, §4º, da Lei, ao remeter para o regulamento o enquadramento do servidor no nível de capacitação, não contém norma autorizadora da dispensa de observância da

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