(DOC. VP 161.6730.0007.9400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação ao edital. Critérios de acesso à carreira. Ausência de previsão na legislação formal. Matéria não prequestionada.

«1. Os critérios adotados pela Administração no certame em questão, consubstanciados na exigência de nota igual ou superior a 60 pontos para a aprovação, não apresenta flagrante ilegalidade capaz de inquiná-lo, na medida em que razoáveis e aplicados de forma isonômica a todos os candidatos. 2. Para que se tenha atendido o requisito do prequestionamento, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote