(DOC. VP 210.8170.4510.5631)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor. Promoção. Decadência. Má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o agravado pleiteou permanecer no ápice da carreira policial. Em primeira instância, o pleito foi julgado procedente, porquanto teria decaído o prazo para a Administração rever administrativamente a promoção, decisão essa mantida incólume pela Corte a quo. 2 - Apesar de alegar no recurso especial violação do CPC, art. 535, II, a agravante limitou-se a sustentar ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pont

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