(DOC. VP 167.1200.6001.7400)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Retorno dos autos. Necessidade. Militar da aeronáutica. Pretensão de promoção na carreira. Reforma. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia (fato de que os autores são oriundos do Quadro Complementar da Aeronáutica, regidos pelo Decreto-Lei 68.951/71) autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve se

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