Jurisprudência sobre
pontos na carteira

451 - STJ. Administrativo. Servidor do poder judiciário da união, aposentado no cargo de chefe de secretaria, símbolo pj-1. Lei 9.421/1996. Opção de não ser incluído nas novas carreiras, mantendo a situação anterior, mais vantajosa do ponto de vista do cálculo dos proventos. Discussão sobre o direito ao recebimento das diferenças de proventos. Pretensão rejeitada pelas instâncias ordinárias ao argumento de que não teria havido pedido expresso nesse sentido. Pretensão combatida na contestação da União. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Defesa plenamente exercitada. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Pedido genérico de que fosse julgada procedente a demanda. Ausência de particularização dos vários pedidos. Direito às diferenças que decorre do reconhecimento de que da inclusão do autor no sistema remuneratório da Lei 9.421/1996 resultou redução do valor de seus proventos. Consequência lógica do julgado.

«1. Se a tese do autor é a de que a submissão à Lei 9.421/1996 causou-lhe decesso remuneratório, a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias de que faria jus a retornar à situação anterior traz embutido o reconhecimento do direito às diferenças de proventos que a administração deixou de lhe pagar. ... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais entendeu pela validade parcial da jornada de trabalho apontada na inicial no período de 01/04/2014 a 04/05/2015 e pela validade do laudo pericial no tocante ao tema «periculosidade". Quanto à alegação de que não fora valorada a prova oral produzida, a Corte de origem expressamente registrou que « a primeira testemunha da reclamada tenha alegado que de 3 a 4 vezes na semana, via o reclamante saindo no mesmo horário que o depoente, entre 18h e 18h30 (id. d0d2dda), é certo que, havendo prova dividida e não podendo, do conjunto probatório, decidir pela melhor prova produzida, já que, no caso, ambas se equivalem, julga-se contra quem tinha o ônus de provar e não provou e que « a segunda testemunha da reclamada afirmou que já aconteceu de sair às 18h30 e o reclamante continuar trabalhando, em média uma vez ao mês (id. d0d2dda), refutando a tese defensiva de que não havia extrapolação de jornada «. Em relação à alegada nulidade do laudo pericial, o e. TRT registrou que «acondicionamento do líquido inflamável na reclamada não estava de acordo, já que havia tanque suspenso localizado no interior da edificação de material não metálico, pelo que faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade, tal como decidido na origem «. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que a atividade desenvolvida caracteriza-se como perigosa, haja vista que « o acondicionamento do líquido inflamável na reclamada não estava de acordo, já que havia tanque suspenso localizado no interior da edificação de material não metálico, pelo que faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade, tal como decidido na origem «. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 que « É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical «. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o armazenamento de líquido inflamável em desalinho com o item 20.17.2.1.f da NR-20 da Portaria 3.214/1978, ou seja, em tanques não metálicos, implica na incidência da referida orientação jurisprudencial. Nesse contexto é forçoso concluir que a decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 01/04/2014 A 04/05/2015. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «em relação aos períodos desprovidos de marcações de ponto, correta a r. sentença ao reconhecer as jornadas da inicial, limitada aos horários informados na prova oral, e deferir o pagamento de horas extras daí decorrentes, conforme súmula 338, I, do C. TST, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, eis que ela não foi elidida por prova em contrário, consignando que « ainda que a primeira testemunha da reclamada tenha alegado que «de 3 a 4 vezes na semana, via o reclamante saindo no mesmo horário que o depoente, entre 18h e 18h30 (id. d0d2dda), é certo que, havendo prova dividida e não podendo, do conjunto probatório, decidir pela melhor prova produzida, já que, no caso, ambas se equivalem, julga-se contra quem tinha o ônus de provar e não provou . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais validou a jornada de trabalho disposta nos cartões de ponto juntados pelo reclamado. Quanto à alegação do reclamante de que este não exerceu cargo de confiança, o Regional fundamentou de maneira clara os motivos pelos quais entendeu enquadrar o reclamante na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Quanto aos cartões de ponto que o reclamante aduz terem sido validados, mesmo que britânicos, a Corte de origem expressamente registrou que « a reclamada juntou cartões de ponto com horários variados, assinados pelo autor, a exemplo de maio/2013 (id. b8830d6) e que « Mesmo que existam alguns cartões de ponto sem variação de horário no início do contrato, a prova oral, a meu ver, não teve o condão infirmá-los «. Em relação à alegada omissão quanto à inexistência de provas de exercício de cargo de confiança, o e. TRT registrou que «A testemunha da reclamada afirmou que «como gerente o reclamante cuidava de uma carteira considerada como de pequeno porte (no Brasil) (id. d0d2dda) e que o autor não tinha subordinados, denotando-se que o reclamante não atuava como autoridade máxima de agência bancária ou do setor em que laborava, pontuando que «as provas dos autos demonstram que «o reclamante ocupava um cargo de chefia, de hierarquia intermediária, não exercendo poderes de gestão, ou se imiscuindo na autonomia organizacional ou administrativa, tudo evidenciando a ausência da especial fidúcia que incluiria o trabalhador na exceção prevista na lei (id. d9c69fe) e concluindo que « correta a r. sentença ao enquadrar o autor no CLT, art. 224, § 2º, e não no CLT, art. 62, II, durante o período de 01/04/2014 a 04/05/2015, em que atuou como gerente «. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 16/04/2012 a 31/03/2014. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu pela validade dos cartões de ponto apresentados pelo reclamado. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 01/04/2014 A 04/05/2015. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que «as provas dos autos demonstram que o reclamante ocupava um cargo de chefia, de hierarquia intermediária, não exercendo poderes de gestão, ou se imiscuindo na autonomia organizacional ou administrativa, tudo evidenciando a ausência da especial fidúcia que incluiria o trabalhador na exceção prevista na lei (id. d9c69fe)". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 102, I, a, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Registre-se que, em observância ao caráter obrigatório da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, bem como à modulação dos efeitos fixados na referida decisão no sentido de aplicação da tese de repercussão geral a todos os casos pendentes, não há falar em julgamento extra petita . Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. LAUDOS PERICIAIQUE FORAM PRODUZIDOS POR ESPECIALISTAS EM INFORMÁTICA, SENDO CERTO QUE AMBOS FORAM NOMEADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE SENDO AGENTES PÚBLICOS E INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 159. ALIÁS, SOBRE O TEMA EM QUESTÃO MERECE AMPARO A DECISÃO PROFERIDA POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0026901-97.2023.8.19.0000. REGISTRA-SE, NA SEQUÊNCIA, QUE O LAUDO PERICIAL FOI DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS E OS APARELHOS TELEFÔNICOS PERMANECERAM ACAUTELADOS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES, SEM, ENTRETANTO, TER SIDO ADUZIDO OU APONTADO, CONCRETAMENTE, A OCORRÊNCIA DE MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS RETIRADOS DOS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR APREENDIDOS. COMO BEM DESTACOU A SENTENCIANTE, CABE À DEFESA TÉCNICA A CONTRAPROVA DA MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INCLUINDO NESSAS CONDIÇÕES, CASO FOSSE DO SEU INTERESSE, A REALIZAÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA ATUAR COMO ASSISTENTE TÉCNICO.COM EFEITO, NOTA-SE QUE AS APONTADAS FALHAS, À PERCEPÇÃO DEFENSIVA, NÃO SE MATERIALIZAM NO ESCOPO DO PROCESSAMENTO DESTE FEITO. ASSIM, AINDA QUE QUESTIONADO DIVERSOS PONTOS ACERCA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (art. 158-A CPP E SEGUINTES), NÃO SE TEM EFETIVAMENTE DELINEADO QUALQUER AFRONTA OU VIOLAÇÃO À PERÍCIA QUE FOI REALIZADA. QUANTO AOS PRINTS DE TELA, CERTO OBSERVAR QUE OS DADOS FORAM EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, NÃO DEMANDANDO MAIORES DIFICULDADES PARA O ATO EM QUESTÃO, O QUAL FORA EXERCIDO POR INSPETORES DE POLÍCIA, GRADUADOS EM INFORMÁTICA E APTOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARA A QUAL FORAM NOMEADOS NA QUALIDADE AD HOC. JÁ HÁ MUITO, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA VÊM REFORÇANDO QUE EVENTUAL QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA SE REFERE À NULIDADE RELATIVA, DEVENDO SUA ARGUIÇÃO SER DEMONSTRADA COM EFETIVO PREJUÍZO NA FORMA PRECONIZADA NA REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563, CUJA NORMATIVIDADE TRAZ À LUME O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PERCEBE-SE QUE O ILUSTRE REPRESENTANTE DE MINISTÉRIO PÚBLICO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI ESTIPULADA PELA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, PREVISTO NO DISPOSTO Da Lei 11.343/06, art. 35, PELOS ACUSADOS LUIZ PAULO GOMES JARDIM; JOÃO BOSCO VALENTIM DA SILVA FILHO; LUIZ FELIPE MENEZES DOS SANTOS E DIEGO QUINTES GOMES, CONFORME SE PODE EXTRAIR DO QUADRO DE PROVAS COLIGIDOS POR OCASIÃO DA FASE PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL, ESPECIALMENTE ÀQUELAS DECORRENTES DA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOBRE OS DOIS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONDUZIRAM E PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO, NÃO HAVENDO NENHUMA DÚVIDA QUANTO AOS INDIVÍDUOS QUE SE ASSOCIARAM EM CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS NO QUAL ENVOLVIA UMA ESTRUTURA HIERÁRQUICA E EXTENSA ÁREA DE ATUAÇÃO, SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, NAS COMUNIDADES MORRO DA TORRE, BEIRA RIO, MORRO DO CABRITO, ÁGUA MINERAL, GIRASSOL, LODIAL E LAGOA/BOASSU, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E NA COMUNIDADE BURACO DO BOI, EM NITERÓI. CAUSAS DE AUMENTOS INSERTAS NO LEI 11.343/2006, art. 40, S III, IV E VI CONFIGURADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO LUIZ PAULO GOMES JARDIM EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1125 (MIL CENTO E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO; PARA O ACUSADO LUIZ FELIPE MENEZES DOS SANTOS EM 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 960 (NOVECENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO; PARA OS ACUSADOS JOÃO BOSCO VALENTIM DA SILVA FILHO E DIEGO QUINTES GOMES EM 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 840 (OITOCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONFORME ESTABELECIDO PELA DOUTA SENTENCIANTE, ASSIM COMO, O REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno. M ilitar. Reintegração. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu ser necessária a observância a regramentos próprios de acesso e promoção na carreira militar para que se possa reconhecer o enquadramento do autor no posto almejado. ... (Continua)

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455 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, explicitando as razões pelas quais concluiu não ser aplicável « a teoria do risco ou a responsabilidade objetiva do empregador «, bem como pela ausência de comprovação da ocorrência de « acidente típico - na forma descrita pelo autor «. Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, a partir do exame do conjunto probatório, reconheceu a culpa exclusiva do empregado na hipótese vertente, consignando, na oportunidade, que « não há como imputar culpa à ré pelo evento, porquanto decorrente de ação exclusivamente imprudente do próprio autor «. Em continuidade, registrou que « Não é crível que o autor - com 40 (quarenta) anos de experiência como «tratorista - tenha pretendido realizar o abastecimento do trator subindo pelo grafo traseiro (altamente perigoso e instável), notadamente porque o acesso ao tanque - evidentemente - não deve ser feito transpassando o garfo traseiro «. Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, para se conceder a reparação pleiteada nos autos, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao afastar a obrigatoriedade do empregador em manter os controles de jornada dos seus trabalhadores, não delimitou o número de empregados contratados. Vale esclarecer que se tratando de questão factual e probatória, inaplicável à hipótese o prequestionamento ficto do item III da Súmula 297/TST. A parte reclamante deveria ter se valido, apropriadamente, da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto ao ponto, contudo assim não o fez. Nesse contexto, uma conclusão desta Corte, no sentido de que a reclamada detém, em seus quadros, mais de vinte trabalhadores, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE INÍCIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional concluiu que não há indícios de labor desempenhado pelo empregado em data anterior a 15/01/2018, a amparar o pleito de fixação do início do vínculo empregatício em 28.10.2016. Ao contrário do alegado pela recorrente, trata-se de correta distribuição do ônus da prova, pois o início do vínculo de emprego em data anterior ao marco incontroverso é fato constitutivo do direito do autor. Não obstante o entendimento desta Corte Superior consolidado na Súmula 12, no sentido de que « as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum «, cabe à parte autora a demonstração de que o contrato de trabalho iniciou-se em período anterior ao registrado na CTPS. Precedentes desta Corte Superior. Logo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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456 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico da carreira de magistério. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão fundamentada. Qualificação necessária para o exercício do cargo. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Súmulas 5 e 7, ambas editadas pelo STJ. Exigência de habilitação de licenciatura. Inteligência do Lei 11.784/2008, art. 113, § 2º, I. Observância dos princípios dispostos no art. 2º da Lei de processo administrativo federal. Falta de requisitos para indenização e para a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto em sede de recurso especial no qual se discute, em síntese, a existência da qualificação necessária para o exercício do cargo de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Parcelas retroativas. Reconhecimento do direito pela administração. Prescrição. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de diferenças retroativas sobre a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, e de juros moratórios, desde a citação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. LEI ESTADUAL 8.269/2018 QUE PREVÊ EXIGÊNCIAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS ACERCA DA VISTORIA, LICENCIAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CRLV EM DISSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. NO QUE TANGE AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO DETRAN/RJ, INFERE-SE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE OS APELANTES PRETENDEM QUE SEJA ESPECIFICADO, DE FORMA FUNDAMENTADA PARA CADA DISPOSITIVO LEGAL, SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.269/2018, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ABRANGE TODOS, OU APENAS ALGUNS, DOS PRECEITOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO. OCORRE QUE, EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6597, A LEI ESTADUAL 8.269/2018, BEM COMO O DECRETO QUE A REGULAMENTA, DECRETO ESTADUAL 46.549/2019, E A PORTARIA 5.533/19 DO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ, FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NA SUA ÍNTEGRA. SENDO ASSIM, CONSTATA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO DOS RÉUS, CUJO JULGAMENTO RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO. PASSA-SE, ENTÃO, À ANÁLISE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM EFEITO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVIA EXIGÊNCIAS E CONDIÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, ESTABELECIDA NO CF/88, art. 22, XI, SENDO DELEGADA AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL APENAS A EXPEDIÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, E DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO E O DE LICENCIAMENTO ANUAL, CONFORME art. 19, VII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COMPETINDO AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, DENTRE OUTROS, VISTORIAR, INSPECIONAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA VEICULAR, REGISTRAR, EMPLACAR E LICENCIAR VEÍCULOS, COM A EXPEDIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEÍCULO E DE LICENCIAMENTO ANUAL, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO art. 22, III, DO MESMO CÓDIGO. ASSIM, MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA SE DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUAISQUER ATOS QUE IMPONHAM AOS PROPRIETÁRIOS DE AUTOMÓVEIS EXIGÊNCIAS QUE NÃO AS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO, CUMPRAM TODAS AS CONDIÇÕES E REQUISITOS ESTABELECIDOS NA Lei 9.503/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, TANTO NO QUE SE REFERE AO LICENCIAMENTO ANUAL E EXPEDIÇÃO DE CRLV, COMO NA REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS, QUE DEVEM ACONTECER DA FORMA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA REFERIDA LEGISLAÇÃO FEDERAL. ASTREINTES QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO, VALOR ESTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA FORÇA COERCITIVA NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE PRATICAR ATOS CONTRÁRIOS À CONSTITUIÇÃO E À LEGISLAÇÃO FEDERAL. DIANTE DA ILEGALIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELOS RÉUS RECONHECIDA NA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA, TAMBÉM MERECE REFORMA O JULGADO PARA, SANANDO A CONTRADIÇÃO VERIFICADA, CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS, DECORRENTES DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA LEI ESTADUAL 8.269/2018 E SEUS REGULAMENTOS, SEJA POR EVENTUAL AUTUAÇÃO SEJA PELA RESPONSABILIZAÇÃO ADVINDA DA ENTREGA DA AUTODECLARAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO DANO MATERIAL OU MORAL QUE OS PROPRIETÁRIOS TENHAM SOFRIDO EM RAZÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL, A SEREM APURADOS E COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, À EXCEÇÃO DAQUELES ADVINDOS DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVA À COBRANÇA CUMULATIVA DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO E EMISSÃO DE CRLV, CUJA APRECIAÇÃO NÃO PODE SER REALIZADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS DANOS MORAIS COLETIVOS SÃO ADSTRITOS ÀS HIPÓTESES EM QUE CONFIGURADA GRAVE OFENSA À MORALIDADE PÚBLICA, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO, POIS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL COLETIVO PRESSUPÕE UMA SITUAÇÃO DE ABSOLUTA GRAVIDADE E DESPROPORÇÃO, HÁBIL A COMPROMETER IMATERIALMENTE OS VALORES DE TODA UMA SOCIEDADE, O QUE, OBSERVADA A CAUSA DE PEDIR RELACIONADA APENAS COM A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEI ESTADUAL 8.269/2018 E SEUS REGULAMENTOS, NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. DESTA FORMA, DE MANEIRA ACERTADA, A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS, NÃO MERECENDO NESTE PONTO QUALQUER REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

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459 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ação visando a extinção da execução em virtude da inexequibilidade da cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Inaplicabilidade das normas consumeristas - Parte autora que utiliza os serviços da parte ré para incremento de sua atividade empresarial, ficando descaracterizada a figura prevista no CDC, art. 2º - Precedente - Desnecessidade de perícia, eis que as questões suscitadas podem ser resolvidas com base na análise das cláusulas contratuais, demonstração de eventual incorreção por cálculos matemáticos que deveria ter sido especificado consoante o art. 917, §3º, do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ausência de fundamentação da sentença não verificada, visto que o juízo «a quo analisou e deliberou sobre todas as questões postas, expondo os motivos que levaram à rejeição das teses da parte autora - Capitalização diária admitida após a Medida Provisória 1.963-17/2000 - Juros remuneratórios que foram contratualmente previstos, sem indicação de abusividade por parte da embargante - Falha na administração das contas da empresa pela instituição financeira não verificada - Previsão contratual quanto à modalidade de pagamento por débito em conta - Dever do correntista em manter saldo suficiente para o pagamento das parcelas nas datas das cobranças - Sentença mantida - Honorários majorados.

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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Gdatem. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inclusão no plano de cargos da Lei 11.355/2006. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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461 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Regimental não conhecido em parte. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do mérito. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Contradição não demonstrada. Mera irresignação. Não cabimento. 3. Impossibilidade de rediscussão na via eleita. 4. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. Na hipótese, afirma o embargante que não se analisou o mérito da controvérsia apresentada no agravo regimental. Contudo, não tendo o agravo regimental superado a barreira do conhecimento, em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, não há como ser analisado seu mérito, não havendo se falar, portanto, em omissão. ... (Continua)

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462 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Regimental não conhecido em parte. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do mérito. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Contradição não demonstrada. Mera irresignação. Não cabimento. 3. Impossibilidade de rediscussão na via eleita. 4. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. Na hipótese, afirma o embargante que não se analisou o mérito da controvérsia apresentada no agravo regimental. Contudo, não tendo o agravo regimental superado a barreira do conhecimento, em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, não há como ser analisado seu mérito, não havendo se falar, portanto, em omissão. ... (Continua)

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463 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Diversamente do que aponta o despacho agravado, verifica-se que a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I foi suficientemente atendida. 2 - Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (OJ 282 da SBDI-1 do TST), concluiu-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, em razão das peculiaridades do caso concreto. 3 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula 331/TST, V. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, « não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos « . 2 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 3 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 4 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). 5 - Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador « (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 6 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 7 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 8 - No caso concreto, não é decisivo para o desfecho da lide o debate sobre o ônus da prova. O entendimento do TRT foi de que não se pode considerar demonstrada a culpa in vigilando do ente público « a partir da falta de fiscalização de contrato de trabalho, que para ele, sequer aparecia «, uma vez que a relação de emprego do reclamante com a prestadora de serviços foi reconhecida apenas em juízo, « mantendo-se durante todo o seu desenrolar escamoteada dos olhos da própria Administração (tomadora), que não tinha elementos acerca de sua existência e validade, ante a falta de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social «. 9 - A tese da Corte regional não se sustenta, uma vez que o dever imposto à Administração Pública de fiscalizar do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, obviamente, inclui a realização de diligências para averiguar se todos os trabalhadores terceirizados foram regularmente admitidos. Logo, uma vez reconhecido que o reclamante se ativou em prol do Município de Reriutaba sem registro na CTPS, tem-se por demonstrada a culpa in vigilando do ente público, devendo ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas na presente ação. Julgados. 1 0 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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464 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional e com interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Assim, não adianta argumentar que houve explicitação das possíveis omissões nos embargos de declaração se elas não foram demonstradas no recurso especial que, quanto ao ponto, é genérico. ... (Continua)

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465 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional e com interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Assim, não adianta argumentar que houve explicitação das possíveis omissões nos embargos de declaração se elas não foram demonstradas no recurso especial que, quanto ao ponto, é genérico. ... (Continua)

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466 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Omissão. Inexistência. Erro de tipo. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Valor da pena de multa. Fixação com base na situação economica da ré. Alteração do julgado. Reexame de provas. Agravo não provido.

«1 - É incabível sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no RISTJ, art. 159. ... (Continua)

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467 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Ilegalidade flagrante não constatada. Impossibilidade da concessão de habeas corpus de ofício. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende o ora embargante.... (Continua)

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468 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público: remuneração: equiparação, por norma constitucional estadual, de Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado, em vencimentos e vantagens: inconstitucionalidade formal e material.

«I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros. ... (Continua)

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469 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional manteve a sentença de improcedência do pedido de dano material, esclarecendo que «não houve nenhum afastamento previdenciário em razão da doença ocupacional reconhecida (conforme comprovam os cartões-ponto) e o Perito do Juízo concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades habituais, o que se comprova pela própria realidade, uma vez que o autor continua trabalhando nas mesmas funções, sem qualquer perda comprovada de produtividade e/ou eficiência, como salientado na sentença". Nesse contexto, para afastar as conclusões das instâncias anteriores, seria imprescindível reavaliar fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (doença degenerativa discal lombar, com nexo concausal com o trabalho, mas que não impede o reclamante de realizar suas atividades), o valor atribuído (indenização no importe de R$ 18.000,00) não se mostra excessivamente reduzido a ponto de ser considerado desproporcional. Incólumes os artigos apontados. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL . CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Ante a possível violação do art. 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. DANO MORAL . RESTRIÇÃO NO USO DO BANHEIRO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em relação à restrição no uso do banheiro, consignando que «não havia pedido de autorização para ir ao banheiro, mas apenas a comunicação do empregado ao superior, em qualquer momento que fosse preciso, a fim de substituí-lo na atividade contínua e sequencial". Concluiu, ainda, que «a limitação do tempo para ocupar o banheiro não ficou demonstrada". Nesse contexto, para afastar as conclusões das instâncias anteriores, seria necessário rever fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. A matéria em questão não foi prequestionada no acórdão recorrido, estando desatendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT e da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No particular, o recurso está mal aparelhado, pois não houve indicação de violação a algum dispositivo de lei ou, da CF/88, nem contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, bem como não foram trazidos arestos para o confronto de teses. Portanto, não estão atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no CLT, art. 896 . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. BARREIRA SANITÁRIA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A barreira sanitária justifica-se como providência para assegurar o processamento de alimentos em ambiente higienizado. Sem embargo, tal justificativa não autoriza o desapreço à proteção da intimidade do empregado que, à semelhança de todos quantos protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição, deve esgrimir-se contra quem ofenda a existência, em nosso ordenamento jurídico, de direitos da personalidade. E se não há exigência na portaria do Ministério da Agricultura de que homens e mulheres exponham-se total ou parcialmente desnudos enquanto passam pela barreira sanitária, nem poderia havê-lo sem ferimento da ordem constitucional, é de se afirmar que nada imuniza o empregador da obrigação de respeitar a intimidade dos empregados ao exigir que eles transitem, como devem transitar, pela barreira sanitária. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 457/STJ, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.

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470 - TJSP. Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos das Leis 3.769/2003, 4.112/2005, 4.180/2006, 4.600/2008, 4.602/2008, 4.996/2010, 5.210/2011, 5.297/2011, 5.371/2012 e 7.242/2024, Decreto 8.553/2011, Lei 3.771/2003, e o Decreto 12.145/24, do Município de Sumaré. Empregos públicos efetivos de «fiscal tributário, «fiscal de abastecimento, «fiscal de postura e «fiscal municipal da secretaria municipal de finanças e orçamento unificados no emprego de «fiscal municipal". Ausência de descrição legal das atribuições dos cargos em lei. Previsão das atribuições apenas nos Decreto 8.553/2011 e 12.145/24 para o «fiscal municipal". Outorga de competência ao Chefe do Poder Executivo. Inadmissibilidade. Violação aos postulados da separação de poderes e da reserva legal. Administração tributária. Necessidade de pertencerem a carreiras específicas. Violação aos arts. 5º, 24, § 2º, 1, 111, 115, XX-A, 144 da Constituição Estadual. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos, mantidos no quadro funcional os fiscais regularmente investidos no respectivo quadro efetivo, bem como os atos por eles praticados, com proibição de novos provimentos, extinguindo-se tais postos na vacância. Efeito ex nunc ao julgado

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471 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA NOVA NA AÇÃO MATRIZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A parte agravante não demonstrou o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. A ação rescisória está calcada no CPC/2015, art. 966, VII (prova nova). Busca-se a desconstituição de acórdão proferido na reclamação trabalhista 0011111-58.2019.5.15.0038, que manteve o indeferimento da pretensão de recebimento de diferenças salariais durante todo o período imprescrito, decorrentes do correto enquadramento do trabalhador na 1ª classe da Guarda Civil Municipal de Bragança Paulista (art. 27, II, da Lei Complementar Municipal 709 /2011). O agravante apresentou como prova nova ofício encaminhado pela Associação dos Guardas Civis Municipais de Bragança Paulista e Região ao Município reclamado - fls. 471, em que referida associação, no ano de 2012 (anteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo), requereu o enquadramento funcional dos guardas civis municipais associados mediante a exibição de suas respectivas carteiras de trabalho e de seus diplomas. Ocorre que, a despeito da contundente argumentação do agravante, a comprovação do desconhecimento do documento, à época da prolação da decisão rescindenda, ou a impossibilidade de juntá-lo aos autos são requisitos essenciais para a desconstituição de julgado por prova nova - o que não foi verificado na hipótese. Reitere-se que no ofício apontado com prova nova consta o nome do autor, o número de sua CTPS e diploma. Disso é possível se verificar que a parte não ignorava a existência da prova nova, cuja produção contou com informações fornecidas por ela. Assim, é inviável a admissão do documento como prova nova, haja vista que não se demonstrou o preenchimento de, ao menos, um dos requisitos desta causa de rescindibilidade, qual seja, a inequívoca da impossibilidade de utilização do referido documento, à época, no processo matriz. Portanto, inviável o corte rescisório com fulcro no CPC/2015, art. 966, VII. Diante disso, os argumentos apresentados no agravo interno não têm o condão de conduzir à reforma da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

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472 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor Público Municipal - Guarda Civil Metropolitano - Processo de promoção vertical - Pretensão de cômputo de 45,45 pontos, referentes a 665 dias de efetivo exercício na categoria de Classe Especial - Possibilidade - Sentença prolatada na ação 1012971-74.2019.8.26.0053, anteriormente ajuizada pelo impetrante, que determinou ao réu a correção do ato de integração do autor na nova carreira estabelecida pela LM 16.239/2015, produzindo efeitos a partir de 01/01/2015, ressalvando que o pedido de progressão para a Classe Especial deveria ser feito na esfera administrativa - Autoridade coatora que impediu o servidor de formular o requerimento de progressão pra Classe Especial ao fundamento de que ele não possuía 2 anos de exercício na Classe anterior, em contrariedade ao decidido na referida sentença - Documentos que evidenciam que o impetrante preencheu os requisitos legais à progressão para a Classe Especial quando impedido de preencher o requerimento, pelo que faz jus ao cômputo da pontuação pretendida no processo de promoção vertical - Configurada violação ao direito líquido e certo reivindicado pelo impetrante - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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473 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação do princípio da coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico referente a composição de vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

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474 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reconsideração da decisão agravada. Violação ao art. 1022, I e II, do CPC/2015. Omissão. Inocorrência. Reajuste de 3,17%. Funções gratificadas e cargos de direção, chefia e assessoramento. Limitação temporal à vigência da Lei 9.030/95. Inviabilidade. Ausência de reestruturação de carreira. Precedentes. Juros moratórios. Alteração termo inicial. Alegada ausência de r eformatio in pejus em razão do efeito translativo pleno da remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - Com efeito, verifica-se que não foi suscitada ofensa ao art. 1022, I e II, do CPC/2015 por omissão quanto à inviabilidade de alteração do termo inicial de juros de mora em sede de embargos à execução, conforme equivocadamente afirmado na decisão agravada. Desta forma, imperioso o exercício de retratação, neste ponto, para afastar a suposta negativa de prestação jurisdicional acima indicada e, por conseguinte, proceder a nova análise do recurso especial interposto pelos agravados. ... (Continua)

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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE PRESTAR CONTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO COMPROVADA - PRAZO PRESCRICIONAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL - ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRATIVA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que, na primeira, decide-se sobre o dever de prestar contas, e, na segunda, caso reconhecida a obrigação, apura-se eventual saldo credor ou devedor. ... (Continua)

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477 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito judicial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do recurso de agravo regimental.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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478 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso corpus de prazo na apreciação do rese. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende a defesa.... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Oficial militar. Academia militar das agulhas negras. Anistia. Lei 10.559/2002. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Promoção ao posto de general de brigada com proventos de general de divisão. Existência de paradigmas. Possibilidade. Escolha pelo presidente da república. Lei 5.821/1972, art. 24. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

«1 - O militar anistiado político tem direito líquido e certo a ser reposicionado na carreira após todas as promoções a que teria logrado se estivesse na ativa, ainda que, por causa da cassação, não tenha participado do processo de qualificação, merecimento e seleção necessário para fins de concessão de promoção. ... (Continua)

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480 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso. Serviços notariais e registros públicos. Prova de títulos. Desconsideração da aprovação em outro concurso para serviço notarial. Títulos. Definição de «carreira jurídica posterior à publicação do edital e apresentação dos títulos pelos candidatos.

1 - Busca o recorrente a computação, para fins de classificação geral, do ponto relativo à aprovação em concurso público para cargo de carreira jurídica outrora recusado pela Comissão do Concurso Público a que se refere o Edital 001/99. ... (Continua)

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481 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou à parte agravante a apresentação de procuração assinada de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de ineficácia dos atos processuais praticados - Como, na espécie, (a) a inicial está instruída com (a.1) documentos pessoais da parte autora e sua representante legal, consistentes na carteira de identidade e contas emitidas em seu nome; (a.2) procuração assinada digitalmente pela parte agravante, que utiliza a chave ICP-Brasil para a validação do documento, de rigor, (b) a reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de apresentação de procuração assinada de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, porque referidos documentos são suficientes para comprovar a constituição válida do patrono signatária da petição inicial.... (Continua)

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482 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em idêntica sede processual. Penal e processual penal. Uso de documento falso (CP, art. 304). Gravidade in concreto do crime. Fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Súmula 691/STF. Não cabimento do writ. Ausência de teratologia no ato impugnado. Habeas corpus extinto sem julgamento de mérito.

«1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime e a fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa. Precedentes: HC 117.385-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/02/14 e HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13. ... (Continua)

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483 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para professores do quadro efetivo do estado. Ilegitimidade passiva do secretário de educação. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas na vigência do certame. Simultânea contratação de professores temporários. Possibilidade. Não demonstração de surgimento de vagas no quadro efetivo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário não provido.

«1. - A exclusão do Secretário de Educação do polo passivo do writ revelou-se medida acertada, posto que a nomeação almejada pela impetrante se inscreve no rol de atribuições do Secretário de Administração, cuja autoridade restou mantida na relação processual, devendo, no ponto, prevalecer o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que «A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário (in Mandado de segurança e ação popular. 8. ed. São Paulo: RT, 1982, p. 29). ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Policial federal. Resíduo de 3,17%. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Imposição de limitação temporal de pagamento. Reestruturação da carreira ocorrida em data anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Teses defensivas não alegadas oportunamente. Efeitos da coisa julgada. Incidência. Observância à orientação firmada no julgamento do representativo da controvérsia Resp 1.235.513/al.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz continda no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

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485 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo no reexame necessário. Consurso de soldado da polícia militar estadual. Exigência de apresentação de documentação antes da posse no cargo. Ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo motivado pela decisão terminado proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível e Reexame Necessário anterior, em que o ESTADO DE PERNAMBUCO se insurge contra a sentença proferida nos autos de Ação Ordinária com Obrigação de Fazer, através da qual foram julgados procedentes os pedidos contidos na exordial para determinar ao agravante, através do Chefe da DGP-10 da PMPE, que adote as providências cabíveis para a efetivação de matrícula do agravado (autor) no próximo Curso de Formação de Soldados PMPE, com astreintes diárias de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Apelação cível interposta pela parte ré, visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. DOCENTE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta pela parte autora, visando a reforma da sentença de improcedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. DOCENTE 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Apelação cível interposta pela parte ré, visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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489 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição de Sergipe. Competências do Tribunal de Contas estadual. Critérios de recondução do procurador-geral de justiça e de escolha de superintendente da polícia civil. Princípio da simetria. Precedentes. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. No art. 71, II, c/c o CF/88, art. 75 se confere competência aos Tribunais de Contas estaduais para julgar contas prestadas pela Mesa Diretora de órgão legislativo pelo princípio da simetria. Precedentes. ... (Continua)

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490 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal estável. Pedido de afastamento para participação na segunda fase de concurso público (curso de formação). Possibilidade. Alegada ofensa aos arts. 14 da Lei 9.624/1998 e 20, § 4º, da Lei 8.112/90. Fundamentação deficiente do recurso especial. Mera transcrição de dispositivos legais. Afirmação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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491 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Notários e registradores. Remoção irregular. Nulidade. Resolução CNJ 81/2009. Litispendência. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Indevida inovação recursal, em sede de agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA. DOCENTE II. 22 HORAS.

Apelação cível interposta pela parte ré, visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público estadual às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL.

Apelação cível interposta pela parte ré, visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público estadual às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁIO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL.

Apelação cível interposta pela parte ré, visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público estadual às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA. DOCENTE II. 22 HORAS.

Apelação cível interposta pela parte ré, visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público estadual às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria evidenciados - Confissão que encontra azo no feito - Efetivos atos de mercancia - Usuário surpreendido quando compraria o entorpecente - Acusado que correu, todavia foi detido, em local conhecido como notório ponto de tráfico - Condenação como medida certeira - Circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis - Natureza de parte dos entorpecentes - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Confissão valorada, já que utilizada como argumento de convicção - «Tráfico-privilegiado obstado, tudo, com repercussão na reprimenda imposta - Variedade de drogas - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente ressocializar - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Crime cometido à noite e na posse de rádio comunicador, circunstâncias que emprestam particular gravidade à conduta - Penas restritivas inviáveis - Ausência do requisito objetivo-temporal - Prisão preventiva - Ausência de pedido específico pelo legitimado - Recurso provido... (Continua)

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497 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado de Rondônia. arts. 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais da Constituição Estadual e do art. 10 das Disposições Transitórias. 3. Ausência de alteração substancial e de prejuízo com a edição da Emenda Constitucional estadual 54/2007. 4. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, I; CF/88, art. 37, II; CF/88, art. 131; CF/88, art. 132; e CF/88, CF/88, art. 135. 5. Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. 6. A extensão estabelecida pelo § 3º do art. 253 não viola o princípio da isonomia assentado na CF/88, art. 135 (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998) , na medida em que os cargos possuem atribuições assemelhadas. 7. A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda em curso, não prejudica a ação. Precedente: ADI 2189, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/12/2010. 8. A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 9. Não é permitido o aproveitamento de titulares de outra investidura, uma vez que há o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido constitucionalmente. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais o art. 254 das Disposições Gerais e o art. 10 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia; e assentar a constitucionalidade dos arts. 252, 253 e 255 da Constituição do Estado de Rondônia.

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498 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de porte ilegal de arma com numeração suprimida e resistência, em concurso material. Recurso que persegue a solução absolutória. Prefaciais que não reúnem condições de acolhimento. Instrução revelando que policiais militares se dirigiram ao local dos fatos com a finalidade de verificar delação reportada para a Corregedoria da PMERJ, a qual indicava uma praça onde se estabelecia uma barraca de cachorro-quente, com a presença diária de milicianos no período noturno, e informando, ainda, que tais indivíduos utilizavam um veículo Hyundai HB20, de cor prata, e um deles era supostamente ex-policial militar. No local, tiveram a atenção voltada para um veículo HB20 e um indivíduo que aparentava estar armado, pois exibia em sua cintura um volume característico de porte de arma de fogo. Policiais que se identificarem e efetuaram a abordarem, constatando que o Acusado portava uma pistola Taurus, com número de série suprimido e carregada com 17 cartuchos e mais 15 cartuchos que estavam num carregador sobressalente, do mesmo calibre. Réu que apresentou uma carteira de identidade de policial militar, sendo verificada a invalidade deste documento, pois o Acusado encontra-se excluído da corporação. Apelante que, ao receber voz de prisão, correu e foi alcançado, oferecendo resistência e entrando em luta corporal com um dos policiais, pelo que se fez necessária a utilização de força moderada para que fosse finalmente algemado. Revista pessoal que deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ). Situação apresentada que não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por ilicitude da busca pessoal. Abordagem feita pelos policiais que foi justificada pelas circunstâncias concretas do evento, consubstanciadas não só na específica delação recepcionada, mas, sobretudo, no fato de estar o Réu imerso em aparente situação de ilicitude, em possível ponto frequentado por milicianos, exibindo um volume na cintura típico de porte de arma de fogo. Conceito de «fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) sobre a eventual posse de objetos ou instrumentos do crime que há de sofrer interpretação ponderada, tomando por referência a garantia da inviolabilidade da intimidade (CF, art. 5º, X) e o seu necessário contraste em busca da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, caput), com especial destaque para o papel desempenhado pela Polícia Militar (CF, art. 144, § 5º). Infração de natureza permanente que legitima a atuação policial e a prisão em flagrante que se operou. Alegação de quebra da cadeia de custódia que também não se sustenta. Ausência de demonstração concreta de adulteração do armamento apreendido. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Réu que, silente na DP, externou negativa em juízo, alegando a ocorrência de flagrante forjado, por motivo de vingança. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova relevante. Acusado que sequer conhecia anteriormente os policiais responsáveis pela prisão, não apresentando justificativa concreta e plausível para que os mesmos quisessem incriminá-lo falsamente. Testemunhal defensiva que se resume ao depoimento prestado pela companheira do Réu, a qual não prestou declarações na DP, e, em juízo, exibiu o claro intuito de inocentar o Acusado dos fatos narrados na exordial acusatória. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ). Crime de resistência que igualmente restou configurado, ciente de que «o elemento material do delito de resistência cifra-se na oposição, mediante violência ou ameaça à execução de ato legal (TJERJ). Oposição à ordem legal realizada através de violência (entrar em luta corporal com um dos policiais), em ação destacada, lógica e cronologicamente, do porte ilícito de arma de fogo. Espécie que não tende a retratar hipótese de concurso aparente de normas, teoricamente dizimado pela aplicabilidade dos conhecidos princípios solucionadores (especialidade, subsidiariedade e consunção). Condutas praticadas pelo Acusado que, embora imersas em um mesmo contexto factual, vulneraram, difusa e autonomamente, diversos e distintos bens jurídicos tutelados (STF), normativamente catalogados em tipos penas rigorosamente diferentes, não figurando, qualquer dos crimes, em fase normal e necessária de preparação ou execução do outro. Injustos de resistência e de porte de arma que restaram sobejamente demonstrados e isso sob o contexto unificante do CP, art. 69. Dosimetria mantida, já que depurada e estabilizada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33), sendo as PPL substituídas por duas restritivas (CP, art. 44), com especificação a cargo do juízo da execução. Recurso a que se nega provimento.

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.010, III. INADMISSÃO DO APELO.

Apela a ré, reiterando alegações anteriormente formuladas, no sentido de que o atraso no voo decorreu de caso fortuito e de força maior, razão pela qual não enseja indenização por danos morais. Argumenta que ofertou hospedagem e alimentação ao autor e que o voucher ofertado deve ser utilizado pelo passageiro em produtos TAP. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido inicial e, subsidiariamente, pleiteia a redução da verba reparatória por danos morais. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Acórdão embargado conforme jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende a rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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