(DOC. VP 201.6952.7002.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Gdatem. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Afronta ao CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inclusão no plano de cargos da Lei 11.355/2006. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao não cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional - não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eucl

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