(DOC. VP 211.1101.1466.0811)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal estável. Pedido de afastamento para participação na segunda fase de concurso público (curso de formação). Possibilidade. Alegada ofensa aos arts. 14 da Lei 9.624/1998 e 20, § 4º, da Lei 8.112/90. Fundamentação deficiente do recurso especial. Mera transcrição de dispositivos legais. Afirmação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que julgara procedente a ação, proposta em desfavor da União, objetivando que «seja assegurado ao autor o direito ao afastamento de seu cargo efetivo para participar do Curso de Formação Profissional, consistente na segunda fase do Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia do Esta

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