(DOC. VP 569.7532.6436.6360)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Apelação cível interposta pela parte ré, visando a reforma da sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de adequação do padrão remuneratório alusivo à carreira do magistério público às diretrizes entabuladas na Lei 11.738/2008. 2. Questão envolvendo a proporcionalidade salarial para as jornadas inferiores a 40 horas te toda irrelevância ao deslinde da controvérsia, visto que a causa petendi está sedimentada tão somente na observância do v

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