(DOC. VP 160.3281.7006.7500)

STJ. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Processual civil e administrativo. Incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Limitação temporal do pagamento. Medida Provisória 1.915/1999. Previsão no título executivo. Entendimento assentado no Resp1.318.315/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Constatada a omissão e a ocorrência de premissa equivocada no julgado ora embargado, de imposição o acolhimento dos aclaratórios para sanar-lhe os vícios. 2. Os embargos merecem prosperar apenas quanto à impossibilidade da compensação, uma vez que quanto aos demais pontos esta Corte posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, não havendo qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. 3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, Rel. Min. Maur

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