(DOC. VP 210.7582.0001.1500)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual dos quadros do poder judiciário. Conversão da moeda em urv. Diferenças remuneratórias. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Modificar premissas fático jurídicas fixadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2 - A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão, não se traduz em maltr

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