Jurisprudência sobre
pequeno porte
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201 - TST. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - MICROEMPESA - CLT, art. 899, § 9º - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Nos termos do CLT, art. 899, § 9º, inserido pela Lei 13.467/2017, «o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte . 2. Na hipótese, ao interpor o Recurso Ordinário, a 1ª Reclamada efetuou o depósito recursal nos moldes da nova legislação, estando regular o preparo do apelo. Afastada a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido.
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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Acesso a crédito do pronampe. Programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte. Alegada existência de óbices criados pelo Ministro de estado da economia e pelo presidente da caixa econômica federal. Inexistência de prova pré-constituída de qualquer conduta ilegal imputável ao Ministro de estado da economia. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Incompetência do STJ para processar e julgar o writquanto à autoridade remanescente. Baixa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.
1 - Cuida-se de mandado de segurança imperado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Economia e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que estes, «no exercício de suas funções, se recusam, impedem ou dificultam o acesso ao crédito instituído pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), regulamentado pela Lei 13.999/2020 (fl. 5e). ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Acesso a crédito do pronampe. Programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte. Alegada existência de óbices criados pelo Ministro de estado da economia e pelo presidente da caixa econômica federal. Inexistência de prova pré-constituída de qualquer conduta ilegal imputável ao Ministro de estado da economia. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Incompetência do STJ para processar e julgar o writ quanto à autoridade remanescente. Baixa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.
1 - Cuida-se de mandado de segurança imperado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Economia e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que estes, «no exercício de suas funções, se recusam, impedem ou dificultam o acesso ao crédito instituído pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), regulamentado pela Lei 13.999/2020» (fl. 5). ... ()
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204 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial. Cláusula de rescisão unilateral. Impossibilidade no caso específico, que se trata de contratante de pequeno porte, com dois beneficiários apenas (pág. 02). Aplicação dos ditames do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ, face à abusividade caracterizada. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Observância ainda ao Tema 1082 do C. STJ. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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205 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais. Ataque de cães pertencentes à ré ao cão (de pequeno porte) da autora. Graves lesões causadas no animal da autora. Responsabilidade civil da ré, nos termos do CCB, art. 936. Procedência. Inconformismo da ré. Alega que a falta de vigilância foi da autora em relação ao seu animal. Também pede a redução do valor fixado a título de indenização (R$ 8.000,00). Cabimento. Embora evidenciados os ferimentos graves ao animal doméstico, o montante fixado na origem merece redução para R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada e consentânea às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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206 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Creditamento do ICMS. Aquisição de mercadorias oriundas de microempresas e empresas de pequeno porte. Arguição de violação ao princípio da não cumulatividade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Princípio da não cumulatividade. Matéria tratada sob o enfoque constitucional.
«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Dispensário de medicamento. Farmacêutico. Presença obrigatória. Desnecessidade. Precedentes. Unidade hospitalar de pequeno porte. Enquadramento jurídico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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208 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde empresarial. Cláusula de rescisão unilateral. Impossibilidade no caso específico, que se trata de contratante de pequeno porte, com três beneficiários apenas (págs. 45/48). Aplicação dos ditames do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ, face à abusividade caracterizada. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Observância ainda ao Tema 1082 do C. STJ. Dano moral, contudo, não caracterizado. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente à Ré, contudo, sem majoração. Recurso parcialmente provido
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209 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão que rejeitou pedido de substituição da penhora que recaiu sobre maquinário da agravante. Alegação de impenhorabilidade dos bens, por serem necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial da agravante, nos termos do CPC, art. 833, V. Dispositivo aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Agravante que, porém, não comprovou se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como não logrou demonstrar que a constrição representa risco à sua sobrevivência. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido... ()
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210 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Empresa que presta serviço de produção e divulgação artística. Lei 9.317/96, arts. 2º, 9º, XIII. Constitucionalidade. CF/88, art. 179.
«O legislador ordinário, com base no CF/88, art. 179, editou a Lei 9.317/96, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conferindo tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em relação a impostos e contribuições (art. 1º). ... ()
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211 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte-simples. Lei 9.317/96. Alegação de não enquadramento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que que a atividade exercida pela empresa, para enquadramento no SIMPLES, não se enquadra na vedação do Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, foi adotado com base na análise das provas dos autos, notadamente de seu contrato social. Diante disso, a revisão desse entendimento exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Ação anulatória de ato administrativo. Declaração falsa de enquadramento como empresa de pequeno porte. Aplicação da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Pedido de reconsideração. Autoridade competente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Violação do princípio da moralidade. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno desprovido.
1 - O, III e a Lei 8.666/1993, art. 109, § 4º não possuem comando normativo capaz de amparar a tese - análise de pedido de reconsideração por autoridade incompetente - neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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213 - TJSP. ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM ANIMAL -
Atropelamento de animal de pequeno porte (cachorro) que invadiu pista de rodovia - Pretensão indenizatória por danos materiais - Descabimento - Ausência de falha na prestação do serviço ou de omissão específica - Cumprimento das normas contratuais de fiscalização da via e redução das ocorrências - Responsabilização da ré pelo acidente de animal de pequeno porte que implicaria, no caso, verdadeira adoção da teoria do risco integral, o que não é admitido - Sentença reformada - Recurso da ré provido e recurso da autora desprovido.... ()
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214 - TJRS. Conflito de competência. Tributário. Inscrição no SIMPLES. ME ou EPP. Juizados Especial e Comum da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 5º.
1. Como a inscrição no SIMPLES NACIONAL tem como pressuposto ser Pequeno Empresário ou Microempreendedor Individual - MEI, ou Microempresário - ME ou Empresário de Pequeno Porte - EPP, classificação que ocorre conforme a receita bruta anual, tem-se que todo inscrito no SIMPLES é MEI, ME ou EPP, mas nem todo MEI, ME ou EPP é inscrito no SIMPLES. A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, refere genericamente que pode ser parte autora no Juizado Especial da Fazenda Pública as pessoas naturais e as microempresas e empresas de pequeno porte, o que inclui a fortiori o pequeno empresário ou microempreendedor individual, portanto não distingue entre inscrito e não inscrito no SIMPLES NACIONAL. ... ()
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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICO-ORGANIZACIONAL DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - SOCIEDADE DE PEQUENO PORTE- PERANTE A EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A EXORDIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO DISPENSA O POSTULANTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS, NA ESTEIRA DO VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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216 - TST. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO PEDIDO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DIGITAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO QUANTO AO TEMA, SEM DESTAQUES. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 5. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPRENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPRENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de equiparação da reclamada - sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte - às instituições financeiras, para efeito de enquadramento sindical. II. Depreende-se da análise dos arts. 1º, §§ 1º a 4º, da Lei 11.110/05 e da Lei 10.194/01, art. 1º, V que a ora Reclamada não pode ser equiparada à instituição financeira, por se tratar de uma sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte inscrita no PNMPO. Daí resulta, dessa forma, a impossibilidade de captação de recursos e de emissão títulos e valores mobiliários ao público em geral, com exceção das situações específicas previstas no Lei 11.110/2005, art. 1º, §§ 1º ao 4º. III. Assim, a decisão regional em que se equiparou a 1ª Reclamada às instituições financeiras diverge da jurisprudência desta Corte e contraria a Orientação Jurisprudencial 379 da SBDI-1. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPRENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Tendo em vista que a ora 1ª Reclamada não pode ser equiparada à instituição financeira, por se tratar de uma sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte inscrita no PNMPO, impõe-se o provimento do recurso de revista, para rejeitar o pedido de reenquadramento sindical da parte autora na categoria dos financiários, e seus consectários. II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 379, da SBDI-I, do TST, e a que se dá provimento.... ()
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217 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, POR SE TRATAR O EXEQUENTE DE SOCIEDADE LIMITADA. PRELIMINAR AFASTADA, POIS COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO QUE O EXEQUENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PENHORA DE IMÓVEL DE NATUREZA MISTA, UTILIZADO PARA FINS COMERCIAL E RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DIANTE DO CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE QUE REVESTE O IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. VIÁVEL A PENHORA PARCIAL NA HIPÓTESE DE BEM IMÓVEL DE USO MISTO, DESDE QUE COMPORTE DIVISÃO CÔMODA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA DENEGADA.
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial. Ação cautelar de arresto preparatória de execução de título extrajudicial. Empresa de pequeno porte. Impenhorabilidade do CPC, art. 649. Aplicação. Possibilidade. Bens necessários para o desenvolvimento da atividade empresarial. Necessidade de demonstração. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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219 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE -
Penhora de maquinários de empresa de pequeno porte - Alegação de essencialidade dos bens para o desenvolvimento de suas atividades - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V que excepcionalmente se estende ao bens móveis das microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, quanto aos itens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade - Demonstrada a indispensabilidade do maquinário constrito para o desenvolvimento do objeto social da empresa, bem como o exercício pessoal da profissão pelos cônjuges, únicos sócios da executada - Determinação de levantamento da penhora - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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220 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Licitação promovida pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados. Pregão Eletrônico 19/2023. Empate entre as licitantes. Pretensão à anulação do ato de adjudicação do objeto e a que seja determinada a realização de novo sorteio para a escolha da vencedora, restrito às microempresas e empresas de pequeno porte participantes. Sentença que denegou a ordem. Microempresas e empresas de pequeno porte que têm preferência na contratação em caso de empate real. Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45. Ilegalidade do sorteio. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Recurso voluntário provido para conceder a segurança.... ()
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221 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de cobrança. Distribuição à 1ª Vara do Juizado Especial Cível, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo. Remessa dos autos à Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Foro Central, da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pessoa jurídica autora que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Provimento CSM 2721/2023 e do Comunicado Conjunto 02/2024. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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222 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação na modalidade de tomada de preços para a compra de um caminhão de pequeno porte. Condição estabelecida no edital para a entrega do referido veículo em trinta dias. Empresa vencedora do certame que propõe a entrega do mesmo em cinquenta dias. Alegação de existência de improbidade administrativa na conduta do prefeito municipal e da comissão de licitação. Descabimento. Veículo adquirido com preço sensivelmente menor ao da outra proposta efetuada. Inexistência de comprovação de dolo ou de enriquecimento ilícito. Ato culposo que apenas pode ser considerado, para efeito de ação civil pública, em caso de lesão ao erário, aqui inexistente. Inexistência, também, de violação aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso improvido.
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223 - TJSP. Condomínio. Convenção. Cachorro de pequeno porte. Cláusula que proíbe a posse de animais no interior das unidades autônomas. Direito dos condôminos usar e fruir de suas unidades individuais (artigo 1335 do CC). Paralelo com o direito de propriedade (artigo 1228 do CC). Restrição que somente se justifica quando objetivar a defesa dos interesses dos demais condôminos, dispostos no artigo 1336 do Código. Efeito da cláusula. Ônus do condômino de comprovar que a posse do semovente não repercute em quaisquer lesões aos interesses de terceiros. Prova dos autos demonstram que o cachorro não late, nem incomoda os demais moradores. Direito da autora de permanecer com o cachorro no interior do apartamento, anulando-se as multas impostas pelo condomínio. Sentença procedente. Recurso improvido.
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224 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação anulatória de infrações de trânsito c/c pedido de repetição de indébitos. Vara da Fazenda Pública e Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambas da Capital. Distribuição originária para o JEFAZ. Declinação da competência sustentando o enquadramento da pessoa jurídica no polo ativo como hipótese de competência da Vara da Fazenda Pública. Impossibilidade. Valor atribuído à causa não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos. Sociedade empresária limitada que se enquadra na definição da Lei Complementar 123/2009 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), no que se refere a microempresa e empresa de pequeno porte. Inteligência do, I, da Lei 12.153/09, art. 5º. Competência do JEFAZ caracterizada. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, COMARCA DE SÃO PAULO.
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225 - TJRJ. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Condomínio em edificação. Ataque de animal perigoso. Vítima idosa. Lesões na face e no antebraço esquerdo provenientes do ataque do cão. Queda. Fratura do colo do fêmur. Não comprovação do nexo de causalidade em relação à fratura do colo do fêmur e o ataque do cão. Responsabilidade do condomínio. Regimento interno permitindo a existência de animal já existente de mini e pequeno porte. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 936.
«1 - Ao teor do CCB/2002, art. 936, em última análise, foi adotada a responsabilidade objetiva que só poderá ser afastada se o dono ou detentor do animal provar fato exclusivo da vítima ou força maior ... ()
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226 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade dos bens elencados às fls. 300/301, com o consequente cancelamento da Leilão. Inconformismo da exequente. Descabimento. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 833, V às pessoas jurídicas em casos excepcionais. Está inserida nesta excepcionalidade a pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. Executado empresário individual. Bens móveis penhorados inerentes à atividade empresarial desempenhada por ele, no ramo de restauração e pintura automotiva. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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227 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculado à recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA E OUTRA - Sentença que julgou procedente o incidente, homologou os cálculos e determinou a inclusão do crédito na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas - Pretensão de inclusão do crédito na classe IV (microempresa ou empresa de pequeno porte) - Não acolhimento - Natureza alimentar do crédito - Contrato de prestação de serviços de representação comercial - Pessoa jurídica representante - Inteligência dos Lei 4.886/1965, art. 1º e Lei 4.886/1965, art. 44 - Natureza alimentar da atividade, independentemente de ser pessoa física ou jurídica - Analogia aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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228 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c declaratória e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde coletivo empresarial. Recusa da ré em cancelar o contrato antes de 60 dias a contar do requerimento. Valores cobrados a título de aviso prévio que se afiguram indevidos. Aplicabilidade do CDC à hipótese. Empresa de pequeno porte e baixo faturamento. Decisão que, emanada da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, gera efeitos erga omnes. Cláusula abusiva corretamente reconhecida, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC. Jurisprudência sobre o tema. Inserção do nome da autora no Serasa Experian. Dano moral configurado. Quantum compensatório que atende às peculiaridades da causa. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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229 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Deferimento da inversão do ônus da prova requerida pela Demandante. Irresignação defensiva. Teoria Finalista Mitigada. Aplicação do CDC diante da vulnerabilidade técnico-organizacional da pessoa jurídica Autora, sociedade de pequeno porte, perante a empresa de telefonia Demandada. Precedentes do Ínclito STJ e desta Colenda Corte Estadual. Verossimilhança das alegações autorais extraída da documentação que instrui a exordial. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do encargo probatório que, ademais, não dispensa o Postulante de comprovar minimamente os fatos alegados, na esteira do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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230 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003. Critérios de cálculo das prestações mensais. Microempresa e empresa de pequeno porte. Desenquadramento que deve observar somente ao disposto na Lei 9.841/99, art. 2º e não ao art. 8º, § 2º, da mesma lei. Exclusão. Possibilidade.
1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... ()
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232 - STJ. Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Atualização monetária. Ipca-E.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009, quanto à atualização de precatórios e requisições de pequeno valor pela TR, sob o fundamento de que «este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão (ADI Acórdão/STF, relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/2014). ... ()
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233 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação que objetiva a declaração do direito da autora se enquadrar no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. Simples, mesmo que a atividade de seu contrato social encontre óbice nas disposições da Lei 9.317/1996, art. 9º, xiii. Tribunal de origem que decide a questão mediante análise probatória e dentro dos limites da lide. Ausência de violação do CPC, art. 535.
1 - Agravo regimental no agravo de instrumento em que se discute a existência de violação do CPC, art. 535.... ()
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234 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Microempresa e empresa de pequeno porte. Parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Empresa inativa. Possibilidade de exclusão do programa.
«1. Afastado o conhecimento do recurso especial pela alegação de violação aos arts. 332 e 400, do CPC/1973, diante da ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais. Incidência na espécie da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente mantido. Súmula 283/STF. Empresa de pequeno porte. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bens. Empresa de pequeno porte. Necessidade e indispensabilidade para o exercício empresarial. Premissas fáticas contrárias às adotadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Trata-se de Recurso Especial no qual a tese defendida pela empresa é que as duas (2) máquinas de prensa penhoradas nos autos são «necessárias e indispensáveis ao exercício da atividade fim (...) visto se tratar de uma empresa que tem como objeto social a industrialização e comércio de artefatos estampados de metal e prestação de serviços de usinagem (fl. 404, e/STJ). ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, cpc. Microempresa e empresa de pequeno porte. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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238 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Pretensão à suspensão de procedimento licitatório (Pregão Eletrônico 032/2024), com objeto de contratação de empresa especializada na prestação de serviços mediante fornecimento de cartões («vale alimentação/refeição), em razão da inobservância do disposto na Lei Complementar 123/06, por ocasião da realização de sorteio entre todos os licitantes, isto é, sem distinção entre microempresas ou empresas de pequeno porte - Hipótese em que houve empate real, e não empate ficto - Ausência de ilegalidade na adoção do sorteio entre todas as licitantes como critério de desempate - Inaplicabilidade do direito de preferência previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 no caso concreto - Ausentes os requisitos legais, não se concede a medida liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido
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239 - STJ. Execução. Penhora. Profissão. Imóvel utilizado profissionalmente pelo devedor como pousada. Atividade profissional essencialmente dependente da exploração econômica dos cômodos (quartos) do imóvel. Único imóvel com essa utilização. Impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, VI. Princípio fundamental dos valores sociais do trabalho. CF/88, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 620.
«Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o CPC/1973, art. 649, VIsó se aplica às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, na qual os sócios trabalham pessoalmente. Se o devedor tem um único imóvel utilizado profissionalmente por esse como pousada, albergue ou pensão constituída sob a forma de empresa familiar de pequeno porte, referido imóvel é impenhorável, nos termos do CPC/1973, art. 649, inc. VI. Interpretação em consonância com o CPC/1973, art. 620 e, maxime, com o princípio fundamental dos valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1º, IV).... ()
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240 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Valor recolhido no total que é menor do que o montante obtido se todos os tributos previstos no art. 13 da Lei Complementar Federal 123/06 fossem recolhidos separadamente. Hipótese em que apenas a União teria, em tese, legitimidade para questionar o repasse à Municipalidade de montante maior ao que receberia se o ISSQN fosse recolhido de forma autônoma. Inaplicabilidade da redução proporcional prevista no § 20 do art. 18 daquela lei complementar, já que não previsto isenção, redução ou recolhimento de valor fixo para o imposto. Adesão ao simples nacional que constitui faculdade do contribuinte (art. 16 do referido diploma legal). Recurso provido para denegar a segurança.
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241 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Cancelamento unilateral promovido pela operadora. Reversão pleiteada pela estipulante e por beneficiária grávida. Sentença de procedência.
Relação de consumo. Rescisão imotivada. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 13, parágrafo único da Lei 9.656/1998 que se estende aos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Autora empresa de pequeno porte. Seguro saúde abrangia apenas 02 vidas. Situação assemelhada aos contratos familiares. Beneficiária grávida, que seria prejudicada com a ausência de cobertura. Tema 1082 STJ. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevido cancelamento do plano e recusa de cobertura, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito dos autores. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Tarifa de liquidação antecipada. Negócio entabulado com pessoa jurídica. Viabilidade da cobrança. Entendimento da terceira turma do STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A mais recente Orientação Jurisprudencial da terceira turma deste STJ é no sentido de que a vedação à cobrança da tarifa de liquidação antecipada, prevista na Resolução normativa 3.516/2007 do conselho monetário nacional (cmn), é aplicável apenas às pessoas físicas, às microempresas e às empresas de pequeno porte. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido.
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA COMPELIR O BANCO RÉU A AUTORIZAR O ATUAL REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO DEMANDANTE A MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO REGISTRADA EM CARTÓRIO QUE NÃO FOI EXIGIDA NO MOMENTO DE ABERTURA DA CONTA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O AUTOR, CONDOMÍNIO DE PEQUENO PORTE, SOMENTE NÃO REGISTROU EM CARTÓRIO SUA CONVENÇÃO PORQUE «OS REQUISITOS (...) SÃO DIFÍCEIS DE SEREM CUMPRIDOS, POIS MEXEM DIRETAMENTE NO BOLSO DE PESSOAS HUMILDES - APRESENTAÇÃO DA «ESCRITURA DE DECLARAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E ATA DE ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DO NOVO SÍNDICO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O MISTER PRETENDIDO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS - DECISÃO REFORMADA
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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei complementar 123/2006, art. 55. Procedimento de dupla visita para autuação de microempresas e empresas de pequeno porte. Compatibilidade com a fiscalização realizada pela agência nacional do petróleo, gás natural e dos biocombustíveis. Não caracterização de risco imanente. Recurso especial improvido. I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II. A corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III. A jurisprudência desta corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. IV. O CF/88, art. 179 prevê como princípio geral da atividade econômica o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. V. Dentre essas prerrogativas, consoante estabelecido no Lei complementar 123/2006, art. 55, está o caráter prioritariamente orientador da ação fiscalizatória de suas atividades, impondo-se o critério da dupla visita para lavratura dos autos de infração, ressalvadas situações de risco incompatível com o procedimento, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, cabendo aos órgãos administrativos, mediante ato infralegal, arrolar as atividades não sujeitas ao procedimento geral.
VI - A Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis adota, como regra de suas atividades fiscalizatórias, a dupla visita, não elencando a conduta de armazenamento, no mesmo ambiente, de 13/11/2023 Página 1 de 2STJ recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP) cheios e vazios como situação de risco. ... ()
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246 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Animal de pequeno porte em apartamento. Uso normal da propriedade. Dever de tolerância. Assembleia condominial que proíbe futuros moradores de possuir cães, permitindo-se a permanência aos condôminos que já os possuíam. Princípio da Isonomia violado. Mãe e filha menor locatárias não informadas na ocasião da celebração do contrato e proibidas de trazer consigo cadela poddle em perfeito estado clínico. Angústia e constrangimentos sofridos pela mãe. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, arts. 186, 1.228, 1.277, 1.278. CF/88, art. 5º, V e X.
«Criança que já vinha sofrendo de doença neurológica teve seu quadro agravado devido à separação de seu animal de estimação, embora não seja esta a única causa do agravamento do seu estado emocional. Abalo moral caracterizado. Mudança de endereço com a perda superveniente de interesse no provimento da obrigação de fazer. Sentença que julga procedente em parte o pedido e condena ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Provimento parcial do recurso para reduzir a R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais) a verba condenatória, tomando-se em consideração que se trata de condomínio de baixa renda, o que importa na necessidade de melhor redimensionar a quantificação da citada verba, melhor adequando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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247 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Licitação. Microempresa e empresa de pequeno porte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória acerca de procedimento em pregão eletrônico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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248 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pessoa jurídica. Penhora. Impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, VI
«Esta Corte, ampliando a aplicação do CPC/1973, art. 649, tem reconhecido a impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao funcionamento de empresas de pequeno porte ou micro-empresas, de modo a não causar nenhum óbice ao exercício das atividades por elas desenvolvidas.... ()
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249 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
LICITAÇÃO.Concorrência Pública 01/2024. Objeto do contrato. Prestação de serviços de recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município de Ibirarema, com fornecimento dos materiais e mão-de-obra. A impetrante objetiva a anulação da decisão administrativa que homologou o certame e adjudicou o objeto do contrato à empresa enquadrada como de pequeno porte. A causa de pedir informa sobre a impossibilidade de conceder tratamento diferenciado à vencedora do certame, que em um único contrato celebrado com outro Município, em fevereiro de 2024, obteve proveito econômico que ultrapassa o teto do faturamento de empresas classificadas como de pequeno porte. Ilegalidade no gozo do benefício. Edital que previu expressamente a aplicação do art. 4º da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Inexistência de afronta à Lei Complementar 123/06, tampouco ao CF/88, art. 179. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. ... ()
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250 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de existência de relação jurídica de compra e venda de veículo c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa da Comarca de São Paulo, com posteriores redistribuições, respectivamente, ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital e ao MM. Juízo de direito do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Demandas de Trânsito/DETRAN - JEFAZ. Possibilidade. Autora que se enquadra como empresa de pequeno porte (EPP). Polo ativo formado exclusivamente por sociedade limitada cadastrada como de pequeno porte - EPP, pessoa jurídica de direito privado contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Demandas de trânsito/DETRAN - JEFAZ, suscitado.... ()
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