(DOC. VP 175.3664.0003.8200)
STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bens. Empresa de pequeno porte. Necessidade e indispensabilidade para o exercício empresarial. Premissas fáticas contrárias às adotadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Trata-se de Recurso Especial no qual a tese defendida pela empresa é que as duas (2) máquinas de prensa penhoradas nos autos são «necessárias e indispensáveis ao exercício da atividade fim (...) visto se tratar de uma empresa que tem como objeto social a industrialização e comércio de artefatos estampados de metal e prestação de serviços de usinagem» (fl. 404, e/STJ). 2. O Tribunal de origem foi enfático ao consignar que a empresa «não logrou demonstrar inconteste de dú
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote