(DOC. VP 767.5407.7980.9851)

TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial. Cláusula de rescisão unilateral. Impossibilidade no caso específico, que se trata de contratante de pequeno porte, com dois beneficiários apenas (pág. 02). Aplicação dos ditames do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ, face à abusividade caracterizada. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Observância ainda ao Tema 1082 do C. STJ. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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