(DOC. VP 185.7550.6002.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Dispensário de medicamento. Farmacêutico. Presença obrigatória. Desnecessidade. Precedentes. Unidade hospitalar de pequeno porte. Enquadramento jurídico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. 2 - No caso, o acórdão que julgou o agravo interno no recurso especial apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, oportunidade em que ficou assentado que a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 n

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