Jurisprudência sobre
pequeno porte
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101 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso V. Norma destinada a pessoas físicas que vivem do trabalho pessoal (individual) próprio, e não às empresas, não havendo que se falar, na hipótese dos autos, em microempresa ou empresa de pequeno porte cuja atividade se confunde com a do próprio sócio. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso improvido nessa parte.
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102 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Empresa. Simples nacional. Inclusão. ICMS. Débito. Parcelamento. Concessão. Prazo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Direito tributário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Microempresa e empresa de pequeno porte. Lei Complementar 123/2006. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Simples nacional. Exclusão da empresa pela existência de. Pendência de ICMS. Pedido de parcelamento mediante oferecimento de garantia. Demora do estado na apreciação do requerimento. Concessão da segurança para nova inclusão no simples. Cabimento.
«Se houve a exclusão da Empresa de Pequeno Porte do programa simplificado de arrecadação de imposto em face de pendência de ICMS declarado em GIA e não pago - sem que a Fazenda a informasse dessa exclusão - , e tendo ela requerido parcelamento que foi apreciado a destempo pelo Estado, correta a d. decisão em deferir a reiinclusão da mesma no SIMPLES NACIONAL. ... ()
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103 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa Jurídica. Empresa de Pequeno Porte (EPP). Suficiente comprovação da situação de fragilidade econômico-financeira. Observância da CF/88, art. 5º, LXXIV e art. 98 e seguintes do CPC/2015. Súmula 481/STJ. Reforma do r. decisum que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária. Recurso provido.
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104 - TJSP. Licitação. Pregão. Empresa de pequeno porte. Contrato com a Administração. Direito de preferência negado. Primazia que somente se verifica quando o pregoeiro constatar a ausência de disposição dos concorrentes em oferecer melhores condições, no curso do certame licitatório. Impossibilidade da agravante de obstar a disputa de preços, invocando esta prerrogativa. Indeferimento de liminar mantido. Recurso improvido.
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105 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício. Reclamada, empresa de pequeno porte, optante pelo SIMPLES. Regime tributário diferenciado. Aplicação do Lei 9.317/1996, art. 3º, § 1º, alínea «f. Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276. CLT, art. 876, parágrafo único.
«A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado das contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam os Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 22-A, não havendo que se determinar a repetição da contribuição social. ... ()
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106 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
1.Ação declaratória proposta por Morais Construtora Ltda. em face do Município de Uberlândia, objetivando a declaração de nulidade do lançamento tributário de ISSQN referente ao processo de fiscalização 29.071/2022, no valor de R$ 13.561,38, e a expedição do «habite-se do imóvel situado na rua Professora Juvenilia dos Santos, 1210, bairro Santa Mônica, matrícula 50.626 do 1º CRI de Uberlândia-MG. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, mas o Município apelante suscitou preliminar de incompetência absoluta do juízo e, no mérito, alegou a inexistência de comprovação quanto à ausência de prestação de serviços por terceiros ou ao recolhimento do ISS devido. ... ()
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107 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - VALIDADE - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS EMPREGADOS - EXCEÇÃO À REGRA DA DUPLA VISITA. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo.
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108 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ETAPA DE HABILITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO REGIME DA Lei Complementar 123/2006 - ENCERRAMENTO DO CERTAME E PACTUAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Mandado de segurança impetrado por licitante contra ato de autoridade apontada como coatora que não considerou preenchidos os requisitos necessários a seu enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP) e rejeitou a incidência do regime jurídico previsto pela Lei Complementar 123/2006. Sentença que denegou a segurança. Irresignação da impetrante. ... ()
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109 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Micro empresa e empresa de pequeno porte. Remuneração do administrador judicial. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 24, § 5º independentemente da opção pela adoção do plano especial de recuperação, previstos na Lei 11.101/2005, art. 70, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 72 da LREF. A proteção normativa se dá em razão da pessoa do devedor e não do rito procedimental escolhido. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. Lei 11.101/2005, art. 24, § 1º. Lei Complementar 123/2006.
«1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, «em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência ficando a remuneração «reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte (LREF – Lei 11.101/2005, art. 24, §§ 1º e 5º). ... ()
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110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fundada em contrato de arrendamento de fundo de comércio. Decisão que acolheu impugnação às penhoras de equipamentos de academia. Insurgência. Ausência de demonstração do enquadramento da executada como empresa de pequeno porte e da essencialidade dos bens, o que era necessário, conforme decidido por esta C. Câmara em acórdão anterior. Penhora mantida. Agravo provido.
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111 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Pedido de reinclusão da impetrante ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional - Lei Complementar 123/06) . Admissibilidade. Inexistência de débitos a ensejar sua exclusão do regime especial de tributação. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Recurso denegado
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112 - TJSP. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 5 dias em razão de evento climático extremo. Ação julgada pelo Juizado Especial Cível (Unidade Avançada de Atendimento Judicial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). O recurso deveria ter sido dirigido a uma das Turmas Recursais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 41. Recurso não conhecido.
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113 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA METADE. CLT, art. 899, § 9º. ENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESERÇÃO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 -
Como se depreende dos autos, a decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbice processual, visto que a parte não demonstrou que sua receita bruta estava dentro dos parâmetros legais para fazer jus à benesse legal quanto ao recolhimento do depósito recursal pela metade, nos termos do CLT, art. 899, § 9º. 2 - Contudo, nas razões de agravo interno, a agravante sequer menciona tal circunstância e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Em contrapartida, limita-se a reiterar os argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista, aduzindo apenas que a documentação acostada comprovaria sua condição de empresa de pequeno porte. 3 - É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 4 - Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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114 - STF. Recurso extraordinário. Tema 207/STF. Tributário. Simples. Repercussão geral reconhecida. Imunidade tributária versus Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. coexistência afastada na origem. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. Lei 9.317/1996. Lei Complementar 123/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 207/STF - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III.
Tese jurídica fixada: - As imunidades previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.» ... ()
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115 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano. Sentença de improcedência. Recurso da requerida. Contratante de pequeno porte, com cinco beneficiários. Falso coletivo caracterizado, Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Ação ajuizada contra microempresa. Descabimento da desconsideração. Empresário individual que é a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial. Irrelevância da forma de microempresa ou de empresário de pequeno porte. Bens da pessoa física que respondem pelo montante do débito. Hipótese. Recurso provido para este fim.
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117 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança movida por pessoa física e extinta liminarmente sob fundamento de que não foram juntados atos constitutivos da pessoa jurídica - Enunciado 135 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, porquanto não há indicativo de que o autor exerça empresa pelo sistema de microempresa e/ou empresa de pequeno porte - Autor que exerce a atividade de pedreiro e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança movida por pessoa física e extinta liminarmente sob fundamento de que não foram juntados atos constitutivos da pessoa jurídica - Enunciado 135 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, porquanto não há indicativo de que o autor exerça empresa pelo sistema de microempresa e/ou empresa de pequeno porte - Autor que exerce a atividade de pedreiro e carpinteiro - Extinção do processo que sequer deu chance ao recorrente de justificar sua atividade como pessoa física ou jurídica - RECURSO PROVIDO para afastar a Súmula 135/FONAJE, anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo em seu ulteriores termos - Sem sucumbência - Recurso provido. É como voto.
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118 - TJSP. CONSUMIDOR - Chargeback - Empresa de pequeno porte - E-commerce - Pagamento autorizado pela empresa que faz a intermediação de pagamento de venda e que, posteriormente, deixa de fazer o repasse, alegando fraude no uso do cartão - O serviço que a empresa de intermediação presta é de viabilizar o pagamento, o qual já se aperfeiçoou - Se depois se verifica que o cartão apresentado era inidôneo, o Ementa: CONSUMIDOR - Chargeback - Empresa de pequeno porte - E-commerce - Pagamento autorizado pela empresa que faz a intermediação de pagamento de venda e que, posteriormente, deixa de fazer o repasse, alegando fraude no uso do cartão - O serviço que a empresa de intermediação presta é de viabilizar o pagamento, o qual já se aperfeiçoou - Se depois se verifica que o cartão apresentado era inidôneo, o lojista que aceitou o pagamento não pode arcar com o prejuízo - O risco deve correr contra o prestador do serviço de intermediação - Ocorrência, no caso, de falha de serviço da recorrida, que autorizou o uso do cartão para o pagamento - CDC, art. 14 - Repasse do crédito à recorrente determinado - Recurso provido.
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119 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento da Execução. Recurso provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução para o sócio de empresa de pequeno porte extinta perante a JUCESP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução para o sócio da empresa, considerando o cancelamento do registro na Junta Comercial e a alegada dissolução irregular. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada foi reformada, pois o cancelamento do registro na Junta Comercial e a ausência de bens da empresa justificam o redirecionamento da execução para o sócio.4. A natureza de empresa de pequeno porte (EPP) dispensa o procedimento de despersonificação para o redirecionamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução para o sócio é cabível diante do cancelamento do registro da empresa e ausência de bens. 2. A natureza de EPP dispensa a despersonificação para o redirecionamento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concorrência pública. Microempresa e empresa de pequeno porte. Exigência de documentação não obrigatória. Segurança parcialmente concedida. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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121 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Confederação Nacional das profissões liberais. Pertinência temática. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, arts. 103, IX e 179.
«Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inc. XIII do Lei 9.317/1996, art. 9º, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, coordenadora das interesses das profissões liberais em todo o território nacional.... ()
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122 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de decisão «extra petita". Improcedência. Acórdão, trânsito em julgado, proferido no exame de apelação em mandado de segurança. Questão relativa à exclusão da agravante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) não analisada. Inadequação da via impugnativa. Recurso denegado
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123 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Desenquadramento da autora do Regime Tributário Simplificado de Empresa de Pequeno Porte em virtude da aquisição de mercadorias acompanhadas de documentações fiscais inábeis. Declaração de inidoneidade da empresa vendedora posteriormente à emissão das notas de compra. Inexistência de má-fé da empresa autora. Desenquadramento injustificado. Ação julgada procedente. Recurso voluntário da Fazenda do Estado improvido e apelo da autora provido para majorar os honorários advocatícios.
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124 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO EXTINTO NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE A PARTE AUTORA SER EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ART. 8º, §1º, II DA LEI 9.099/95. DESNECESSIDADE DA EMPRESA SER OPTANTE DO REFERIDO REGIME TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006, art. 74. COMPROVADO O ENQUADRAMENTO DA DEMANDANTE COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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125 - TRT2. Indenização. Dano moral. Valor. O arbitramento de indenização por dano moral deve levar em conta a gravidade da ofensa e as possibilidades do ofensor. De nada adianta uma condenação astronômica em face de uma empresa de pequeno porte, o que viria a inviabilizar a continuidade da atividade econômica, mas tampouco se pode aceitar uma indenização que, em razão do porte da empresa, qualifique-se como ínfima, incapaz de operar o efeito pedagógico da condenação, que é desestimular a continuidade de atitudes ilícitas. Recurso ordinário parcialmente provido.
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126 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem útil e necessário para a continuidade de microempresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais. Possibilidade excepcional. Indicação do bem à penhora pelo executado. Renúncia ao benefício legal. Não-ocorrência.
«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC ... ()
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127 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Admissível reconhecimento de impenhorabilidade de bem imóvel de titularidade de empresa ocupado por sócio, excepcional a proteção, dependendo da presença de elementos capazes de atestar ser de pequeno porte a empresa, de caráter familiar, sendo o bem ao mesmo tempo sede da companhia e moradia familiar, impossível o levantamento da constrição se evidenciado possuir sócio insurgente outro bem onde reside. Rescisão reformada. Recurso do exequente provido.
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128 - TJSP. Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação declaratória.
Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto. Contratante de pequeno porte, com quatro beneficiários. Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hospital de pequeno porte contra ECAD. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora.
Possibilidade de cobrança de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quartos de hotéis, motéis e afins. Tese fixada no julgamento do Tema 1.066, pelo STJ. Aplicação analógica aos quartos de hospital. Similaridade quanto à forma de frequência. Observância ao Lei 9.610/1998, art. 68, §3º. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Estabelecimento comercial. Assalto. Responsabilidade inexistente. Dever de segurança. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Assalto à estabelecimento comercial de pequeno porte. Danos morais inocorrentes.
«1. O fornecedor não será responsabilizado quando comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do que estabelece o §3º do CDC, art. 14. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Mandado de segurança. Licitação. Empate ficto entre participantes. Lei Complementar 123/2006. Tratamento diferenciado. Direito de preferência. Verificação de enquadramento ou não da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessária dilação probatória. Não configuração de direito líquido e certo. Inadequação da via eleita. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... ()
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132 - TJMG. Tributário. ICMS. Microempresa e empresa de pequeno porte do Estado de Minas Gerais. Tratamento diferenciado. Lei 13.437/1999 e Decreto 40.987/00. Ausência de inconstitucionalidade. CF/88, arts. 155, § 2º, IV, V e VI e 179.
«A sistemática de reclassificação estabelecida no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 13.437/1999 não viola o princípio da isonomia, pois o «tratamento tributário diferenciado concedido a microempresa e empresa de pequeno porte localizadas no Estado de Minas Gerais encontra suporte no CF/88, art. 179 de 1988 e no art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de tal sorte que os contribuintes mineiros que espontaneamente optaram pelo regime do Microgerais têm o mesmo tratamento, nos termos da legislação de regência. ... ()
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133 - TJSP. Assistência judiciaria. Justiça gratuita. Pessoa jurídica de pequeno porte e sem receita bruta que justifique a isenção legal pretendida pela empresa e, inclusive, de seus sócios proprietários. Medida, por sinal, que lhe garante o direito básico de facilitação da defesa em juízo, eis que de consumo a relação de crédito bancário `sub judice´. Inexistência de razões objetivas fundadas para o indeferimento, permitida à parte contrária a contraprova da desnecessidade. Gratuidade deferida. Agravo provido para esse fim.
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134 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ausente demonstração, por parte de operadora de saúde, da necessidade de reajuste do valor do plano coletivo empresarial, no percentual de mais de setenta por cento, por necessitar, uma das beneficiárias, de serviços de «home care, sendo a empresa estipulante equiparada a consumidor ante seu pequeno porte, patente a violação aos artigos 6º, III e V e 51, X, do Código de Defesa do Consumidor. Antecipação da tutela de rigor. Recurso provido.
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135 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Município de pequeno porte. Eficácia. Publicação. Fixação da lei. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.
«Tratando-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de dissenso pretoriano, impertinente a tese de afronta a dispositivo da Constituição Federal e de lei ordinária. De outra parte, a Turma limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 126/TST como fundamento para a negativa de conhecimento do recurso de revista. Logo, o Colegiado não emitiu tese de mérito acerca da competência desta Justiça Especializada à luz da publicidade da Lei Municipal em data anterior à publicação no Diário Oficial do Estado. Inviável, portanto, o confronto com os arestos transcritos pelo recorrente. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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136 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Monitória. Contrato de financiamento para a aquisição de produtos para o exercício da atividade empresarial da financiada. Relação que não pode ser considerada como de consumo. Elementos dos autos, entretanto, que evidenciam a abusividade da cláusula eletiva, bem como a ausência de obstáculos à persecução dos direitos da autora na comarca do domicílio dos réus.. Litigio, entre a empresa de pequeno porte, as pessoas físicas de seus sócios, e os integrantes do contrato, que são Instituição Financeira de porte nacional e a ora recorrente, reconhecida multinacional. Recurso não provido.
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137 - TRT3. Horas in itinere. Negociação coletiva. Inaplicabilidade de facultas agendi das microempresas e das empresas de pequeno porte às sociedades anônimas. Nulidade da cláusula que suprime direito assegurado por norma cogente de lei. Ausência de explicitação da suposta compensação de vantagens no próprio instrumento da negociação coletiva.
«A facultas agendi estabelecida pelo legislador no CLT, art. 58, §3º (com redação da Lei Complementar 123, de 2006) contempla apenas as microempresas e as empresas de pequeno porte, e, naturalmente não beneficiam uma Sociedade Anônima, como é o caso da reclamada recorrente. Nula é a cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho que suprime as horas extras in itinere asseguradas por preceito de norma legal cogente do CLT, art. 58, §2º (com redação dada pela Lei 10.243, de 2001). Ainda que se possa invocar o princípio jurídico do conglobamento para justificação da concessão de alguma vantagem trabalhista deve ele ser demonstrado objetivamente na própria avença coletiva, já que todo e qualquer histórico da negociação e toda compensação de vantagens fazem parte do próprio processo de negociação, sendo defeso a alguém que não participou dessa negociação - como é o caso do julgador - interferir subjetivamente e a posteriori nas intenções e supostas concessões não explicitadas na norma coletiva. Não há nos Acordos Coletivos de Trabalho anexados aos autos qualquer referência expressa de que a supressão das horas extras in itinere estaria sendo compensada com a concessão de piso salarial superior ao mínimo legal, adicional noturno e de sobrelabor acima dos fixados em lei, auxílio funeral e seguro de vida, cesta natalina e cesta acidente, convênio educacional, estabilidade/garantias provisórias de emprego além dos limites legais, mas mesmo que houvesse não estaria garantida a eficácia da teoria do conglobamento por si só, já que parcelas de natureza salarial não são suscetíveis de compensação com parcelas de natureza indenizatória, ou com direito condicional que só beneficiaria um elenco reduzido de empregados durante curto período (a exemplo dos estudantes), ou com direito condicional de natureza securitária ou previdenciária (a exemplo do auxílio funeral, do seguro de vida, da cesta acidente e da estabilidade/garantias provisórias).... ()
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138 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - COLISÃO COM ANIMAL DE PEQUENO PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos danos materiais indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor com o animal de pequeno porte na pista de rolamento de Rodovia, sob a responsabilidade exclusiva da Concessionária de serviço público. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()
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139 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 4. Creditamento decorrente da aquisição de mercadorias por empresa optante do sistema de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. 5. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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140 - TJSP. Família. Penhora. Instrumento de trabalho. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Município de Guariba. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da microempresa. Máquinas e equipamentos de uso profissional que visam o sustento da família. Impossibilidade de penhora. Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e princípio da ordem econômica. Princípios constitucionais que devem ser preservados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso da municipalidade não provido.
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141 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de compelir a ré na manutenção da cobertura contratual nos moldes originalmente contratados. Sentença de procedência. Impossibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora do seguro. Peculiaridade do caso concreto. Contratante de pequeno porte, com três beneficiários. Falso coletivo caracterizado. Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU ALEGADO DIREITO, QUAL SEJA, QUE SEU IMÓVEL DEVE SER ENQUADRADO COMO COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE, REFORMA-SE, EM PARTE, O JULGADO, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS PERPETRADAS E SEUS DESDOBRAMENTOS, EXCLUINDO-SE A CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO na Lei, art. 373, I ADJETIVA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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143 - STJ. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Hermenêutica. Estabelecimento de ensino. Opção. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Restrição. Lei 10.034/00, art. 1º. Retroação. Impossibilidade. CTN, art. 106.
«Com o advento da Lei 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo Lei 9.317/1996, art. 9º, permitindo-se-lhes a opção pelo Simples. O CTN, art. 106, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei 10.034/00. A pessoa jurídica que se dedica à creche, à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples a partir da vigência da Lei 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa.... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dispensário de medicamento. Farmacêutico. Presença obrigatória. Desnecessidade. Precedentes. Unidade hospitalar de pequeno porte. Enquadramento jurídico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de sua Primeira Seção, consolidou a orientação de que «não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes (REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 7/8/2012). ... ()
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145 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Reconhecimento em razão do comparecimento espontâneo da executada, mediante a protocolização de petição ofertando bens à penhora. Alegação de que o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não se estende à pessoa física. Inadmissibilidade. Hipótese em que se trata de empresa de pequeno porte, representada exclusivamente pela sócia coexecutada que subscreveu aprocuração em nome da pessoa jurídica que representa. Ciência inequívoca do feito. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.
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146 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS COLETIVOS. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA QUE CONDICIONOU A ADOÇÃO DE PISO SALARIAL DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. INVALIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL, IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO TRABALHADOR, DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA, DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR, DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A(também aplicado aos recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho) e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível ofensa ao art. 186 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS COLETIVOS. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA QUE CONDICIONOU A ADOÇÃO DE PISO SALARIAL DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. INVALIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL, DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO TRABALHADOR, DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA, DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR, DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desrespeito aos direitos trabalhistas não pode ser considerado uma opção pelo empregador, tampouco merece ser tolerado pelo Poder Judiciário, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho representam fundamentos da República (art. 1º, III e IV). No caso, a caracterização do dano moral coletivo dispensa a prova do efetivo prejuízo financeiro ou do dano psíquico dele decorrente, pois a lesão advém do próprio ilícito. A coletividade encontra-se representada pelo grupo de empregados da ré, cujos direitos trabalhistas foram desrespeitados, na medida em que constatada a pactuação de norma coletiva que condicionou a adoção de piso salarial diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte ao recolhimento e comprovação de contribuição ao sindicato da categoria econômica, o que afronta aos princípios da liberdade sindical, da irrenunciabilidade de direitos do trabalhador, da adequação setorial negociada, da proteção ao trabalhador, da irredutibilidade salarial e da isonomia, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Desse modo, os sindicatos-réus devem ser condenados ao pagamento de reparação por danos morais coletivos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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147 - TJSP. Indeferimento da Petição Inicial. Decisão que determina apresentação de documentos atualizados da JUCESP, nota fiscal do serviço que alega ter prestado, apresentação de planilha atualizada e correção do valor da causa. Descumprimento integral, sob alegação de que teria comprovado a situação tributária, mas juntou documentos que datam de mais 3 meses a 9 meses antes do ajuizamento da ação. Juntada de documentos atualizados negligenciada. Enunciado o 135 do FONAJE «O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO), e Enunciado 02 do FOJESP «O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Além disso, não emitir nota fiscal significa situação fiscal irreal a presumir que a empresa não tem o enquadramento correto. Alegação de que «(...) o Judiciário não é órgão fiscalizador e empregado do Fisco (...), estratagema para tentar encobrir a sua prática ilegal de não emitir nota fiscal de serviço e sua real situação tributária para que possa ser autora no âmbito do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso autoral negado provimento.
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148 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora dos bens de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, com exceção do climatizador, considerando a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de indícios, no caso, de que a empresa executada se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, pois, apesar de citada, sequer compareceu aos autos, motivo pelo qual não há como se afirmar que os bens indicados pelo Oficial de Justiça são essenciais ao desenvolvimento da atividade exercida pela devedora, ônus que lhe incumbe - Não sendo possível, ao menos neste momento, constatar-se a imprescindibilidade dos bens indicados ao exercício da atividade comercial da agravada, de rigor o deferimento da constrição postulada pela exequente/agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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149 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional por omissão. Não ocorrência. Procedimento de dupla visita. Autuação de microempresas e empresas de pequeno porte. Fiscalização realizada pela agência nacional do petróleo, gás natural e dos biocombustíveis. Compatibilidade. Risco imanente. Não caracterização. Entendimento anterior da primeira turma do STJ. Superação.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia a respeito da necessidade de «dupla fiscalização quando o alvo da fiscalização for microempresa ou empresa de pequeno porte, ainda que se trate de empresa do ramo de gás liquefeito de petróleo, inexistindo, portanto, a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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150 - TJSP. Mandado de segurança. Taxa de Registro e Licença de Funcionamento e de Poder de Polícia. Pretensão da impetrante de que lhe sejam concedidos alvará de registro e licença de funcionamento, independentemente do pagamento da taxa de polícia. Aplicação da Lei 12521/2007 e da Portaria 716/07. Taxa efetivamente devida. Isenção prevista no Lei 10086/1998, art. 9º, para as microempresas e empresas de pequeno porte, que foi revogada com a edição da Lei Complementar 123/06. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.
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