Jurisprudência sobre
pequeno porte
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51 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Insurgência quanto ao desenquadramento do regime denominado SIMPLES. Pretensão à anulação do ato administrativo, determinando-se ao Delegado Regional Tributário de Campinas que proceda ao reenquadramento da autora na condição de empresa de pequeno porte (EPP), com inclusão no regime de tributação simplificada previsto na Lei Estadual 10086/98. Inadmissibilidade. Autora enquadrada no regime de apuração fiscal denominado SIMPLES que sofreu várias infrações por razões diversas, culminando com o desenquadramento. O Fisco pode proceder ao desenquadramento de ofício do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte, quando o contribuinte deixar de observar o disposto nos incisos IV e VIII, do Lei 10068/1998, art. 4º com a redação dada pela Lei 10669/00. Recurso não provido.
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52 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Pretensão de sócio administrador em relação aos outros sócios. Descabimento. Administração da sociedade de pequeno porte exercida por todos os sócios. Improcedência mantida. Recurso do réu provido e não provido o do autor.
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53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Exclusão do paes. Parcelamento. Valor irrisório. Empresa de pequeno porte. Lei 10.684/03. Impossibilidade.
1 - A Lei 10.684/2003 não contempla a hipótese de exclusão do contribuinte do PAES por ser irrisório o valor da prestação em comparação com o débito consolidado. Precedentes: REsp. 1100843, DJe 02/12/2009; REsp. 1119618, DJe 05/10/2009... ()
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54 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Afastamento. Parte autora. Entidade sem fins lucrativos. Lcf-123/2006. Lei 12153/2009. Enquadramento. Inocorrência. Vara da Fazenda Pública. Órgão competente. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança ajuizada por santa casa contra o estado. Entidade sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte. Inaplicabilidade da Lei 12.153/09. Competência da Vara da Fazenda Pública. O juizado especial da Fazenda Pública não tem competência para o julgamento de ação de cobrança em que a parte autora é santa casa, entidade civil sem fins lucrativos, que não se enquadra nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte daLei Complementar 123/2006. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Precedentes do tjrgs. Agravo de instrumento provido liminarmente.
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55 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Sociedades constituídas por profissionais liberais. Vedação a que algumas pessoas jurídicas optem pelo SIMPLES. Constitucionalidade. Princípio da isonomia tributária. Inexistência de ofensa. Princípio da capacidade tributária. Inexistência de ofensa. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 179. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Constitucionalidade.
«Por disposição constitucional (CF/88, art. 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela «simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas (CF/88, art. 179). Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno parte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.... ()
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56 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Microempresa. Conquanto possível, em tese, a concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica de pequeno porte, é imprescindível a comprovação da incapacidade de arcar com custas processuais. Precedentes. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso não provido.
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57 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Inépcia da denúncia. Prejudicialidade. Proferida sentença condenatória. Responsabilização objetiva. Não ocorrência. Sócio-administrador. Único gestor. Pessoa jurídica de pequeno porte.
1 - É firme nesta Corte o entendimento de que «fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021). ... ()
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58 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural de pequeno porte, no qual trabalha e reside a família do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Dívida originada da atividade agrícola da propriedade. Inexigibilidade. Recurso improvido.
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59 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. MULTA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Latidos incessantes de animais de estimação de pequeno porte. Cerceamento da prova inexistente. Impossibilidade de reavaliação daquelas que fundamentaram a imposição de multa. Questão que deveria ser submetida à apreciação da Assembleia Geral, nos termos da Convenção. Redução da multa a 50% do valor atribuído à contribuição para as Ementa: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. MULTA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Latidos incessantes de animais de estimação de pequeno porte. Cerceamento da prova inexistente. Impossibilidade de reavaliação daquelas que fundamentaram a imposição de multa. Questão que deveria ser submetida à apreciação da Assembleia Geral, nos termos da Convenção. Redução da multa a 50% do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais em razão da extinção do salário-referência e da vedação de sua substituição pelo salário mínimo. Recurso provido em parte para reduzir a multa.
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60 - TJCE. Conflito negativo de competência estabelecido entre a 11ª Vara da Fazenda Pública (Juizado Especial da Fazenda Pública) e a 13ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de fortaleza. Ação ordinária. Sociedade empresária. Enquadramento da parte autora no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovada. Condição que não se presume. Conflito negativo de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 5º.
«1 - A controvérsia no presente conflito negativo de competência reside em verificar se a quem cabe o processo e julgamento da Ação Ordinária ajuizada por BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, cujo objeto é a anulação da multa aplicada ao veículo de marca/modelo HONDA CG 125 FAN KS de placa ORO 4660/CE, retirada dos pontos negativos do cadastro do seu condutor, bem como a devolução em dobro do valor da multa. ... ()
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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Empresa de pequeno porte. Limitação. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência de vício.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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62 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Anestesia. Cirurgia de pequeno porte em menor. Anestesista que aplica anestesia geral, sem anuência dos pais da paciente e sem realizar exames pré-anestésicos. Parada cardíaca e hipoxia cerebral. Imprudência, negligência e imperícia caracterizadas. Prova em contrário. ônus que cabia ao médico. Procedência. (Com doutrina).
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63 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Licitação. Microempresa e empresa de pequeno porte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP objetivando a anulação de ato do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que determinou a retirada do Pregão Eletrônico da previsão de contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte para aquisição de pneus. ... ()
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64 - TJSP. Reexame necessário - Mandando de Segurança - Licitação - Microempresa e Empresa de pequeno porte - Comprovação da regularidade fiscal nos termos dos Lei Complementar 123/2006, art. 42 e Lei Complementar 123/2006, art. 43 - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso
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65 - TJSP. Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de Ementa: Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de microempresa da credora original. Processo extinto. Sentença mantida.
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Empresa de pequeno porte. Reserva destinada ao pagamento de salários. Garan tia de impenhorabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... ()
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67 - TRT3. Contribuição previdenciária. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuição de microempresa ou empresa de pequeno porte (simples). Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Empresa optante pelo simples nacional.
«Se no momento da homologação do acordo judicial a agravante já estava inscrita no SIMPLES NACIONAL, ela deve se beneficiar de tal condição. Assim, devem ser retificados os cálculos de liquidação para que seja excluída a cota patronal referente às contribuições previdenciárias.... ()
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68 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Requisitos do CLT, art. 58, § 3º. Não comprovado o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Invalidade.
«A Constituição reconhece as convenções e acordos coletivos como legítimas fontes do direito do trabalho. Contudo, verificada que a empregadora transacionou, em acordo coletivo, garantias mínimas fundamentais asseguradas aos trabalhadores e em nítida afronta ao texto constitucional, tem-se como nula a cláusula pactuada.... ()
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69 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens móveis (computadores, mesas e estante de aço). Empresa de pequeno porte. Exercício da função de jornalista pelo sócio na empresa. Impenhorabilidade. Cabimento. Necessidade dos bens à atividade desenvolvida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, V. Constrição afastada. Recurso provido.
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70 - TJSP. Condomínio. Convenção. Proibição de manutenção de animal de qualquer tipo ou porte. Necessidade de interpretação da norma. Hipótese. Animal de estimação, de pequeno porte, a fazer companhia à sua dona, viúva sexagenária. Inexistência de qualquer reclamação dos demais moradores. Ausência de acesso às áreas comuns, ganhando a rua nos braços da sua dona. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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71 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Deficiente físico. Detran. Imposição de restrição. Descabimento. Veículo. Adaptação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Renovação de cnh. Portador de necessidades especiais desde a infância. Condutor habilitado há anos. Laudo pericial atestando sua capacidade para dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação. Afastamento das restrições impostas pelo detran neste sentido.
«Tratando-se de condutor habilitado há mais de 15 anos na categoria 'B', com seqüela de paralisia obstétrica no braço direito, havendo laudo pericial atestando a conservação de sua capacidade de dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação veicular, não se mostra razoável a restrição efetuada na sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH quando do processamento da renovação desta, observada a circunstância fática evidenciada nos autos. Precedentes do TJRGS. ... ()
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72 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação ajuizada pelo condômino em face do condomínio. Convenção condominial proibitiva da presença de animais. Permanência de pequeno cachorro. Vedação que não deve ser extensiva a animais de pequeno porte que não causam incômodos e nem oferecem perigo para a higiene a segurança dos demais condôminos e moradores. Concessão da tutela para manutenção do cão no apartamento, mantida. Recurso improvido.
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73 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO PLEITEADO PELA SEGURADORA AUTORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEGURADA ENVOLVIDA EM COLISÃO COM ANIMAL DE PEQUENO PORTE NA RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA ABORDADAS PELO V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA. OBSERVÂNCIA DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.122 DO C. STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.
I.Caso em Exame: 1. Ação regressiva movida pela seguradora autora buscando ressarcimento dos valores pagos à segurada devido a colisão com animal de pequeno porte em rodovia administrada pela concessionária ré. ... ()
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74 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Empresa de micro e pequeno porte. Revenda de peças usadas de veículos automotores. Pretensão à isenção do pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos. Isenção da Lei Estadual 10086/98 revogada pela Lei Complementar 123/06. Cobrança devida. Recurso provido.
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75 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS . SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
Não se evidenciam as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de omissão de julgamento, quando se verifica que a pretensão recursal visa ao cabo obter novo exame da matéria, sem elidir a equiparação da reclamada como instituição financeira, nos termos da Lei 10.194/2001, art. 1º, I . Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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76 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS . SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
Não se evidenciam as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de omissão de julgamento, quando se verifica que a pretensão recursal visa ao cabo obter novo exame da matéria, sem elidir a equiparação da reclamada como instituição financeira, nos termos da Lei 10.194/2001, art. 1º, I . Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Empresa de pequeno porte. Fiscalização. Dupla visita. Necessidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Tripulação de embarcação mercante de pequeno porte. Ausência de enquadramento das situações previstas na Lei 5.315/1967. Agravo regimental da união provido para negar provimento ao recurso especial da parte autora.
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79 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REFERIDO CRITÉRIO DE DESEMPATE - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A LICITANTE DIVERSA COMO A VENCEDORA DO REFERIDO CERTAME - POSSIBILIDADE. 1.
Necessidade de observância do critério de desempate nas licitações, mediante a consideração do direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 2. Inteligência dos Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45. 3. Os dos arts. 170, IX e 179 da CF/88asseguram o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e de pequeno porte. 4. Irrelevância da distinção entre o empate ficto e real, no curso de procedimento licitatório. 5. Possibilidade de reconhecimento de nulidade do ato administrativo, que reconheceu a parte litisconsorte necessária como vencedora do certame. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte litisconsorte necessária, desprovidos... ()
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80 - TJRS. Direito privado. Jurisdição. Empresa de pequeno porte. Cheque de pequeno valor. Cobrança. Juizado especial cível. Jec. Competência absoluta. Conflito negativo. Afastamento. Conflito de competência entre a justiça comum e o juizado especial cível.
«O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível a causa cuja parte e cujas circunstâncias caracterizam a competência do Juizado Especial Cível. Os critérios de definição estão na Constituição da República e na lei, e a nenhuma parte se outorga o direito de manipular a jurisdição. Quando a causa é típica ao Juizado Especial Cível é nele que deve tramitar, salvo circunstância justificadora de que transcorra na Justiça Comum. A ação de cobrança de cheque de pequeno valor, aliada ao pedido de assistência judiciária gratuita, determina a competência do Juizado Especial Cível. Podendo e devendo a ação ser ajuizada no Juizado Especial Cível, devido ás suas circunstâncias, encaminhá-las à Justiça Comum com o requerimento da assistência judiciária gratuita para prevalecer-se ou prevenir-se da sucumbência, corresponde á demonstração do abuso, do arbítrio e da manipulação.... ()
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81 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais. Inexistência de comprovação de abalo tal, merecedor de compensação. Acidente de pequeno porte que, por certo, gerou aborrecimentos, incômodos e transtornos, insuficiente, no entanto, para configuração de abalo moral. Recurso desprovido.
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82 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE - AUTORA/RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE O QUAL FUNDAMENTA A PRETENSÃO VEICULADA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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83 - TJSP. Execução de título extrajudicial promovida por pessoa jurídica que se qualifica como microempresa - Sentença de extinção sem julgamento do mérito com o indeferimento da exordial - Autora que não comprovou, por meio de documentos idôneos e suficientes, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte - Sentença de extinção mantida.
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84 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Pessoa jurídica. Maquinário constrito. Alegação de impenhorabilidade absoluta, a termo do CPC/1973, art. 649, V. Cabimento apenas em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que demonstrada a imprescindibilidade do bem para o desenvolvimento da atividade empresarial. Circunstâncias não demonstradas. Recurso desprovido.
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Valor da res superior a 10%. Vítima estabelecimento comercial de pequeno porte. Réu possui outras anotações criminais. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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86 - TST. Recurso de revista. Município de caririaçu. Incompetência da justiça do trabalho. Publicação no átrio da prefeitura da Lei instituidora do regime jurídico único. Município de pequeno porte. Eficácia.
«Conforme a exegese do art. 1º da LINDB (atual denominação da LICC), considera-se válida a publicação de leis e atos oficiais dos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, mediante a afixação na sede de sua prefeitura e/ou câmara municipal. Precedentes da SBDI-1 e desta Turma, ambas do TST. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Condição de sócio e único administrador em empresa de pequeno porte. Suficiência. Inevidência do apontado constrangimento ilegal. Acórdão atacado alinhado à jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
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88 - TJSP. Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação declaratória.
Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto. Contratante de pequeno porte, com três beneficiários. Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação declaratória.
Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto. Contratante de pequeno porte, com três beneficiárias. Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação declaratória.
Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto. Contratante de pequeno porte, com quatro beneficiários. Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DIREITO À INFORMAÇÃO - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - PILAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Lei 12.527/2011 - MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE - EXCEÇÃO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIVULGAÇÃO - INDEFERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - INDEMONSTRADA - PROBABILIDADE DESCARACTERIZADA.
- Opedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. ... ()
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93 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual. Regra do CPC/73, art. 649, V, correspondente ao CPC/2015, art. 833, V. Impenhorabilidade. Aplicação excepcional. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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94 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da agravante. Acolhimento. Pessoa Jurídica. Sem registro de valor em conta bancária. Empresa de pequeno porte. Pagamento de R$14.000,00 ao sócio, durante o ano. Quantia irrisória. Súmula 481 do C.STJ. Atendimento. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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95 - TJRS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL ASSEGURADO PELO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. PREVALÊNCIA DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PERSONALIDADE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL (SIMPLES NACIONAL). LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Não comprovada nos autos a exclusão da empresa do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições federais, destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. ... ()
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97 - STF. Tributário. ICMS. Contribuintes optantes pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte. Simples. Aproveitamento ou transferência de créditos. Vedação legal (Lei estadual 12.410/2005). Violação aos princípios da não cumulatividade e da proibição de bitributação. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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98 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE EXAMES DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMRPESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FINS DA
Lei Complementar . 123/06 - IMPETRANTE QUE APRESENTOU AUTODECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EPP EM DESCOMPASSO COM O EDITAL, CUJO ITEM 4.1.2 PREVÊ EXPRESSAMENTE A ENTREGA DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL - EMPATE FICTO PREVISTO NO Lei Complementar 123/06, art. 44 CORRETAMENTE DESCONSIDERADO PELA PREGOEIRA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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99 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por licitante contra decisão que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra decisão indeferiu tutela de urgência para suspender o Pregão Eletrônico 28/2024, no qual a agravante foi desclassificada. Sustenta que foi indevidamente considerada inapta para o certame, argumentando que se qualifica como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e que a apuração de seu faturamento deveria considerar o ano-calendário de 2024 e não a soma dos contratos firmados em 2023. Alega, ainda, cerceamento de defesa e irregularidade no processamento de seu recurso administrativo. ... ()
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100 - TJSP. Penhora. Avaliação. Execução de Título Extrajudicial. Requerimento do credor para que o ato processual seja efetuado por oficial de justiça. Indeferimento em 1º Grau. Decisão reformada, nos termos do que determina o Código de Processo Civil. Imóvel de pequeno porte sem que seja necessário conhecimentos especializados. Lei nº: 11382/06. Recurso provido com observação.
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