Jurisprudência sobre
pequeno porte

151 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano. Sentença de improcedência. Recurso da requerida. Contratante de pequeno porte, com dois beneficiários. Falso coletivo caracterizado, Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida.

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152 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança.

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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança por apropriação indébita e indenização por danos morais. Benefício da gratuidade da justiça indeferido à autora.

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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Deferimento parcial de medida liminar. Pedido de reinclusão da impetrante ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional - Lei Complementar 123/06) . Inadmissibilidade. Falta de regularização dos débitos municipais no prazo de trinta dias. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 31, § 2º. Ausência dos requisitos para concessão da medida. Inteligência do art. 300, cabeça, do CPC. Recurso denegado.

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155 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Verba honorária majorada para 20% do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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156 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Alegação de advocacia predatória - Inocorrência - Verba honorária majorada para R$ 3.500,00 - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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157 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Verba honorária majorada para 15 % do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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158 - STJ. Responsabilidade civil. Inspetor de empresa assassinado pelo vigia. Pedido de indenização procedente. Pensão mensal à esposa de 2/3 do salário da vítima, inclusive 13º salário, até que esta viesse a completar 65 anos. Constituição de capital. Necessidade. Empresa de pequeno porte.

«... É devida à esposa da vítima e a seus filhos menores a pensão mensal, equivalente a 2/3 (dois terços) do número de salários mínimos que ela percebia à época do fato, a qualquer título, incluindo-se o 13º salário, desde a data do evento até o dia em que o ofendido viesse a completar 65 anos de idade. As pensões vencidas serão pagas de uma só vez, obedecidas as variações do salário mínimo. Tocante às vincendas, a ré deverá constituir capital, cuja renda assegure o cabal cumprimento da obrigação. Essa exigência não é dispensada, visto não se cuidar de empresa de grande porte e de solidez indiscutível, a ponto de permitir a simples inclusão dos beneficiários em folha de pagamento. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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159 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de suspender pregão eletrônico realizado pela Superintendência de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV Ambiental. Edital 38/2024. Medida liminar indeferida. Previsão no edital de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte. Irregularidade não caracterizada. Aplicação dos Lei Complementar 123/2006, art. 47 e Lei Complementar 123/2006, art. 48. Custo total estimado do contrato que não supera R$80.000,00. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Agravo de instrumento não provido

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160 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 4. Creditamento decorrente da aquisição de mercadorias de empresa optante do sistema de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. 5. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Matéria infraconstitucional. 7. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Pretensão de rediscussão da matéria. 9. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 10. Embargos de declaração rejeitados.

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161 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Irresignação da instituição financeira.

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162 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de compelir a ré a restabelecer a cobertura contratual nos moldes originalmente contratados. Sentença de procedência. Recurso da ré. Impossibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora de plano de saúde. Peculiaridade do caso concreto. Contratante de pequeno porte, com dois beneficiários. Falso coletivo caracterizado. Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte.

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163 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado para constatação, penhora e avaliação de bens da agravada - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V que protege os bens da pessoa natural ou física - Benefício que pode, excepcionalmente, ser estendido às microempresas, empresas de pequeno porte e empresários individuais, desde que comprovada pela parte executada a indispensabilidade ou imprescindibilidade do bem para a sobrevivência da empresa - Ônus que compete à executada - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Decisão que indeferiu o pedido liminar consistente na manutenção do plano de saúde dos beneficiários. Recurso da demandante. Acolhimento. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela, à luz do CPC, art. 300. Peculiaridade do caso concreto. Contratante de pequeno porte, com cinco beneficiários. Precedentes do STJ e desta Corte. Beneficiária em tratamento. Aparente abusividade da rescisão contratual. Decisão reformada.

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165 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL (REPIS) - FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - INSTITUIÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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166 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ato administrativo. Licença. Licenciamento ambiental simplificado. Sistema de esgoto que configura empreendimento de pequeno porte. Inexistência de ilegalidade ou irregularidade na forma adotada. Possibilidade de requisição de estudos complementares a critério da agência ambiental. Manutenção da vigência e dos efeitos da licença prévia concedida. Cabimento. Recurso parcialmente provido para condicionar as obras e serviços de implantação do sistema à obtenção da licença de instalação junto ao órgão ambiental e ao atendimento das condicionantes estabelecidas para as próximas fases de sua implementação.

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167 - TJSP. Assistência judiciária. Arrendamento Mercantil. Tutela declaratória. Indeferimento do benefício formulado pela arrendatária autora, pessoa jurídica de direito privado. Confirmação. A postulante não documentou a sua situação de precariedade financeira, contingência não suprida pelos extratos de conta corrente bancária, pois apesar de sociedade limitada sob o tratamento jurídico de empresa de pequeno porte, exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, pressupondo a obtenção de lucro, e, consequentemente, de recursos financeiros para o recolhimento da taxa judiciária. Recurso desprovido.

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168 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Registro e renovação anual de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de desmonte e comércio de autopeças usadas. Recolhimento de taxa de serviço de 550 «UFESPs. Descabimento por envolver microempresa e empresa de pequeno porte. Exigência efetivamente desprovida de respaldo legal. Hipótese de isenção tributária. Artigos 146, inciso III, letra «d, da Constituição Federal, 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 9º da Lei Estadual 10086/98 e 4º, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 128/08

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169 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Inexistência. Hipótese. Representação oferecida contra prefeito municipal com base em notícia veiculada em meio de comunicação. Jornal da cidade publicou a inviabilidade técnica e econômica da geração de energia da Usina Hidroelétrica de Pequeno Porte de Atibaia. Tese descartada. ANAEEL não opôs óbice ao projeto. Irregularidade no certame licitatório. Inocorrência. Controle do Tribunal de Contas. Inexistência de pronunciamento de ilegalidade do procedimento licitatório pelo órgão fiscalizador. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado, feitas as anotações e comunicações devidas.

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170 - TJSP. Perito. Salário. Demanda objetivando exclusão de sócio cumulada com dissolução parcial de sociedade, apuração de haveres e prestação de contas, julgada procedente. Ativo que não se mostra relevante, não denotando complexidade na realização de perícia com avaliação de bens imateriais e de caráter diferencial. Período de abrangência da perícia inferior a dois anos sendo a sociedade de pequeno porte. Fixação de valor remuneratório digno porém proporcional com o ativo permanente contabilizado. Recurso parcialmente provido para ajustando o valor arbitrado em primeiro grau reduzir o montante fixado.

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171 - TJSP. Perito. Salário. Demanda objetivando exclusão de sócio cumulada com dissolução parcial de sociedade, apuração de haveres e prestação de contas, julgada procedente. Ativo que não se mostra relevante, não denotando complexidade na realização de perícia com avaliação de bens imateriais e de caráter diferencial. Período de abrangência da perícia inferior a dois anos sendo a sociedade de pequeno porte. Fixação de valor remuneratório digno porém proporcional com o ativo permanente contabilizado. Recurso parcialmente provido para ajustando o valor arbitrado em primeiro grau reduzir o montante fixado.

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172 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento da Lei 10.684/2002 (paes). Empresa de pequeno porte. Possibilidade de quitação em número de parcelas superior a 180. Parcelas de valor irrisório que jamais quitariam o débito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de intimação do ato exclusório. Procedimento administrativo. Alegações genéricas desprovidas de embasamento legal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Lei 10.684/2003 não limitou a 180 (cento e oitenta) parcelas o Parcelamento Especial (Paes) para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e para as microempresas e empresas de pequeno porte que efetuam o recolhimento com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos da Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Precedentes: REsp. 905.323, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.9.2009; REsp. 893.351, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 10.6.2009; REsp. 912.712 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.5.2010.... (Continua)

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173 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. SuperSimples. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 363. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar 123/2006. Constitucionalidade. Recurso não provido. Emenda Constitucional 6/1995. Emenda Constitucional 42/2003. CF/88, arts. 146, III, «d e parágrafo único e 170, IX. ADCT da CF/88, art. 94. Lei Complementar 123/2006, arts. 1º, I, II e III, 3º, I e II, 12, 14, 17, V. Lei Complementar 139/2011. CTN, art. 151. Lei 9.317/1996, art. 9º, XV. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 363 - Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Verba honorária. Omissão configurada. (tributário. Simples. Enquadramento. Microempresa. Extrapolação do teto. Falta de modificação do cadastro para figurar como empresa de pequeno porte. Incidência do art. 9º, I c/c 13, § 2º da Lei 9.317/96, antes da redação dada pela Lei 11.307/06. Exclusão do simples ).

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. Verifica-se que, com o provimento parcial do recurso especial, a Fazenda Nacional sagrou-se vitoriosa no feito, porquanto restou assentada a legalidade e legitimidade do procedimento de exclusão da empresa do SIMPLES - Programa de Tributação Simplificada -, o que implica na sucumbência integral da autora.... (Continua)

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175 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial. Cláusula de rescisão unilateral. Afastamento, no caso específico, em que se trata de contratante de pequeno porte, com duas beneficiárias, apenas. Aplicação dos ditames do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ, face à abusividade caracterizada. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso não provido

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176 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial. Cláusula de rescisão unilateral. Afastamento, no caso específico, em que se trata de contratante de pequeno porte, com três beneficiários, apenas. Aplicação dos ditames do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ, face à abusividade caracterizada. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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177 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de cobrança distribuída no Juizado Especial Cível. Remessa dos autos ao Juízo da Unidade Avançada de Atendimento Judicial das ME e EPP. Impossibilidade. Autor da demanda classificado como micro-empreendedor individual. Requerente que não se enquadra no rol de legitimados que poderão acessar a Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos moldes do CSM 2.721/2023 e do Comunicado Conjunto 2/2024. Competência do Juiz suscitado, Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera.

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178 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO Da Lei 12153/2009, art. 5º, I. INCAPACIDADE DE POSTULAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (JUÍZO SUSCITADO) PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSPORTE DE COELHO NA CABINE - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA A IMPOSSIBILITAR O TRANSPORTE DO COELHO, EM CAIXA DE TRANSPORTE PRÓPRIA, DENTRO DAS MESMAS CONDIÇÕES QUE SÃO UTILIZADAS PARA CÃES E GATOS DE PEQUENO PORTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - IMINÊNCIA DAS VIAGENS A IMPOSSIBILITAR A ESPERA DO CURSO DO PROCESSO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS DISPOSIÇÕES DOS arts. 45 A 47, DA PORTARIA 676/2000, DA ANAC - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

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180 - TJSP. Mandado de injunção. Pressupostos. Ausência. Impetração com escopo de regulamentar o art. 77, § 1º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar 123/2008, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Inadequação da via eleita. Circunstância que impossibilita o manejo da via injuncional, diante da ausência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Competência deste Tribunal para processar e julgar originariamente apenas mandado de injunção relativo à omissão que implique o não exercício de direito garantido pela Constituição Estadual, o que não se verifica «in casu. Injunção denegada.

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181 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Licitação. Processo licitatório para contratação de serviços de condução de veículos para a câmara municipal do recife. Não atendimento as regras do edital. Alegação de descumprimento do preceituado nos Lei complementar 123/2006, art. 44 e Lei complementar 123/2006, art. 45 (preferência às microempresas e empresas de pequeno porte). Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual indeferiu a liminar postulada no Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato coator do 1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores do Recife e do pregoeiro da Câmara Municipal do Recife, no Processo Licitatório 05/2012 (Pregão Eletrônico 01/2012) para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de condução de veículos na Câmara Municipal do Recife. ... (Continua)

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182 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Licitação. Processo licitatório para contratação de serviços de condução de veículos para a câmara municipal do recife. Não atendimento as regras do edital. Alegação de descumprimento do preceituado nos Lei complementar 123/2006, art. 44 e Lei complementar 123/2006, art. 45 (preferência às microempresas e empresas de pequeno porte). Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual indeferiu a liminar postulada no Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato coator do 1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores do Recife e do pregoeiro da Câmara Municipal do Recife, no Processo Licitatório 05/2012 (Pregão Eletrônico 01/2012) para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de condução de veículos na Câmara Municipal do Recife. ... (Continua)

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183 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Teoria Finalista Mitigada. Empresa de Pequeno Porte. Vulnerabilidade Técnica e Econômica. Inversão do Ônus da Prova. Invasão de Conta em Plataforma On-line. Responsabilidade Objetiva. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação Desprovida, COM OBSERVAÇÃO.

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184 - TJSP. Recurso inominado - Ação ajuizada por pessoa jurídica - Esta Turma Cível e Recursal, respeitado o meu entendimento pessoal, tem sustentado a impossibilidade de processamento no JEC, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte - Vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º - Inaplicabilidade do Lei 9.841/1999, art. 3º, §1º e do Lei Complementar 123/2006, art. 74, pois Ementa: Recurso inominado - Ação ajuizada por pessoa jurídica - Esta Turma Cível e Recursal, respeitado o meu entendimento pessoal, tem sustentado a impossibilidade de processamento no JEC, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte - Vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º - Inaplicabilidade do Lei 9.841/1999, art. 3º, §1º e do Lei Complementar 123/2006, art. 74, pois esses dispositivos legais somente se referem às firmas individuais que também se enquadrem como microempresários - Afronta ao espírito da Lei 9.099/95, que tem o objetivo de permitir que pessoas físicas tenham acesso ao Judiciário em causas de menor valor pecuniário, sanando o problema da litigiosidade contida - Mens que, com a devida vênia, não está presente nos casos protagonizados por pessoas jurídicas, sejam microempresas ou não - Precedentes (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100145-73.2018.8.26.9010; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) - Decretada, de ofício, a extinção do processo sem julgamento do mérito. 

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185 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais. Legitimidade pertence à pessoa jurídica da qual participam os autores. A falta de legitimação ativa sequer pode ser regularizada, pois, como se vê de pág. 27/34, a empresa não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais. Legitimidade pertence à pessoa jurídica da qual participam os autores. A falta de legitimação ativa sequer pode ser regularizada, pois, como se vê de pág. 27/34, a empresa não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. Reconhecida litispendência entre esta ação e as demais, acima citadas, já que a causa de pedir (ausência de valores em conta na agência 2372, conta 4918-2, de titularidade de Banco BVA S/A. oriundos dos pagamentos dos boletos pelos adquirentes das unidades do empreendimento) e o pedido (condenação por dano moral) são idênticos. O fracionamento de ações por unidade predial, procedimento que originou a presente e demais ações, é descabido, porquanto todas demandas possuem mesma causa de pedir e pedido, sendo o fracionamento da indenização evidente afronta ao limite de alçada imposto aos Juizados Especiais para o fim de se aproveitar dos benefícios do procedimento sumaríssimo, o que não pode ser permitido. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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186 - TJSP. Contrato. Doação de refrigerador para bebidas destinadas à comercialização. Donatária empresária individual de pequeno porte. Inserção de cláusula de exclusividade de vendas dos produtos da empresa doadora do equipamento. Ajuizamento de ação de rescisão da doação, sob argumento de quebra de contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos da vulnerabilidade e hipossuficiência do aderente. Nulidade da cláusula de exclusividade, que se mostra desproporcional, ao impor o severo encargo de não comercializar no modesto estabelecimento, produtos de outro fabricante, sob pena de rescisão da doação do refrigerador. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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187 - TJSP. Penhora. Bens de pessoa jurídica. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso V. Sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que, além de não se enquadrar no perfil (microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual) da exceção à regra, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, também não demonstrou que os bens penhorados são de fato indispensáveis à manutenção de seu funcionamento. Alegação de excesso de penhora que deve ser apreciada após avaliação. Indeferimento do processamento do pedido de recuperação judicial que inviabilizou a suspensão do andamento da execução. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

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188 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Cancelamento unilateral promovido pela operadora. Reversão pleiteada pelos beneficiários. Sentença de procedência.

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189 - TJSP. Impugnação de crédito. Pretensa majoração de valor incluído no Quadro Geral de Credores (Classe III - Créditos Quirografários). Decisão que acolheu o pedido, devendo constar o valor de R$243.268,79 no QGC das recuperandas, na Classe IV - Créditos ME/EPP. Irresignação. Admissibilidade. Crédito derivado de contrato de prestação de serviços. Empresa recorrida que, à época do pactuado, era caracterizada como limitada. Ausência de demonstração de que houve alteração de enquadramento da recorrida para empresa de pequeno porte quando da distribuição do pedido de soerguimento. Enunciado 80 da II Jornada de Direito Comercial. Agravo provido

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190 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Cancelamento unilateral promovido pela operadora. Reversão pleiteada por beneficiário. Sentença de procedência. Relação de consumo. Rescisão imotivada. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 13, parágrafo único da Lei 9656/1998 que se estende aos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Autora empresa de pequeno porte. Seguro saúde abrangia apenas 02 vidas. Situação assemelhada aos contratos familiares. Beneficiários em tratamento, que seriam prejudicados com a ausência de cobertura. Tema 1082 STJ.

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191 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Cancelamento unilateral promovido pela operadora. Reversão pleiteada por beneficiário. Sentença de procedência.

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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Autuação de microempresas e empresas de pequeno porte. Fiscalização realizada pela agência nacional do petróleo, gás natural e dos biocombustíveis. Procedimento de dupla visita. Compatibilidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. EMPRESA NÃO CLASSIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité, contra a decisão exarada pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da mesma Comarca que declinara de sua competência. ... (Continua)

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194 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  CDC. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CDC À PESSOA JURÍDICA QUE FIRMOU O CONTRATO COM A PARTE AGRAVADA, EM SEDE DE COGNAÇÃO SUMÁRIA, A ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ASSIM COMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SÃO CABÍVEIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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195 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre dinheiro depositado em conta bancária de empresa de pequeno porte. Valores que são provenientes dos lucros de sua atividade empresarial, ou seja, faturamento. Necessidade de limitações à constrição, para que o regular funcionamento da devedora seja mantido. Penhora limitada a 30% do valor em conta. Nomeação de depositário judicial, nos termos do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Penhora, ainda, de conta bancária de avalista pessoa física. Alegação de constrição sobre sua remuneração. Ausência de prova neste sentido. Subsistência do ato constritivo em relação a esta conta. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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196 - TJSP. Processual. Prestação de serviços de engenharia. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido indenizatório. Designação de perícia para a análise e valoração do serviço efetivamente realizado. Arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 17.280,00, a cargo do autor. Insurgência desse último. Pertinência. Desproporcionalidade do valor em relação ao trabalho a ser realizado. Obra a ser analisada de pequeno porte. Estimativa de horas a trabalhar superdimensionada, além de baseada em referencial de valor extraído da tabela do IBAPE que constitui mero referencial, não sendo vinculativo. Redução do montante. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido

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197 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de normas locais (Lei estadual 10.086/98). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Interposição com base na alínea c do III do CF/88, art. 102. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tributário. ICMS. Vedação legal de aproveitamento ou transferência de créditos decorrentes de negócios com microempresas ou com empresas de pequeno porte (Lei estadual 10.086/98). Poder judiciário. Atuação como legislador positivo. Inviabilidade. Precedentes. Tema 299-RG (re 635.688, rel. Min. Gilmar mendes). Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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198 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Supersimples. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Alegada violação da CF/88, art. 3º, III, CF/88, art. 5º, «caput, CF/88, art. 8º, IV, CF/88, art. 146, III, «d, e CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 3º, III, CF/88, art. 5º, «caput, I, CF/88, art. 8º, IV, CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 146, III, «d, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, II e § 6º, CF/88, art. 155, III, CF/88, art. 170, IX, CF/88, art. 179, I e §§ 12 e 13, CF/88, art. 226, § 5º e CF/88, art. 240. CLT, art. 589. Lei Complementar 123/2006, art. 1º, I e Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º. Lei 9.317/1996, art. 1º, Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º. Lei 11.648/2008.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional («Supersimples.). ... (Continua)

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199 - TJSP. Imposto. Isenção. Renovação de licença. Regime tributário simplificado. Micro e pequenas empresas. Lei Complementar nº: 123/06 que não implicou na revogação de toda a legislação esparsa relativa às micro e pequenas empresas. Artigo 94 do ADCT da Carta da República que estabeleceu que as normas relativas aos «regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição. Resulta, outrossim, encontrar-se em vigor o art. 9º da Lei Estadual nº: 10.086/98, que as isenta «do pagamento das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia. Resulta, portanto, correto o deferimento de segurança pleiteada no fito de impedir sobredita exação. Reexame necessário não provido.

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200 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços de transporte aéreo - Medida liminar determinando à ré que autorize o embarque da autora na cabine de aeronave com o seu cão, sob pena de multa - Pedido de reforma - Descabimento, no caso - Animal de pequeno porte, vacinado e regularmente reconhecido por profissionais de saúde como «animal de suporte emocional, a ser transportado em trajeto de curta duração, ressalvadas as recomendações constantes do próprio comando, com fins de custeio e resguardo da segurança e conforto dos demais passageiros - Precedentes - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado, sem desprezar a condição da ré, empresa de grande porte - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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