(DOC. VP 752.5267.6392.7727)

TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Irresignação da instituição financeira. Cédula de Crédito Bancário Giro Pronampe - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que é regulamentado pela Lei 13.999/2020 - Possibilidade de cobrança de taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6%, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021 - Ausência de abusividade no caso concreto - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido

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