(DOC. VP 844.4177.5216.3546)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de compelir a ré a restabelecer a cobertura contratual nos moldes originalmente contratados. Sentença de procedência. Recurso da ré. Impossibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora de plano de saúde. Peculiaridade do caso concreto. Contratante de pequeno porte, com dois beneficiários. Falso coletivo caracterizado. Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não provido

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