(DOC. VP 250.2280.1800.0275)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Autuação de microempresas e empresas de pequeno porte. Fiscalização realizada pela agência nacional do petróleo, gás natural e dos biocombustíveis. Procedimento de dupla visita. Compatibilidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Primeira Turma do STJ (STJ) recentemente fixou o entendimento de

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