(DOC. VP 291.1300.0649.6131)

TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial. Cláusula de rescisão unilateral. Afastamento, no caso específico, em que se trata de contratante de pequeno porte, com duas beneficiárias, apenas. Aplicação dos ditames do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ, face à abusividade caracterizada. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso não provido

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