(DOC. VP 163.7853.5003.1300)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Ação ajuizada contra microempresa. Descabimento da desconsideração. Empresário individual que é a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial. Irrelevância da forma de microempresa ou de empresário de pequeno porte. Bens da pessoa física que respondem pelo montante do débito. Hipótese. Recurso provido para este fim.

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