(DOC. VP 762.0296.0160.6551)

TJSP. Apelação. Plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto. Contratante de pequeno porte, com quatro beneficiários. Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recurso parcialmente provido

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