(DOC. VP 150.5244.7013.2000)

TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Estabelecimento comercial. Assalto. Responsabilidade inexistente. Dever de segurança. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Assalto à estabelecimento comercial de pequeno porte. Danos morais inocorrentes.

«1. O fornecedor não será responsabilizado quando comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do que estabelece o §3º do CDC, art. 14. 2. Não se mostra razoável ou cabível exigir-se da parte ré, um açougue situado em uma pequena cidade do interior do Rio Grande do Sul, em via pública, a segurança intensiva do estabelecimento e dos clientes que estiverem neste, ultrapassando com isso os cuidados usuais com este tipo de comércio. 3. Não há como transferir a

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