(DOC. VP 200.6200.4006.8200)

STJ. Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Atualização monetária. Ipca-E.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357/DF/STF e 4.425/DF/STF, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009, quanto à atualização de precatórios e requisições de pequeno valor pela TR, sob o fundamento de que «este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão» (ADI 4.357/DF/STF, relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/2014). II - Em modulação dos efeitos, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote