(DOC. VP 578.6490.7697.6791)

TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde empresarial. Cláusula de rescisão unilateral. Impossibilidade no caso específico, que se trata de contratante de pequeno porte, com três beneficiários apenas (págs. 45/48). Aplicação dos ditames do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ, face à abusividade caracterizada. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Observância ainda ao Tema 1082 do C. STJ. Dano moral, contudo, não caracterizado. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente à Ré, contudo, sem majoração. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote