(DOC. VP 461.4119.7041.8384)

TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de cobrança indevida de tarifa de liquidação antecipada em contrato de cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança de tarifa de liquidação antecipada em contrato bancário firmado por pessoa jurídica, não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. III. Razões de Decidir 3. O contrato é utilizado para atividade empresarial,

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