(DOC. VP 147.0384.7001.3100)

STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, cpc. Microempresa e empresa de pequeno porte. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Consoante a correta interpretação do Lei 10.684/2003, art. 1º, §4º, e, art. 7º, é possível a exclusão do programa de parcelamento PAES se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que pa

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