(DOC. VP 512.6209.1342.6499) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, POR SE TRATAR O EXEQUENTE DE SOCIEDADE LIMITADA. PRELIMINAR AFASTADA, POIS COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO QUE O EXEQUENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PENHORA DE IMÓVEL DE NATUREZA MISTA, UTILIZADO PARA FINS COMERCIAL E RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DIANTE DO CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE QUE REVESTE O IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. VIÁVEL A PENHORA PARCIAL NA HIPÓTESE DE BEM IMÓVEL DE USO MISTO, DESDE QUE COMPORTE DIVISÃO CÔMODA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA DENEGADA. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote