Jurisprudência sobre
pequeno porte

451 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de droga apreendida (8,66 gramas de crack). Ausência de fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Processual civil e tributário. Divergência jurisprudência não demonstrada na forma do art. 255 do regimento interno desta corte. Regimento de tributação simples. Hospitais. Possibilidade de opção. Inaplicabilidade da vedação inscrita na Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Precedente da primeira seção.

1 - O recurso não merece conhecimento quanto à divergência jurisprudencial, uma vez que a recorrente apenas colacionou as ementas dos julgados recorrido e paradigmas, deixando, conteúdo, de realizar o cotejo analítico entre eles a fim de demonstrar a divergência alegada. Descumprimento do disposto no art. 255 do RISTJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória. Exclusão do Simples Nacional antes da apreciação do recurso administrativo. Pedido de anulação do ato que determinou a exclusão. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo réu. O apelante sustenta que a sentença ignorou a letra da lei ao afirmar que se tratou de situação esporádica, pois o diploma legal não faz tal distinção. Reiterou ainda que o critério estabelecido para o enquadramento de empresas de pequeno porte não diz respeito apenas às receitas decorrentes de operações sujeitas ao recolhimento do ICMS, mas sim ao faturamento bruto da empresa. Em relação ao procedimento de exclusão do Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 preconiza que ao contencioso porventura instaurado devem ser aplicadas as regras previstas para o processo administrativo. Na hipótese, tratando-se de processo administrativo de natureza tributária afeto ao Estado, aplica-se a regra estabelecida pelo art. 3º, § 4º, da Resolução SEFAZ 97/2007. A exclusão de ofício é registrada no Portal do Simples Nacional pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou ao processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, ficando os efeitos dessa exclusão, condicionados a esse registro, na forma do art. 29, § 3º e art. 39, § 6º, ambos da Lei Complementar 123/2006, e na esfera estadual, a referida previsão se encontra no art. 6º, §§ 3º e 4º. Ou seja, a própria legislação que rege o Simples Nacional prevê que o ato de exclusão somente se torna efetivo após a decisão definitiva que aprecie eventual impugnação, defesa ou recurso, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que o ente público sequer refuta a ausência de apreciação definitiva do recurso, limitando-se a afirmar que o limite legal de renda bruta foi ultrapassado. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço optantes pelo simples. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Julgamento da matéria em recurso especial sob o rito dos repetitivos.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência 511.001/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJU de 11.04.05, concluiu que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista na Lei 8.212/91, art. 31, com redação conferida pela Lei 9.711/98. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por acidente rodoviário causado pela invasão de animal silvestre de pequeno porte na pista de rolamento (capivara). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Feito distribuído inicialmente, por direcionamento, à 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que entendeu não haver razão para tanto e determinou a livre distribuição em prestígio ao princípio do juiz natural. Distribuído livremente ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, este determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. O MM. Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para o qual foi redistribuído, determinou a remessa ao MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, que suscitou o conflito. Polo ativo formado exclusivamente por sociedade limitada cadastrada como de pequeno porte - EPP, pessoa jurídica de direito privado contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, suscitante... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Inflamável. Existência no prédio de óleo diesel armazenado para uso em geradores de emergência. Periculosidade não caracterizada. Considerações sobre o tema. CLT, art. 193.

«... Procede o apelo. As funções exercidas pela reclamante, de fato, não a enquadravam nas hipóteses previstas no Anexo 2 da NR-16 da Por. 3.214/78 de molde a perceber adicional de periculosidade, como concluiu o sr. Perito do Juízo no laudo de fls. 131/143. A situação vivenciada pela obreira era bem diversa daquela em que o trabalhador tem contato permanente com inflamáveis, na medida em que, como atendente administrativa, a autora realizava análise das solicitações dos clientes, providenciava respostas, efetuava registro de ofícios, levantamento cadastral em microfichas, arquivava documentos e atendia telefone, conforme já explicitado no item 1 deste voto. Incabível atribuir-se o adicional de periculosidade à autora só porque no prédio havia o armazenamento de óleo diesel que abastecia os geradores de emergência, existentes em quase todos os prédios atualmente, até os de pequeno porte quanto mais em uma empresa como a reclamada. Fosse assim, todos os que desempenham atividades em prédios com gerador de emergência, inclusive os residenciais, teriam direito ao adicional de periculosidade, o que seria um absurdo total e completo. ... (Juíza Vilma Capato).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º. Incompetência do STJ.

«1. Nas razões do recurso especial o recorrente alega a inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º que exclui a aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS para os demais integrantes da cadeia econômica, optantes do SIMPLES. Aduz, em síntese, que o referido dispositivo legal ofende os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e o CF/88, art. 170, IX, que explicita tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte. Portanto, a pretensão do recorrente é afastar a aplicação do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º, medida que somente seria possível através da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu (i) a inclusão de microempresa da avalista no polo passivo da demanda, (ii) nova pesquisa via sistema Sniper e (iii) novo envio de ofício à CEF - Após consulta nos sites da Jucesp e Receita Federal, verifica-se que não se trata de microempresa, mas de sociedade empresária de responsabilidade limitada, na modalidade empresa de pequeno porte - Não havendo comunicação entre o patrimônio das sócias e da pessoa jurídica (arts. 44, §2º, e art. 1.052, do CC), para inclusão da sociedade no polo passivo da ação seria necessário a abertura de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (arts. 133, § 2º, do CPC e 50, do CC) - Impossibilidade de inclusão da sociedade de responsabilidade limitada no polo passivo da execução mediante simples petição - Pesquisa via sistema Sniper para busca dos possíveis vínculos societários que a avalista possui já realizada nos autos - Ofício solicitando informações à CEF já enviado e respondido pela instituição - Pedido de depósito dos valores encontrados que deve ser feito na origem, sob pena de supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para ajuizamento de ações de controle concentrado. Critérios jurisprudenciais para definir confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. Direito tributário. Lei complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, «g, item 2, e «h, com as alterações da Lei complementar 128/2008. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. ICMS. Cobrança do diferencial de alíquota nas operações interestaduais. Aquisição de mercadorias para fins de revenda. Ação proposta por associação civil que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146 Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ADI Acórdão/STF Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI Acórdão/STF MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). Por sua vez, a legitimidade de confederação sindical condiciona-se ao reconhecimento da condição de confederação e à relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e a norma específica objeto de impugnação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Embargos à execução. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada se embasou na ausência de impugnação específica acerca do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exarada pelo Tribunal a quo, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada afastando o art. 899 §9º da CLT. O art. 899, § 9º da CLT dispõe que « o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para a Súmula 128/TST, I «é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. No caso dos autos, a sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 20.000,00. A recorrente efetuou o depósito recursal no valor de R$ 6.148,19, ou seja, referente a 50% do recurso ordinário à época de sua interposição (16/05/2023). Nesse caso, o valor da condenação não estaria completamente garantido e, portanto, ao interpor o recurso de revista, caberia à recorrente promover o recolhimento da quantia restante para garantir o valor arbitrado em sentença, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade.

«Inaplicável ao presente caso a OJ 191 da SDI-1 do TST, que exclui a responsabilidade do tomador de serviços, na qualidade de dono da obra, porquanto o verbete jurisprudencial se relaciona à empreitada de serviço de curta duração e de pequeno porte, direcionado apenas a pessoas físicas, que angariam economias para construir ou reformar seu imóvel, não possuindo, obviamente, condições para acompanhar o atendimento dos deveres trabalhistas por parte do empreiteiro. Comprovado no processo não se tratar de empreitada de curta duração, mas sim de uma necessidade ligada à atividade essencial da tomadora de serviços, aplica-se o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Provado que a empresa se beneficiou da mãode-obra do trabalhador, deve responder, ainda que subsidiariamente, pelos direitos trabalhistas daí emergentes. O valor do trabalho humano, protegido constitucionalmente (CF/88, art. 1º), permite essa interpretação, porquanto não compadece com a índole do direito do trabalho a possibilidade do crédito trabalhista ficar a descoberto. Prestado o trabalho, a rede de proteção à dignidade deste e do trabalhador impõe a responsabilização de todos aqueles que, explorando atividade empresarial, tenham usufruído a mãode-obra, agregando valor ao seu patrimônio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que o recurso ordinário da Reclamada não foi conhecido, por deserção, uma vez que, indeferido o benefício da justiça gratuita, não foi efetuado o pagamento das custas. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463/TST, II. Desse modo, ausente a comprovação da hipossuficiência financeira, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso ordinário. Em que pese haja autorização para que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte recolham o depósito recursal pela metade (CLT, art. 899, § 9º), tal fato não implica isenção total do preparo recursal, tampouco resulta no automático deferimento do benefício da justiça gratuita. Nesse cenário, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Sociedade de advogados. Apenas 4 sócios. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Descrição suficiente. Conduta dolosa devidamente imputada. Recurso improvido.

«1 - Consta na denúncia a qualificação da recorrente e também a descrição da conduta criminosa, preenchendo-se os requisitos determinados pelo CPP, art. 41, destacando-se que, os denunciados são advogados integrantes do mesmo escritório de Advocacia, os quais obtiveram êxito em reclamatória trabalhista da vítima, bem como que, para auferir um valor indevido a título de honorários advocatícios, realizaram uma manobra matemática para ludibriar a vítima, o que lhe gerou prejuízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Precedente da 1ª Seção do STJ(EREsp 511.001/MG). CPC/1973, art. 543-C. Res. STJ 08/2008. Lei 8.212/91, art. 31. Lei 9.317/96, art. 3º, § 4º.

«A Lei 9.317/1996 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo Lei 8.212/1991, art. 31, que constitui «nova sistemática de recolhimento daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo Lei 8.212/1991, art. 31 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96) . Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STJ. Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Contribuintes sujeitos à tributação pelo simples, ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Divergência não comprovada. Deficiência de fundamentação. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve julgamento monocrático de não conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria e pelo fundamento exclusivamente constitucional do acórdão regional recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução no patamar máximo. Impossibilidade. Réu que desempenha a função de mula. Alteração do regime prisional. Pedido prejudicado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO INDEVIDO DA IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS - RESPONSABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE DA COMPENSAÇÃO -

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à violação do direito de imagem - Sentença de parcial procedência - RECURSO DA RÉ - Comprovação de utilização de fotografia da autora, posando como modelo de um casaco, pela ré em seu perfil de revenda de roupas femininas - Comparação com outras fotografias com a mesma peça de roupa que evidencia se tratar da autora na imagem - Ausência de qualquer autorização para a veiculação da imagem, que não pode ser presumida pela existência de sua fotografia em outros perfis - RECURSO DA AUTORA - Pleito de majoração dos danos morais - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 adequado para o caso concreto - Ausência de repercussões prejudiciais graves para a autora, tendo a utilização da imagem se limitado a uma única postagem pela ré, em perfil com baixo alcance de seguidores - Ré que é sociedade empresária de pequeno porte, não possuindo capacidade econômica favorável a fim de majorar a indenização em prestígio à função sancionatória - Sentença mantida - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON/SP. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA IRREGULAR DE PREÇOS EM PRODUTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 E DE EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA SEM INFORMAÇÃO DO PREÇO.

Recurso tirado contra sentença de improcedência. 1. Empresa que se aquieta ao ser instada à apresentação de notas fiscais da compra e da venda de produtos para a aferição da prática irregular de preços durante a pandemia do Novo Coronavírus. Processos administrativos com trâmite regular, preservados ampla defesa e contraditório. Multas corretamente aplicadas por descumprimento ao art. 55, §4º, do CDC. Penalidades mantidas. 2. Produtos expostos à venda sem qualquer informação sobre seus respectivos preços para pagamento à vista, com infringência do art. 31, «caput, do CDC. Aventada nulidade por não realização de dupla visita. Desnecessidade, por não se cuidar de microempresa ou empresa de pequeno porte e, ademais, a atividade autuada é elencada dentre aquelas que oferecem alto risco. Inteligência do Lei Complementar 23/2006, art. 55, §1º c/c Portaria Normativa Procon 51/2018. Penalidades adequadamente aplicadas. 3. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ E OUTRAS - PEDIDO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - DÉBITO QUITADO NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pedido de pagamento de crédito, ao argumento de que as recuperandas quitaram somente um dos seus dois créditos trabalhistas incluídos no quadro geral de credores - Indeferimento do pedido, fundamentado na quitação total do débito concursal - Inconformismo da credora - Não acolhimento - Na recuperação judicial, como os créditos habilitados são classificados por sua natureza (trabalhista, com garantia real, quirografários e de microempresa e empresa de pequeno porte), havendo credor com créditos da mesma classe, no quadro geral de credores deve constar a somatória deles em favor do credor - Inviável a inclusão de créditos de um mesmo credor, da mesma classe, como se fossem pessoas distintas, com o intuito de conferir benefício a determinado credor, sem autorização legal ou assemblear, sob pena de violação do princípio do «par conditio creditorum - Convém registrar, ainda, que a pretensão da agravante encerra comportamento contraditório, porquanto no incidente de habilitação, postulou a inclusão de seus créditos trabalhistas, como um único crédito - Decisão mantida, diante da ausência de amparo legal ou assemblear à pretensão da credora - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condecine. Empresa do simples nacional. Contribuição não prevista no rol do Lei Complementar 123/2006, art. 13. Impossibilidade de cobrança. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a inversão do onus probandi. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autora que pleiteia a manutenção do plano de saúde descrito na petição inicial, vez que uma das beneficiárias, representante legal da contratante, realiza tratamento de saúde que demanda a aplicação de medicação em ambiente hospitalar, devendo ser afastada a previsão de rescisão comunicada pela ré - Sentença de procedência, condenada a ré a manter vigente o contrato relativamente à beneficiária, até o fim do tratamento declinado na petição inicial - Recurso da ré - Desprovimento - Apólice coletiva empresarial que atende a 3 beneficiários - Abusividade, na hipótese, da rescisão unilateral pela ré, sem apresentação de justificativa idônea - Ainda que preenchidos os requisitos exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, o cancelamento se deu de forma imotivada, o que é vedado para contratos coletivos que atendem menos de 30 beneficiários - Motivação idônea que é requisito para a rescisão unilateral para contratantes de pequeno porte, compreendidos como «falso coletivo - Manutenção da obrigação contratual em relação à beneficiária que se encontra em tratamento, nos termos postulados na petição inicial, devida, até alta médica - Precedentes do STJ e desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cessão de crédito - Cláusula proibitiva constante de contrato - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do débito, reputando irregular a cessão de crédito realizada - Contrato firmado que expressamente proibia a cessão de créditos - Vedação, todavia, que restringe a emissão e circulação de duplicatas, em afronta aa Lei 13.775/18, art. 10 - Novel legislação que conferiu às duplicatas mercantis tratamento já previsto para a circulação de títulos de crédito relativos aos contratos com microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 73-A - Reconhecimento da nulidade da cláusula proibitiva que é de rigor - Precedente deste E. Tribunal - Demais alegações da embargante que se referem exclusivamente à sua relação contratual com a credora originária - Apontamentos que são inoponíveis ao terceiro de boa-fé, sob pena de afronta ao princípio da autonomia e descaracterização da duplicata como título de crédito, o qual no caso circulou legitimamente - Precedente do C. STJ - Embargos à execução que devem ser julgados improcedentes - Condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios fixados sobre todo o proveito econômico obtido pela embargada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

direito privado - transporte aéreo internacional - alteração de itinerário de voo. «downgrade de assentos, atraso na chegada e avaria parcial de bagagem - ação de indenização por danos materiais e morais - sentença de procedência que determinou a reparação dos danos materiais e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 a cada autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Requisitos. Súmula 90/TST.

«Para o pagamento das horas in itinere, é mister o preenchimento dos requisitos estipulados no CLT, art. 58, § 2º e na Súmula 90/TST, quais sejam: fornecimento de condução pelo empregador e local de difícil acesso ou não servido por transporte público, ou, ainda, a incompatibilidade entre os horários da jornada do empregado e os do transporte público regular. No caso concreto, tendo o Tribunal de origem confirmado o fornecimento de transporte gratuito pelo empregador e a inexistência de transporte público, no local, visto que a reclamada não comprovara sua alegação nesse sentido, constata-se o preenchimento dos requisitos ensejadores do pagamento das horas de trajeto. Os fatos de tratar-se de município de pequeno porte e de distar apenas três quilômetros entre o trevo de saída da cidade e a sede da reclamada, por si sós, não afastam o direito à percepção das horas in itinere, pois a ausência de transporte público regular e o fornecimento de condução gratuita pelo empregador são condições suficientes para a concessão do referido direito, nos termos do CLT, art. 58, § 2º e da Súmula 90/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Empresa optante pelo simples. Demandas ajuizadas pela matriz e pelas filiais. Litispendência caraterizada.

«1. «O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Interrupção de energia. Indeferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SIMPLES NACIONAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.763/75 - DEVIDA - INFORMAÇÕES OBTIDAS COM OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - INSUFICIENTES PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS - MULTA - MONTANTE INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA.

O contribuinte optante pelo Simples Nacional que efetuar operações de saída de mercadorias desacobertadas de documento fiscal se sujeita ao recolhimento do ICMS pela alíquota prevista na Lei Estadual 6.763/75. A opção pelo Simples Nacional não excluiu a obrigatoriedade do recolhimento do ICMS incidente nas operações desacobertadas de documento fiscal, cabendo a cobrança na forma do Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º, XIII, «f, sendo certo que as informações prestadas pelas administradoras de cartões, embora sejam documentos fiscais, não se confundem com o documento que lastreia as operações de saída de mercadorias, nos termos da legislação que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A aplicação de multas em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido se revela confiscatória, cabendo a sua redução, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Integração do polo passivo pelos sócios. Penhora de bens de firma individual de titularidade do executado. Tribunal a quo que deferiu a penhora limitada a trinta por cento dos bens. Irresignação do exequente.

«Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJDF. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, art. 485, III. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA PJE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte, é indispensável a sua prévia intimação pessoal, nos termos do § 1º, do CPC, art. 485.   ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - STJ. Tributário. Parcelamento especial. Vedação às empresas optantes do Simples Nacional. Portaria PGFN/RFB 6/2009. Legalidade. Lei 11.941/2009, art. 1º. Lei Complementar 123/2006, arts. 1º e 13. CF/88, arts. 146, 170, IX, e 179. CTN, art. 155-A.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei 11.941/2009 às empresas optantes do «Simples Nacional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação movida por município que objetiva a liberação de verba federal objeto de contrato de repasse firmado com a União. Pavimentação de vias urbanas. Inscrição no siafi/cauc. Obrigação de fazer. Lei 10.522/2002, art. 26. Controvérsia sobre a abrangência do conceito de «ações sociais.

«1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal foi reconhecida em razão de constar, no contrato de repasse, como representante da União e agente operador do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte, sendo, assim, responsável pelas medidas de repasse de verbas. Essa premissa fática, que, pontua-se, não pode ser revista em sede de recurso especial, conforme entendimentos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, denota a necessidade de a Caixa Econômica Federal figurar no pólo passivo de ação que objetiva a liberação de valores constantes do contrato que firmou com a municipalidade autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJRJ. EMENTA1: TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRANSPORTE DE ANIMAIS DE APOIO EMOCIONAL. PEQUENOS ROEDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Demandante que alega falha na prestação do serviço, tendo em vista a negativa da companhia aérea em transportar os seus animais de apoio emocional, quais sejam, dois pequenos roedores, em viagem internacional. Sentença de procedência que determinou o transporte dos animais, assim como condenou a demandada por danos morais. Irresignação da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição ao sebrae. Empresas de pequeno, médio e grande porte. Exigibilidade. Precedentes. Contribuição ao incra. Exigibilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que é exigível a cobrança da contribuição ao SEBRAE, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas, porquanto não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal contra pessoa jurídica. Penhora de dinheiro/ativos financeiros. Garantia legal de impenhorabilidade. Acórdão a quo, pela inexistência. Revisão. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Proprietário e administradores. Conduta omissiva. Persecução penal. Trancamento. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, levando-se em consideração o pequeno porte da Municipalidade ré, bem como as outras circunstâncias específicas do caso concreto, o montante fixado à título de indenização por dano moral para cada um dos autores deveria ser reduzido. Portanto, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretendem os recorrentes, de que o valor da indenização deveria ser majorado, exige o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TRT3. Pessoa com deficiência/reabilitado. Reserva de mercado de trabalho. Ação civil pública. Multa. Contrataçao de deficientes fisicos não preenchimento das vagas.

«É certo que as empresas devem atender ao preceito constitucional regulamentado pelo Lei 8213/1991, art. 93, que visa a adaptação social do portador de deficiência. Contudo, não se pode punir a empresa, com pesadas multas, inviabilizando até mesmo sua atividade econômica, quando de pequeno porte, pela dificuldade de encontrar mão-de-obra prevista na respectiva norma, que atendam aos requisitos necessários para assumir as vagas colocadas à disposição. Também não se questiona que a empresa tem função social e que, junto com o Estado, deve dar efetividade às leis de inclusão, fincadas em princípios constitucionais, tal como o Lei 8213/191, art. 93 suporta o comando do disposto nos arts. 5º, II, 7º, XXXI, 24, XIV, da CR, sendo auto- aplicável. Nada obstante, a norma firmada pelo Lei 8213/1991, art. 93 enseja interpretação teleológica, observado o princípio da razoabilidade e do bom senso, e do que de ordinário acontece na dinâmica do emprego no contexto social, considerada obviamente, a dificuldade de se arregimentar número suficiente de portadores de deficiência para o cumprimento das cotas legais. Tanto é assim que a discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal, ainda sem definição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJDF. Direito processual civil. Juizados especiais. Empresário individual. Autor. Representação por preposto em audiência. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva do réu. Lei 9.099/1995, art. 9º, 4º.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MARCHA À RÉ.

Sentença de procedência parcial, ante o reconhecimento de culpa concorrente. Recursos do autor e do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Prestação de serviço de intermediação de pagamento e de compra e venda em plataforma digital. Relação de consumo. Destinatário final. Não caracterização. Vulnerabilidade. Constatação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STJ. Tributário. Simples nacional. Base de cálculo. Receita bruta. Gorjeta. Exclusão.

1 - O debate travado no recurso especial envolve a possibilidade de inclusão da gorjeta no conceito de receita bruta, base de cálculo do Simples Nacional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Simples nacional. Impostos e contribuições sociais. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados que não foram examinados na corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido amparado em fundamentos constitucionais. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - No tocante à ofensa ao CPC/1973, art. 535, as razões do Recurso Especial apresentam alegação genérica, sem indicar claramente sobre qual tema o acórdão recorrido permaneceu omisso. Diante da deficiência de fundamentação, aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. Penhora da sede da empresa. Excepcionalidade justificada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ ao julgar o REsp 1.114.767/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote