Jurisprudência sobre
jurisprudencia dominante
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201 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Inexegibilidade de pagamento de ir. Restituição de valores pagos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria não submetida à TNU. Não demonstração de contrariedade à Súmula. Jurisprudência dominante do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando reconhecer a inexigibilidade do pagamento de imposto de renda e sua retenção mensal em folha e condenar a parte ré à restituição da totalidade dos pagamentos vertidos indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... ()
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202 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Confronto com jurisprudência dominante do c. STJ. Fornecimento de gás natural. Serviço público essencial. Impossibilidade de suspensão em virtude de débito pretérito. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.- agravo de instrumento que teve seu seguimento negado, ante o confronto com jurisprudência dominante do c. STJ.
«- O cerne da demanda consiste em saber se os débitos exigidos pela ora Agravante tem o condão de legitimar a suspensão do fornecimento de gás natural ao stabelecimento da Agravada.- Nos termos do Lei 7.783/1989, art. 10, I o serviço de fornecimento de gás e combustíveis consubstancia-se como de natureza essencial; Transmudando-se tal conceito para as pessoas jurídicas de direito privado, como a ora Agravada, entende-se por essencial as prestações diretamente relacionadas ao regular funcionamento da empresa e aos objetivos (produtos e serviços) por ela consignados no respectivo estatuto social, vez que a paralisação de tais atividades põe em risco a própria sobrevivência do ente.- Mesmo que não seja a única fonte de energia possível de utilização pela ora Agravada, o gás natural é a principal delas, de modo que sua substituição demandaria a readequação de todo o processo produtivo da empresa.- Não se admite a interrupção de serviço público para recebimento de débitos pretéritos, observada a excepcionalidade da aplicação da indigitada medida coercitiva, restringindo-se a dívidas recentes. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE.- Na hipótese em apreço, os débitos exigidos pela Agravante à Agravada, mediante notificação extrajudicial, possuem vencimento em 2011, 2012 e 2013, sendo o mais recente deles com vencimento em 28/08/2013, ou seja, 05 meses antes do envio da citada correspondência (27/01/2014), não se tratando, portanto, de dívida recente, o que por si só inviabiliza a interrupção do malsinado serviço. - Agravo improvido.... ()
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203 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Água canalizada. Não incidência. Precedentes. CPC, art. 557. Jurisprudência dominante. Tema sob análise do STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
1 - A melhor jurisprudência desta Corte Especial entende que a água fornecida à população, após ser tratada pelas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas, não caracteriza mercadoria, razão pela qual é insuscetível de cobrança de ICMS. ... ()
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204 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículo arrendado transportando mercadorias estrangeiras sem documentação. Aplicação da pena de perdimento. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículos objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante.... ()
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205 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Custas processuais. Honorários de perito assistente. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. Precedentes. ... ()
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206 - TJSP. Seuguro. Saúde. Cláusula contratual autorizadora de aumento das mensalidades em decorrência de aumento da faixa etária da autora. Abusividade reconhecida pela jurisprudência dominante. Hipótese de ajuste por trato sucessivo, que afasta aplicação da garantia constitucional ao ato jurídico perfeito. Reajuste anual autorizado pela ANS, após os sessenta anos. Cabimento. Recurso não provido.
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207 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ausência. Indevida aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Decisão que não indica as sentenças utilizadas como paradigmas da improcedência da demanda. Hipótese que não trata de matéria exclusivamente de direito. Adoção, ademais, de orientação que destoa da jurisprudência dominante. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame do recurso.
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208 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. Impossibilidade. Cabível ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de tribunal superior. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1. Essa Corte de Justiça entende que o § 3º do art. 4º da IN SRF 327/2003 acabou por contrariar tanto o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. ... ()
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209 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. Impossibilidade. Cabível ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de tribunal superior. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - Essa Corte de Justiça entende que o § 3º do art. 4º da IN SRF 327/2003 acabou por contrariar tanto o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. ... ()
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210 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Habeas corpus originário denegado monocraticamente com base em jurisprudência dominante da corte de origem. Inocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Medida de internação provisória. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Habeas corpus parcialmente prejudicado e na parte remanescente denegado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30. CPP, art. 3º.
«1. Há possibilidade de se julgar monocraticamente habeas corpus, com fundamento na jurisprudência dominante, com base no CPP,CPC/1973, art. 557 e do art. 3º, Precedentes desta Corte. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuição do salário-Educação. Questões submetidas a esta corte manifestamente inadmissíveis, contrárias a jurisprudência dominante do tribunal e a sumulas do STJ e STF. Inteligência do CPC, art. 557, caput. Precedentes.
1 - O relator, conforme previsão do CPC, art. 557, caput, está autorizado a decidir de forma monocrática, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Precedentes. 2. No caso em foco, decidiu-se: a) a matéria dos arts. 741, II, 743, I, do CPC não foi enfrentada pela Corte de Origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; b) a exigibilidade da contribuição sobre o salário-educação foi definida pelo acórdão recorrido com notório tratamento constitucional; c) nas razões do apelo especial, sobre a questão referente a multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o tributo devido, não foi indicado dispositivo violado pelo julgado do TRF da 4ª Região, pelo que, em face da deficiência na fundamentação recursal, tem incidência a Súmula 284/STF; e d) a jurisprudência deste Tribunal definiu-se pela legalidade da taxa Selic, inclusive mediante pronunciamento submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. 3. Rendendo-se homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, é plenamente aplicável, na espécie, a regra do CPC, art. 557, caput.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por ausência de intimação do mpf para parecer. Ausência de prejuízo. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Justificação idônea. Agravo improvido.
«1 - Não se reconhece nulidade por ausência de intimação do Órgão Ministerial para apresentação de parecer nos autos de habeas corpus, quando este - principal interessado - não apresentou a referida insurgência, bem como não se pode deduzir prejuízo ao paciente apenas pelo fato de já ter havido manifestação ministerial favorável ao seu pleito em outro feito, já que o magistrado não fica vinculado em seu julgamento diante do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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213 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade solidária do tomador do serviço de mão-De-Obra. Necessidade de fiscalização prévia da empresa prestadora de serviços. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.
1 - A responsabilidade solidária tratada na antiga redação da Lei 8.112/1991, art. 31 (vigente até 1º.2.1999) exigia regular constituição do crédito tributário, a qual não poderia ser efetuada indiretamente pelas contas do tomador do serviço.... ()
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Acórdão que consigna a exclusão do valor de possível multa civil da constrição inicial de bens. Divergência de jurisprudência dominante no STJ. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do eminente relator.
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215 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa ao Decreto-Lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.
1 - Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o CF/88, art. 5º, XXXVI, e não o Decreto-lei 4.657/42. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Embargos de divergência em agravo. Embargos de declaração em face de decisão do tribunal de origem que analisa admissibilidade de recurso especial. Jurisprudência dominante sobre o tema. Não caracterização de situação excepcional. Embargos de divergência do particular desprovidos.
«1. Os Embargos de Divergência objetivam uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação - mormente as de mérito - contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Adoção de entendimento superado como jurisprudência dominante no STJ. Circunstância demonstrada nas razões de agravo regimental. Omissão da turma julgadora. Atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração. Possibilidade.
«1. Ocorre omissão no acórdão se a Turma não se manifesta a respeito de alegação da parte, aduzida nas razões de agravo regimental, que comprova estar superada por julgado proferido pela Seção a jurisprudência em que se apoia a decisão monocrática. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Inocorrência. Teoria da aparência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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219 - TJSP. Reexame necessário. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado de provisão de tratamentos médicos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, 'caput' e 196, da CF/88. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido.
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220 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autora necessita de aparelho auditivo. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado de provisão de tratamentos médicos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, caput e 196, da CF/88. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 557, de 1973. Acórdão de agravo regimental que assenta a possibilidade de julgamento monocrático no caso concreto. Recurso que aponta a inexistência de jurisprudência dominante a autorizar a adoção da medida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado em sede de recurso representativo de controvérsia.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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222 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Cirurgia oncológica radical submandibular. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Recurso manifestamente improcente e em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Tratamento e material cirúrgico. Indicação do médico. Possibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal; 2. Conforme inteligência do CPC/1973, art. 557, nega-se seguimento ao recurso manifestamente inadmissível (ausência dos pressupostos de admissibilidade, quando o ato impugnado não for agravável); manifestamente improcedente (completa falta de razão jurídica para sustentar a pretensão do recorrente); prejudicado (perda do objeto) ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior; 3. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos; 4. A recusa de cobertura de tratamento clínico indicado pelo médico revela-se abusiva, notadamente quando tem por escopo a preservação da saúde do segurado e a observância dos direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro saúde; 5. Cabe ao profissional médico habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não cabendo à seguradora discutir sobre o tratamento ou o material a ser utilizado.... ()
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223 - STJ. Processual civil e ambiental. Ibama. Utilização de sanção administrativa como forma de coerção para pagamento de multa. Ausência de previsão legal. Jurisprudência dominante do STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que não tem respaldo legal a exigência do Ibama de condicionar a retirada do bloqueio da empresa no sistema Documento de Origem Florestal - DOF/SISFLORA ao pagamento de multa, por infração à legislação ambiental. Exceção feita na hipótese em que o sujeito continua a infringir as normas vigentes, situação não comprovada nos autos. ... ()
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224 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento e de transporte gratuitos e especializados a portador de paralisia cerebral. Município de Santo André. Direito Fundamental resguardado pela Constituição Federal e Legislação Infraconstitucional. Questão sumulada por este Tribunal de Justiça e de acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Necessidade comprovada. Agravo regimental não provido.
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225 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Afronta à decisão proferida por esta Corte. Não ocorrência. Realização de nova dosimetria da pena pelo TJ/RS com fundamentos utilizados nos termos da jurisprudência dominante do STF. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento
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226 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea para a prisão do recorrente. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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227 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso interposto em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no «caput do CPC/1973, art. 557. Presença dos requisitos autorizadores da rejeição liminar. Agravante que não apresenta fatos hábeis a modificar a decisão. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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228 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso interposto em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no «caput do CPC/1973, art. 557. Presença dos requisitos autorizadores da rejeição liminar. Agravante que não apresenta fatos hábeis a modificar a decisão. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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229 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Enquadramento. Licença-prêmio não gozada. Lei 11.091/05. Omissão na decisão agravada. Recurso próprio. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Matéria decidida à luz da jurisprudência dominante.
«1. O agravo regimental não se destina ao exame de omissão na decisão agravada, seja pela previsão de recurso próprio para tanto. embargos de declaração. , sob pena de ofensa aos princípios da unicidade e da correspondência, seja por não ser conveniente debater, nessa ocasião, matéria diversa da que foi tratada no decisum recorrido. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 212.995/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 07/10/2013. AgRg no AREsp 157.211/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/09/2013. ... ()
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230 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento à apelação cível. Confronto com jurisprudência dominante deste e. TJPE. Suspensão injustificada de energia elétrica. Dano moral. Cabimento. Proporcionalidade do valor arbitrado no 1º grau. Improvimento do recurso.
«Apelação Cível que teve seu seguimento negado, ante o confronto com jurisprudência dominante deste E. TJPE. Na hipótese em apreço, a Agravada solicitou à Celpe a troca do seu registro de energia do interior da residência para a área externa, comparecendo ao imóvel uma equipe da concessionária, a qual, através de Auto de Inspeção, assinalou não haver estrutura pronta para a transferência do aludido equipamento. Contudo, naquela oportunidade, o fornecimento de energia no sobredito imóvel fora suspenso, sem qualquer justificativa, não sendo restabelecido, inobstante os inúmeros pleitos administrativos da Agravada neste sentido; A consumidora alega que permaneceu sem energia por 44 dias (de 28.09.2013 a 11.11.2013). Em contrapartida, a Agravante não acostou aos autos qualquer dado que legitimasse a aludida suspensão, sendo ônus seu a demonstração dos fatos impeditivos do direito da Autora/Agravada, nos termos do CPC/1973, art. 333, II; Aplicação da inversão do ônus probatório, observada a vulnerabilidade do consumidor/usuário face ao indiscutível poderio econômico da concessionária. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Tratando-se de suspensão injustificada do fornecimento de energia, resta patente o cabimento de danos morais, pois, em sendo serviço público essencial, sua não disponibilização acarreta indiscutíveis transtornos aos usuários. Precedentes. O valor arbitrado no 1º grau a título indenizatório (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Agravo improvido.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. União estável. Dissolução. Escritura pública. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao regime de bens. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Recurso especial provido. Dissídio jurisprudencial demonstrado satisfatoriamente. Possibilidade de mitigação do rigor formal em virtude do dissídio notório. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal. Jurisprudência dominante. Previsão regimental.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Processo penal. Execução. Superveniência de condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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234 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. 3. Segregação cautelar mantida com base, apenas, na gravidade abstrata do crime. 4. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal configurado. 5. Ordem concedida para revogar o decreto prisional sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.
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235 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. 3. Segregação cautelar mantida com base, apenas, na gravidade abstrata do crime. 4. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal configurado. 5. Ordem concedida para revogar o decreto prisional sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.
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236 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Segregação cautelar mantida com base, apenas, na gravidade abstrata do crime. 4. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal verificado. 5. Ordem concedida para revogar o decreto prisional sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.
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237 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Associação irregular de moradores. Despesas condominiais. Cobrança indevida. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Acórdão em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As taxas de manutenção criadas por associação irregular de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, nem podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade ao art. 557. Não verificada. Jurisprudência dominante do STJ. Reclamação. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. ... ()
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239 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Jurisprudência dominante. Configuração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal. Jurisprudência dominante. Previsão regimental.
«1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal. Jurisprudência dominante. Previsão regimental.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Lei 4.870/1965. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Indenização. Cabimento. Ofensa ao CPC, art. 557. Não-Ocorrência. Jurisprudência dominante das turmas de direito público do STJ. Inaplicabilidade da Lei 4.870/1965. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Ressalvado o entendimento do Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro.... ()
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243 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime prisional. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido.
«1. A presente impetração volta-se contra decisão monocrática do Ministro Newton Trisotto, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do Habeas Corpus 323.342. Descabimento da presente impetração. ... ()
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244 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Fiança. Cláusula de exoneração de benefício de ordem. Validade. Precedentes desta corte. Alínea c. Dissenso interpretativo. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil (cc/1916) e processual civil (CPC/2015). Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Responsabilidade civil. Pretensão de compensação por danos morais em decorrência de abandono afetivo. Ação prescritível. Honorários advocatícios recursais. Incidência quando houver a instauração de novo grau recursal. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Promessa de compra e venda de imóvel. Jurisprudência dominante. Possibilidade de julgamento monocrático. Matéria submetida a agravo interno. Alegação superada. Requisitos da admissibildade. Ausência de vinculação. Previamente examinados antes do mérito. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. STJ.agravo interno desprovido.
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247 - STJ. Processual civil. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14. Inadequação dos fundamentos ofertados pela união. Contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. Inocorrência. Superação do entendimento restritivo firmado no Agint no Puil 1.799. Pedido de uniformização não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14 § 4º. CPC/2015, art. 927, III.
1. O pedido de uniformização de interpretação de Lei encarna meio de impugnação de decisão judicial bastante peculiar e próprio do microssistema dos juizados especiais, cujo juízo de admissibilidade se dá por critérios assemelhados aos que esta Corte emprega para a admissão do recurso especial. Precedentes. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. CPC, art. 526. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Ato da interposição do agravo de instrumento no tribunal de origem. Comprovação extemporânea. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.
1 - Na decisão monocrática, aplicou-se jurisprudência firme desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo para o agravante comunicar o juízo da decisão agravada sobre a interposição do agravo é a data do protocolo da petição na instância ad quem.... ()
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249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo recurso especial. Acórdão recorrido publicado vigência do CPC/1973. Provimento do recurso especial por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Preparo. Pagamento efetuado via internet. Deserção afastada.
«1 - O acórdão regional foi publicado vigência do CPC/1973; por isso, exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser observada a diretriz contida Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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250 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. MODIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO À MATÉRIA. CLT, art. 896, § 7º. NÃO PROVIMENTO. 1.
No tocante à matéria em apreço, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem se firmando no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, por ser menos vantajoso, configura alteração contratual unilateral e lesiva, o que viola o CLT, art. 468, bem como contraria a Súmula 51, I. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a r. sentença para reconhecer ao reclamante o direito às postuladas diferenças de abono pecuniário. Consignou que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, levada a efeito por meio do Memorando Circular 2.316/2016, constituiu uma alteração contratual unilateral lesiva, não podendo alcançar o reclamante, que foi admitido na ECT em 18.2.1999 e já tinha incorporado ao seu contrato de trabalho a forma de pagamento prevista no Manual de Pessoal da reclamada. 3. Vê-se, portanto, que o acórdão regional, da forma como proferido, guarda plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior acerca da matéria. 4. Logo, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento jurídico diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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