Jurisprudência sobre
jurisprudencia dominante
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451 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557 não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Contribuição previdenciária. Repouso semanal remunerado. Incidência.
«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.444.203/SC (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014), firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, porquanto se trata de verba de caráter remuneratório. ... ()
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452 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Ausência de prestação de contas de convênio firmado pela municipalidade. Aplicação analógica do comando previsto no art. 5º, § 2º, da instrução normativa da stn 001/1997. Suspensão de inscrição no cadastro de inadimplentes do siafem. Possibilidade de danos irreparáveis causados à população. Jurisprudência dominante. Recurso improvido.
«1. Em virtude da vitalidade de suas atividades, os Municípios não podem ser punidos no lugar dos maus gestores, assim, despersonaliza a relação entre o ente e seu mandatário, não considerando inadimplente a edilidade quando verificado que a nova administração tomou as devidas medidas objetivando o ressarcimento do erário. ... ()
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453 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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454 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Termo inicial. Contagem de prazo. Prevalência da publicação da decisão no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Execução de sentença. Aplicabilidade. Multa por descumprimento de decisão judicial. Revisão. Preclusão. Não ocorrência. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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456 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Impenhorabilidade de salário. Manutenção do mínimo existencial. Preservação da dignidade tanto do devedor quanto de seus dependentes. Direito à satisfação do crédito pela parte exequente. Provimento do recurso especial por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Não incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O provimento monocrático do recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza ao relator, monocraticamente, no STJ, dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema ( Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... ()
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457 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.violação aos arts. 381, III, do CPP e 489, «caput, II, III, § 1º e IV, do CPC. Fundamentação per relationem. Mera transcrição do parecer ministerial. Nulidade. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta corte sedimentou o entendimento de que «a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX (RHC 80.543/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017) ... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de utilização de base de cálculo diversa para fixação da pensão mensal. Entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do tribunal. Súmula 568/STJ. Pleito de pagamento de pensão em parcela única. Inovação recursal configurada. Pedido de redução do quantum indenizatório. Valor arbitrado com razoabilidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de majoração de honorários advocatícios. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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459 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado pelo Juiz «a quo, com fundamento no CPC/1973, art. 518, § 1º. Texto de lei expresso e literal. Interpretação extensiva. Descabimento. Inaplicabilidade das decisões invocadas pelo juiz singular, que deixaram de conhecer recursos com fundamento no art. 557 do referido código processual. Possibilidade apenas do relator em deixar de conhecer monocraticamente de recurso que contrarie jurisprudência dominante, ainda que não haja súmula a respeito, permissão, todavia, que não foi dada ao juiz de primeiro grau. Recurso provido.
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460 - TJSP. Despejo. Reintegração de posse. Área pública ocupada pelos agravantes. Posse precária. Desnecessidade de prévia notificação para caracterização do esbulho. Irrelevância da idade da posse, para efeito de liminar, uma vez que se trata de mera detenção, cuja longevidade não gera direito ao usucapião. Posse velha não gera qualquer direito quando exercida sobre bem público, nada havendo a proteger. Reintegração deferida liminarmente. Prazo de trinta dias para desocupação espontânea por confronto da decisão com a jurisprudência dominante em tribunal superior. Recurso improvido.
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461 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Furto. 4 - Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do RI/STF, art. 21, § 1º. Precedentes. 5 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CF/88, art. 102, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 1.035, § 2º. Precedentes. 6 - Agravo regimental não provido
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462 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Redução de vencimentos de servidores. Isonomia. Embora a administração possa exercer a autotutela para sanar atos ilegais, deve fazê-lo com observância do procedimento administrativo e da garantia do devido processo legal, quando houver invasão à esfera jurídica de interesses dos servidores. Agravo de instrumento a que se dá provimento, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, por passar a decisão fustigada ao largo da jurisprudência dominante do STJ. Recurso de agravo improvido.
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463 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Decisão liminar que determinou o fornecimento de insumo médico para portador de incontinência urinária. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento do Poder Público. Existência de prescrição por profissional habilitado que reforça a verossimilhança das alegações do autor quanto ao insumo médico prescrito. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público. Recurso improvido.
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464 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Barretos. Mandado de segurança. Liminar concedida. Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de incontinência urinária (CID N39.4). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão mantida. Reexame necessário improvido.
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465 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Município. São José dos Campos (SP). Demanda julgada procedente, determinando o fornecimento de insumo de que o autor necessita para o tratamento de moléstia grave que o acomete. Direito à saúde. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado de provisão de insumos e medicamentos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, «caput e 196 da Constituição Federal. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Militar. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva. Licenciamento. Direito à reforma. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência dominante neste e. STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC, art. 535, II, quando a recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público na origem fora do prazo legal. Processo eletrônico. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Desnecessidade da certificação da data de consulta. Prazo recursal computado corretamente. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema. Fundamento não refutado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Benefício. Execução. Juros de mora. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Não incidência. Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. Jurisprudência dominante do STJ.
1 - Com a ressalva do meu posicionamento, curvo-me à jurisprudência pacificada desta Corte no sentido da não incidência dos juros moratórios nos períodos compreendidos entre o cálculo de liquidação e a data de apresentação do precatório e entre a data da inscrição e a data do pagamento do precatório/RPV.... ()
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469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência dominante do STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 09/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Existência de jurisprudência dominante sobre o tema. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Impugnação específica dos fundamentos do decisum. Necessidade. Óbice da Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exorbitância no quantum fixado. Hipótese não configurada.
«1 - Conforme redação da Súmula 568/STJ, o Relator pode dar ou negar provimento ao recurso, por decisão singular, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em afronta ao princípio da colegialidade. ... ()
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471 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pretendido redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade. Sócio que não detinha poder de gerência à época da dissolução irregular. Pretensão em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A controvérsia consiste em saber se cabe, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa, ainda que não exerçam poder de gerência à época da dissolução irregular. ... ()
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472 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Incoerência da Súmula 568/STJ com o CPC/2015. Inocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 926. Legitimidade passiva da União. Prescrição de fundo de direito. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante no STF e STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
«1. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Terceira etapa da dosimetria da pena. Fração de aumento pela incidência de majorante. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Fundamento não refutado. Súmula 182/STJ. Execução imediata da pena. Agravo não conhecido.
«1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas da decisão impugnada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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474 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Revisão. Improcedência. Impugnação. Acolhimento. Decisão que julgou a demanda nos termos do art. 285-A do Estatuto processual. Alegações por parte do autor que estão a exigir imprescindível fase instrutória. Embora admita-se o julgamento liminar de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 285-A, ele não pode ser utilizado indiscriminadamente, muito menos para adotar orientação contrária à jurisprudência dominante. Decisão anulada de ofício. Retorno dos autos ao juízo «a quo para instaurar a fase cognitiva. Prejudicado a apreciação do recurso.
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475 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Salário-base. Pretensão à vinculação desta remuneração ao salário mínimo. Contrariedade à Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal: «Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/98) , da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. CPC/1973, art. 557. Recurso adesivo não conhecido nesta parte.
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476 - TJSP. Apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Pretensão da autora, portadora de DNS profunda bilateral (CID H90-3), à condenação da autoridade impetrada ao fornecimento do equipamento «Processador através do sistema do Implante Coclear. Segurança concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento do Estado. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e apelo voluntário do Município de Piracicaba desprovido.
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477 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Indeferimento da gratuidade. Presunção relativa de necessidade. Havendo fundadas razões para crer que o requerente do aludido benefício não se encontra no estado de miserabilidade declarado, é legítimo ao Magistrado indeferir o pedido, notadamente se encontrar elementos que evidenciem sua boa condição financeira. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Patrimônio partilhável que é incompatível com a concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.
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478 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Tempestividade. Comprovação de feriado local no ato de interposição da insurgência. Calendário forense disponibilizado no sítio eletrônico do tribunal de origem. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.
1 - A decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ tem como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno desta Corte, e constitui-se mera competência delegada dos Ministros que integram as respectivas Seções de julgamento. Assim, redistribuído o agravo interno, nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, cabe ao Ministro designado como relator exercer, em plenitude, as competências previstas no art. 259 do RISTJ. ... ()
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479 - STF. Habeas corpus. Processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008, com a realização do interrogatório ao final da instrução. CPPm, art. 302. CPPM. Norma especial. Princípio da especialidade. Pedido contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A norma contida no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente nas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. ... ()
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480 - STJ. Tributário. Pis. CSLL. Retenção na fonte. Serviços hospitalares. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço médicos hospitalares não estão submetidas à sistemática de retenção do PIS e da CSLL na fonte pagadora, prevista nos Lei 10.833/2003, art. 30 e Lei 10.833/2003, art. 31. Precedentes: AgRg no Ag 1.428.900/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.3.2012; AgRg no REsp 1.110.263/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27.5.2010; REsp 1.141.299/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.2.2010. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 105, III, «a e/ou «c. Destituição do síndico de condomínio. Quórum. CCB/2002, art. 1.349. Maioria dos membros presentes na assembleia. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, «relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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482 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Professoras contratadas em regime temporário após a CF/88. Ausência de direito líquido e certo à estabilidade no serviço público, a despeito da sucessiva prorrogação dos contratos. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e desta corte.
«1. Em recurso ordinário semelhante ao dos presentes autos, também oriundo do Estado do Pará, subscrito, inclusive, pelo mesmo advogado, a Segunda Turma decidiu que inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que - sob a égide da atual Constituição, sem aprovação prévia em concurso público - são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (RMS 30.651/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.8.2010). ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. (1) julgamento monocrático. Cabimento quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula. (2) alegação de encerramento de recuperação judicial como causa de perda de objeto recursal. Ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão ou instrumento equivalente e persistência de discussão judicial acerca do âmbito de eficácia das garantias prestadas por terceiros enquanto ainda não satisfeitas todas as obrigações constantes do plano de soerguimento. Rejeição da pretensão de prejudicialidade da irresignação especial. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Prova pré-constituída. Inexistência. Dilação probatória. Descabimento. Inadequação da via eleita. Decisão agravada consonante com a jurisprudência dominante desta corte. Agravo improvido.
«1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar as razões constantes da decisão agravada. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Faculdade do relator decidir liminarmente sem a prévia oitiva do Ministério Público. Jurisprudência dominante. Pequena quantidade de droga apreendida. Crime que não envolveu violência nem grave ameaça. Reincidência. Insuficiente para justificar a segregação. Agravo desprovido.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, «o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta. « (AgRg no HC Acórdão/STJ Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019, grifou-se). ... ()
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486 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Obrigação de não fazer consistente na abstenção da utilização de marca. Parcial procedência. Alegação de decisão proferida por Juiz incompetente e violação literal de disposição de lei. Descabimento. O meio processual para arguir-se a incompetência relativa é a exceção declinatória de foro «excptio declinatoria fori, nos termos dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é rescindível o julgado proferido contra a jurisprudência dominante e, a mera interpretação da Lei não dá margens à ação rescisória. Rescisória improcedente.
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487 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Cobrança de diferença de rendimentos. Incidência do percentual de 42,72% ao mês de fevereiro de 1989, reflexo da variação do ipc-ibge relativo ao período de janeiro do mesmo ano. Inaplicabilidade de norma posterior a contrato já em vigor, com índice inferior. Observância ao direito adquirido do poupador, com condenação da depositária em restituir a diferença apurada. Cobrança procedente. Recurso da casa bancária interposto em confronto com jurisprudência dominante do e. STJ e c. Supremo Tribunal Federal. Apelação não provida neste tocante.
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488 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Afronta a decisão proferida por esta Corte. Não ocorrência. Realização de nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem com fundamentos utilizados nos termos da jurisprudência dominante do STF. A legislação penal não especifica o quantum a ser reduzido na individualização da pena para fins de confissão espontânea. Fração utilizada pelo TJ/RS atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento
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489 - TJPE. Direitos humanos. Controvérsia original de natureza administrativa e constitucional. Fornecimento gratuito de medicamento sorefenibe (nome comercial = nexavar) para tratamento de neoplasia maligna. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Jurisprudência dominante do TJPE e tribunais superiores. Recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso improvido por unanimidade.
«In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez que a Decisão Terminativa de fls. 61/64, revisitada em sede de recurso de agravo, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE, do STJ, e do STF.Quanto a preliminar de litispendência nada ficou observado em consulta ao Judwin, uma vez que no sistema em referência inexiste o processo informado pela parte recorrente às fls. 06/67 dos autos em tela, restando não acolhida a mesma. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem reconhecido aos portadores de moléstias, e que não possuam disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de que necessita. Precedentes dos Tribunais Superiores. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que tutela o direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de proteger tais valores (art. 23, II). A nossa Constituição vigente dispõe ainda, e de forma categórica, que «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196), sendo que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 197 e art. 198). Portanto, esta 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo em comento, nos termos do voto do Relator, para manter a Decisão Terminativa supramencionada, pondo termo ao mesmo.... ()
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490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço médico-hospitalar. Má prestação do serviço. Amputação de membro inferior. Ausência de omissão no acórdão. Decisão singular. CPC, art. 557. Confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. Cabimento. Eventual nulidade superada pelo julgamento do agravo regimental. Pensão vitalícia. Ausência de comprovação da capacidade laborativa total. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou comprovada a incapacidade total e permanente da agravante para a realização de sua atividade profissional, a ensejar a concessão de pensão vitalícia. ... ()
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491 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em mandado de segurança, denegou liminar para o fornecimento do medicamento Hemoglobinúria Paroxística Noturna HPN. Eculizumab (Soliris®). Decisão atacada em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Liminar concedida. Recebimento da contraminuta como agravo interno, ante o provimento do agravo de instrumento. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão exarada no agravo de instrumento, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Agravo interno desprovido.
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492 - TNU. Família. Seguridade social. PEDILEF. Previdenciário. Pensão por morte. Turma de origem julgou improcedente o pedido de manutenção da pensão após segundo casamento da beneficiária, com base em legislação da época do segundo casamento (Decreto 89.312/1984) . Acórdãos trazidos como paradigmas não constituem jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do incidente. Caso superada a preliminar, a jurisprudência do STJ entende aplicável a Súmula 170/TFR, negada pela turma de origem. Aplicação da questão de ordem 20. Incidente de uniformização conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 124.
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493 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Questão de ordem. Tema 96/STF. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo Plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na Corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º(declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada).
«1. Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. ... ()
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494 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Rescisão contratual. Cumulada com restituição de valores. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Dissolução irregular e falta de bens penhoráveis. Requisitos legais. Ausência. Acórdão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime material contra a ordem tributária. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF às condutas praticadas antes de sua edição. Jurisprudência dominante desta corte. Exasperação da pena-base. Ausência de ilegalidade ou de desproporcionalide. Agravo regimental não provido.
1 - Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte - de que é admissível a aplicação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação - está correta a incidência da Súmula 83/STJ a resolução da controvérsia. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Jurisprudência dominante. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ.
1 - Ação de recuperação judicial. ... ()
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497 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Inteligência do art. 903, §§ 1º, I, e 4º, do CPC. Possibilidade de invalidação do ato. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Provimento negado.
1 - Após a expedição da carta de arrematação, o ato assim tornado juridicamente perfeito pode ser impugnado por meio de ação autônoma, nos exatos termos do CPC, art. 903, § 4º ( «Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário ).... ()
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499 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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500 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CONTRATO DE AFRETAMENTO «POR TEMPO, PARA APOIO ÀS UNIDADES DE PRODUÇÃO E DE PERFURAÇÃO DA PETROBRÁS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO, DEFINIDO na Lei 9.432/97, art. 2º, II, QUE OSTENTA CONTORNOS DISTINTOS DO CONTRATO DE TRANSPORTE DEFINIDO NO ART. 730 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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