(DOC. VP 147.7895.3021.2600)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Salário-base. Pretensão à vinculação desta remuneração ao salário mínimo. Contrariedade à Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal: «Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público». Negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. CPC/1973, art. 557. Recurso adesivo não conhecido nesta parte.

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