(DOC. VP 176.3040.2001.1900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Execução de sentença. Aplicabilidade. Multa por descumprimento de decisão judicial. Revisão. Preclusão. Não ocorrência. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a multa por descumprimento de decisão judicial pode ser revista a qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se verificando a

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