Jurisprudência sobre
jurisprudencia dominante
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, III, bc/c o CPP, art. 3º. Comprovação da compra da arma de fogo. Inexistência. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Por força de autorização legal, é prerrogativa do Relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conhecer, monocraticamente, do Agravo, podendo negar seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal de origem, ex vi do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, bc/c art. 34, XVIII, do RISTJ - aplicável ao processo penal, em virtude do CPP, art. 3º -, sempre que a irresignação estiver em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - como no caso -, sem que haja, pois, qualquer ofensa ao princípio da colegialidade ou mesmo à prestação jurisdicional, eis que obedecido o devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Direito dos reeducandos de cumprirem pena em local próximo ao seu meio social e familiar. Transferência indeferida ante a inexistência de estabelecimento penal compatível com o regime intermediário no lugar de destino. Conveniência da administração da justiça. Agravo desprovido.
«I - Há jurisprudência dominante, deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o direito do apenado a cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto, podendo o juiz da execução indeferir pleito nesse sentido se houver fundadas razões para tanto. Está autorizado, portanto, o julgamento monocrático da matéria, nos termos do art. 34, XVIII, alínea 'b', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016 - Em vigor desde 18/3/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indenização. Manutenção indevida em associação de proteção ao crédito. Pagamento da dívida depois de consolidada a inscrição da impontualidade. Dever de remoção que, nestas circunstâncias, é atribuído ao credor. Posição da jurisprudência dominante. Tutela que se impõe nas hipóteses em que a inércia do credor perdure por mais de 30 (trinta) dias, como no caso. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, conforme jurisprudência dominante à época. Suspensão do prazo no tribunal de origem e existência de feriado local não comprovados por meio de documento idôneo, no agravo interno. Reconhecimento da intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Jurisprudência dominante desta corte acerca da inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Inexistência de omissão. Intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação. Decisão baseada em jurisprudência dominante. Alegação de erro em cálculos homologados em cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação de fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Presença. Manutenção de empregado dispensado sem justa causa, beneficiário por mais de dez anos de plano de saúde. Ausência de necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas. Direito à manutenção nas mesmas condições usufruídas ao tempo da atividade, desde que assuma o custo integral. Pretensão que se amolda à jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção do inventariante. Decisão unipessoal. Relator. Jurisprudência dominante. Princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
«1 - Os CPC/1973, art. 557 e CPC/2015, art. 932 , bem como a Súmula 568/STJ, admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento à apelação cível. Confronto com jurisprudência dominante deste e. TJPE. Plano de saúde. Autogestão. Aplicação do CDC. Medicamento experimental. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral. Cabimento. Razoabilidade do montante arbitrado no 1º grau. Improvimento do recurso.
«Apelação Cível que teve seu seguimento negado, ante o confronto com jurisprudência dominante deste E. TJPE. Resta aplicável aos contratos firmados por planos de saúde operados na modalidade de autogestão, como a ora Agravante, o Código de Defesa do Consumidor, inexistindo óbice, por conseguinte, à declaração de abusividade de eventuais cláusulas constantes nos negócios por ela firmados. Precedentes. O cerne da presente demanda consiste em saber se o procedimento prescrito ao ora Agravado pelo seu médico assistente (tratamento com concentrado de plaquetas - Kit Magellan) pode ter seu custeamento negado pela seguradora, por se tratar de medicamento experimental. Afigura-se abusiva a sobredita negativa de cobertura, sendo vedado aos planos de saúde decidir qual o tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável ao paciente. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. A responsabilidade penal e civil do diagnóstico ou terapêutica indicados repousa sobre o profissional médico e não à seguradora, a quem cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do procedimento e todos os itens necessários para tanto. Cabimento de danos morais, considerando que a injusta negativa de cobertura pela seguradora teve o condão de agravar a situação de angústia e sofrimento em que já se encontrava o enfermo. O valor arbitrado no 1º grau a título indenizatório (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Agravo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. citação apenas no relatório do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.
1 - Para o atendimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, não basta a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em sede de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Provimento do recurso especial por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Preparo. Pagamento efetuado via internet. Deserção afastada.
«1 - O acórdão regional foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Rol da ans. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta terceira turma. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 desprovimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 932 não configurada. Incidência, quanto ao mérito, da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada.
«1. O desprovimento monocrático do agravo em recurso especial interposto pela União encontrou suporte no CPC, art. 557, de 1973 e, também, na Súmula 568/STJ, que autoriza ao relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 desprovimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 932 não configurada. Incidência, quanto ao mérito, da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada.
«1. O desprovimento monocrático do agravo em recurso especial interposto pela União encontrou suporte no CPC, art. 557, de 1973 e, também, na Súmula 568/STJ, que autoriza ao relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. decisão que não conheceu o recurso de apelação interposto recorrente que não juntou a guia dare no momento oportuno dever de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição. Deserção. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Possibilidade. Serviços de telefonia. Valores cobrados indevidamente. Repetição do indébito. Prazo prescricional. 10 (dez) anos. Decisão mantida.
«1 - Conforme a Súmula 568/STJ e os arts. 34, XVIII, «c, e 255, § 4º, III, do RISTJ, o Ministro Relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Homicídio doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Competência da justiça comum. Jurisprudência dominante do STJ. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Homicídio doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Competência da justiça comum. Jurisprudência dominante do STJ. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Homicídio doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Competência da justiça comum. Jurisprudência dominante do STJ. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Tese reafirmada na questão de ordem na pet 12.482/df. Modulação dos efeitos do julgado afastada. Ausente alteração, mas mera reafirmação da jurisprudência dominante.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cominatória. Planos de saúde. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Validade. Jurisprudência dominante das turmas de direito privado.
«1 - O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar a interpretação que deve prevalecer na Segunda Seção acerca da Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, em relação à cobrança de coparticipação nas internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Questão superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental, no tribunal de origem, com razões de decidir relativas ao mérito da apelação. Pretensão deduzida no recurso especial em confronto com a jurisprudência dominante do STJ sobre a questão em torno do CPC/1973, art. 557.
«1. Não compete ao STJ analisar a existência de «jurisprudência dominante do respectivo tribunal para fins da correta aplicação do CPC/1973, art. 557, caputpela Corte de origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula 7/STJ, do seguinte teor: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. Impossibilidade. Cabível ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de tribunal superior. CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Essa Corte de Justiça entende que o § 3º do IN, art. 4º SRF 327/2003 contrariou tanto o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio-GATT (Acordo de Valoração Aduaneira), quanto o Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais. Julgamento monocrático. Cabimento quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula. Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de um vagão de metrô. Danos morais. Responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito interno. Obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Servidor público. Aposentadoria regulada pela emenda constitucional 41/03. Redução dos proventos proporcionais. Inadmissibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 13/01/2011.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 44, I. Ocorrência. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação do réu. Irresignação contra decisão que julgou procedente cobrança de diferença de remuneração de caderneta de poupança, existente à época dos Planos Verão e Collor. Apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Valida da negativa de seguimento da apelação. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Araras (SP). Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento «razilez, necessário ao tratamento da hipertensão. Inconformismo do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento. Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público. Reexame necessário desacolhido e recurso do Município improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Serviço público. MEDICAMENTOS. Pretensão da autora, portadora de cálculos na vesícula, à condenação da requerida ao fornecimento de consulta médica, exames e cirurgia de retirada da vesícula. Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Obrigação de fornecimento do Estado. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Ação visando compelir o Município a fornecer ao autor, portador de distúrbio do sono, os medicamentos escitalopram e zolpidem. Sentença de improcedência. Decisória que deve ser reformada. Obrigação de fornecimento do Poder Público. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de acordo judicial e de cláusulas abusivas. Matéria já apreciada em recurso anterior, com decisão transitada em julgado. Coisa julgada material configurada. Pretensão de indenização por benfeitorias igualmente afastada em julgamento anterior. Taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, em consonância com a jurisprudência dominante. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Iss. Competência. Fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar 116/03. Local da prestação do serviço. Aplicação da jurisprudência dominante do STJ. Reexame de provas. Súmula7/STJ.
1 - Para os fatos geradores do ISS que ocorreram antes da vigência da Lei Complementar 116/2003 permanece o entendimento firmado nesta Corte de que o município competente para cobrar o ISS é do local onde os serviços foram prestados, onde ocorreu o fato gerador do tributo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, o que não ocorreu na hipótese em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Prequestionamento devidamente demonstrado. 2. Ação de reembolso. Prazo de prescrição anual, nos termos do CCB, art. 206, § 1º, II, b. Prescrição configurada, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A não realização do necessário cotejo analítico bem como a não apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, a despeito da transcrição de ementas, impedem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de jurisprudência dominante desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A reclamação dirigida ao STJ não se presta a impugnar decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal. No caso concreto, não consta tenha havido prévia deliberação seja do Tribunal de Justiça seja desta Corte sobre o termo inicial para a contagem do prazo para progressão ao regime aberto em relação ao reclamante, pelo que a reclamação não se enquadra no permissivo do CPC/2015, art. 988, II (garantir a autoridade das decisões do Tribunal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inovação em sede de regimental. Inviabilidade. Violação ao art. 557, § 1º-A, do CPC. Não ocorrência. Decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante. Execução individual de sentença em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução. Somatório das verbas. Limite de 20%.
1 - Constitui-se inovação, inviável de ser apreciada, a questão argüida apenas em sede de agravo regimental, que sequer foi devolvida a este Superior Tribunal no momento da apresentação das contra-razões ofertadas ao recurso especial. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. agravo de instrumento. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Dosimetria. Personalidade e antecedentes. Bis in idem. Súmula 444/STJ. Motivos. Fato inerente ao próprio tipo penal. Redução da pena-base. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Medida Provisória 413/2008 e reedições. Jurisprudência dominante. Isonomia tributária.
«1 - Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 44, I. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a prática de delito cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Compra e venda de terreno em loteamento. Infraestrutura não realizada na data aprazada. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Parcial procedência. Recurso da corré lil. Apelo nobre fundado unicamente no dissídio interpretativo. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade pela cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Responsabilidade solidária comprovada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Decisão que se firma em jurisprudência dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Exegese da questão de ordem no AG1.154.599/SP. Não cabimento.
«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado por decisão judicial. Preterição. Pedido indenizatório. Improcedência. Acórdão recorrido que destoa da jurisprudência dominante do STJ e do STF.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJPE. Direito constitucional. Direito processual civil. Obrigação do sassepe, como autarquia estadual, de fornecer fármaco e procedimento imprescindíveis a tratamento de saúde. Embora constitua sistema distinto ao do sus, o sassepe está igualmente obrigado a concretizar o comando constitucional inscrito no CF/88, art. 196, na linha da jurisprudência dominante deste TJPE. Inexistência de error in procedendo, porquanto atendido o CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Entendendo a jurisprudência dominante que na própria data da notificação para pagamento ocorre o lançamento de ofício constituindo definitivamente o crédito, dando-se o início do prazo prescricional, inadmissível a cobrança se transcorridos cinco anos do referido prazo, não admitido o cálculo fazendário com base no lançamento por homologação do art. 6º da Lei Estadual 6606/89. Recurso da fazenda não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Santo André (SP). Obrigação de fazer. Ação visando compelir o município a fornecer à autora, portadora de diabetes, bomba infusora e insumos. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento do Poder Público. Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público. Reexame necessário desacolhido e recurso de apelação improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Segregação cautelar mantida com base apenas na gravidade abstrata do crime. 4. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal configurado. 5. Ordem concedida para revogar o decreto prisional expedido em desfavor do paciente, sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança. Parcial procedência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Obrigação propter rem não configurada. Natureza pessoal. Precedentes. Dissídio interpretativo. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo não provido, com aplicação de multa.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015. Ação civil pública. Efeitos da sentença prolatada. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Fundamento não impugnado. Art. 5º da LINDB. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJRJ. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica e sócio. Em conformidade com a jurisprudência dominante no STJ, o benefício da gratuidade de justiça só poderá ser concedido às pessoas jurídicas se comprovada a hipossuficiência, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, quando basta simples afirmação. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência declarada e comprovada através de documentos. Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote