(DOC. VP 140.8353.0003.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Questão superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental, no tribunal de origem, com razões de decidir relativas ao mérito da apelação. Pretensão deduzida no recurso especial em confronto com a jurisprudência dominante do STJ sobre a questão em torno do CPC/1973, art. 557.

«1. Não compete ao STJ analisar a existência de «jurisprudência dominante do respectivo tribunal» para fins da correta aplicação do CPC/1973, art. 557, caputpela Corte de origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula 7/STJ, do seguinte teor: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. É pacífica a jurisprudência de todas as Turmas deste Tribunal Superior no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via ag

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