(DOC. VP 176.8582.9003.2400)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015. Ação civil pública. Efeitos da sentença prolatada. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Fundamento não impugnado. Art. 5º da LINDB. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Os efeitos e a eficácia da sentença prolatada em ação civil coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos li

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