(DOC. VP 241.1011.1944.7871)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Iss. Competência. Fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar 116/03. Local da prestação do serviço. Aplicação da jurisprudência dominante do STJ. Reexame de provas. Súmula7/STJ.

1 - Para os fatos geradores do ISS que ocorreram antes da vigência da Lei Complementar 116/2003 permanece o entendimento firmado nesta Corte de que o município competente para cobrar o ISS é do local onde os serviços foram prestados, onde ocorreu o fato gerador do tributo. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3 - Agravo regimental não provido.

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