Jurisprudência sobre
jurisprudencia dominante
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151 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Prisão preventiva. Alegações de fundamentação idônea para a prisão preventiva e de excesso de prazo. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. ... ()
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152 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Uso de algemas e nulidade do processo-crime. Recurso ordinário parcialmente idêntico a reclamação ajuizada neste Supremo Tribunal Federal. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. É incabível a repetição do que posto em discussão e objeto de prestação jurisdicional neste Supremo Tribunal. Precedentes. ... ()
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153 - TJSP. Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Matéria consolidada no âmbito desta C. 3ª Turma Cível. Negado provimento ao recurso.
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula e de jurisprudência dominante desta corte.
1 - A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. ... ()
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155 - TJSP. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Inativo. Magistério. Atraso. Aposentadoria. Indenização. Possibilidade. Confronto com a jurisprudência de tribunal superior. CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Recurso improvido.
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156 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores recebidos. Tema 692/STJ. Exceção prevista no item 19. Impossibilidade. Inexistência de alteração, mas reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 692/STJ), reafirmou a tese repetitiva de que «[a] reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/5/2022).... ()
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157 - TJPR. Família. Agravo de instrumento. Inventário. Suspensão. Impossibilidade. Ação de reconhecimento de união estável não suspende o curso dos autos de inventário. Aplicação do CPC/2015, art. 1.001. Dever de reserva de quinhão. Jurisprudência dominante dos tribunais. Recurso provido. CPC/2015, art. 313.
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158 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 557. Poderes do relator. «jurisprudência dominante. Precedente de turma do STJ sobre a matéria controvertida. Suficiência. Ausência de julgados divergentes no âmbito do próprio tribunal. Agravo não provido.
«1. «A colação de apenas um acórdão é suficiente para embasar decisão com base no CPC/1973, art. 557, caput, quanto mais que a agravante não indicou qualquer acórdão dissidente, em apoio da alegação de não ser dominante a jurisprudência (AgRg no Ag 249.496/SP, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 5/3/01). ... ()
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159 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Intempestividade. Litisconsortes com o mesmo advogado. Inexistência de prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC, art. 191, de 1973 jurisprudência dominante. Incidência da Súmula 568/STJ.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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160 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. Moradores. Loteamento fechado. Taxa de contribuição associativa. Cobrança por associação de proprietários relativamente a despesas mensais de loteamento fechado. Validade da exigência, segundo a jurisprudência dominante do STJ, somente para os proprietários das unidades adquiridas após a formação da associação. Procedência mantida. Recurso não provido.
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161 - TJRJ. Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.
«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Caráter acessório. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública «tem a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). Assim, extinta a pretensão punitiva estatal com relação à possibilidade de aplicação da sanção privativa de liberdade, o mesmo destino deve ser dado às penas previstas no § 2º do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, cuja incidência está expressamente condicionada à condenação definitiva pela prática de crimes ali previstos, a qual se revela insustentável em razão do reconhecimento da prescrição (EAREsp 128.599/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 22/8/2014). ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Caráter acessório. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública «tem a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). Assim, extinta a pretensão punitiva estatal com relação à possibilidade de aplicação da sanção privativa de liberdade, o mesmo destino deve ser dado às penas previstas no § 2º do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, cuja incidência está expressamente condicionada à condenação definitiva pela prática de crimes ali previstos, a qual se revela insustentável em razão do reconhecimento da prescrição (EAREsp 128.599/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 22/8/2014). ... ()
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164 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento. Recurso interposto contra decisão que negou seguimento à apelação. Julgamento que se pautou em jurisprudência dominante de tribunal superior. Inteligência do art. 557, «caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
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165 - STJ. Recurso especial. Alegada violação do art. 557, § 1º-A. Inexistência de confronto com nenhuma súmula e nem mesmo com jurisprudência dominante do STF ou de tribunal superior. Superação pelo julgamento do órgão colegiado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Considera-se superada a violação ao CPC/1973, art. 557 quando ocorre o julgamento do agravo interno pelo competente órgão colegiado da Corte regional.... ()
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166 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário e processual civil. IPTU. Alteração da planta genérica de valores. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Requisito da pertinência temática. Ausência atestada pelo tribunal a quo. Entendimento convergente com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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167 - TJSP. Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais e recolhimento a menor da taxa judiciária. Complementação inadmissível: STJ: Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais e recolhimento a menor da taxa judiciária. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP.- JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Entendimento consolidado nesta 3ª Turma Cível. Negado provimento ao recurso.
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168 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Lei de regência da carência. Ausência de jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 8.213/91, art. 48.
«Embora a 3ª Seção do STJ tenha decidido, em embargos de divergência, pela desnecessidade de simultaneidade no preenchimento de requisitos «carência e «idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade (EREsp 175.265/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves), não há julgados quanto à lei de regência da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, quando o requisito idade somente foi implementado após a vigência da Lei 8.213/91. ... ()
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169 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão monocrática proferida com fundamento na jurisprudência dominante. Prescindível a existência de Súmulas ou precedentes julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Estado de Minas Gerais pugna pela inaplicabilidade do CPC, art. 932, IV, «a, ante a inexistência de jurisprudência dominante ou de Súmula dos Tribunais Superiores sobre o tema. Entretanto, a decisão monocrática impugnada pelo Agravo Regimental observou «o entendimento externado pelo STF na ocasião do julgamento da ADI 13.1 06/MG, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 85, da Lei Complementar 64102, do Estado de Minas Gerais, que instituiu a compulsoriedade da contribuição para custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG".... ()
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170 - STJ. agravo regimental em habeas corpus denegado. Decisão monocrática alicerçada na jurisprudência dominante do STJ. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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171 - TJSP. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA «ABONO INDENIZATÓRIO, PAGO POR FORÇA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NATUREZA SALARIAL DO REFERIDO ABONO, A DESPEITO DA DENOMINAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPIOS FUNDAMENTOS.
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172 - STJ. Agravo regimental. Penal e processual penal. Legítima defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Ausência de perícia complementar. Convicção formada por outros meios de prova. CPP. art. 168, § 3º gratuidade da justiça. Decisão de acordo com a jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ.
«Agravo regimental improvido.... ()
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173 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Não recebimento do apelo diante da aplicação extensiva do § 1º do CPC/1973, art. 518. Impossibilidade. Inexistência de Súmula editada pelos Tribunais Superiores acerca da matéria, não bastando somente jurisprudência dominante. Recurso provido.
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174 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Reembolso devido do valor total das mercadorias que foram deixadas no compartimento de bagagem. Indenização tarifada. Inadmissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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175 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Negativa de seguimento por decisão monocrática da relatoria. CPC, art. 557. Admissibilidade de negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, bem como quando decisão recorrida encontrar-se em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou superior. Recurso não provido.
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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial decidido monocraticamente. Existência de jurisprudência dominante sobre o tema. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Retroatividade de Lei mais benéfica. Matéria constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de inovação recursal.
1 - Conforme redação da Súmula 568/STJ, o Relator pode dar ou negar provimento ao recurso, por decisão singular, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em afronta ao princípio da colegialidade. ... ()
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177 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Possibilidade dada ao relator para negar provimento ao recurso que se apresenta em desconformidade com a jurisprudência dominante deste tribunal e dos tribunais superiores. Artigo 557, «caput e § 1-A do Código de Processo Civil. Matéria bem apreciada na decisão questionada. Prescrição configurada. Recurso improvido.
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178 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Paciente com obesidade mórbida. Necessidade de realização de cirurgia bariátrica. Indicação médica. Negativa de cobertura. Descabimento. Inteligência do Enunciado 96 da Súmula da jurisprudência dominante da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal. Procedência mantida. Recurso não provido.
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179 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Afastada conexão ou continência com ação usucapião. Decisão de acordo com a jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1.Observando o disposto na Lei 810/1949 c/c Lei Complementar 95/98: a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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180 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente e prisão cautelar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamento idôneo para prisão preventiva e de existência de condições subjetivas para soltura do agravante. Improcedência. Pedido contrário à jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. ... ()
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181 - TJRJ. Processo administrativo. Uniformização de jurisprudência. Inclusão, na Súmula. Da jurisprudência dominante desta corte, de verbete aprovado no I encontro de Desembargador integrantes de Câmaras Criminais. Competência. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 7º. Inteligência.
«Firma-se a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero, nos termos dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino. Acolhimento.... ()
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC, CPC/2015, art. 932, V, «a e da Súmula 568/STJ. ... ()
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183 - STJ. Decisão do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Regras editalícias vinculam a administração e os candidatos participantes do certame. Princípio da vinculação do edital. Jurisprudência dominante. Via escolhida não se presta à produção de provas. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
«I - Da leitura do acórdão mencionado, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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184 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante da corte. Não cabimento da ação revisional. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - No que se refere à alegada violação ao CPP, art. 155, caput - CPP, o agravante não impugnou efetivamente os fundamentos utilizados pela decisão monocrática. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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185 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência da Comarca de Ribeirão Preto/SP para conhecer e julgar a causa. Ausência de fundamento legal para manter a ação em «foro de afeição dos patronos dos agravantes. Confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Recurso ao qual foi negado seguimento CPC/1973, art. 557. Agravo regimental improvido.
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186 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária do tomador do serviço de mão de obra. Necessidade de fiscalização prévia da empresa prestadora de serviços. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. A responsabilidade solidária tratada na antiga redação do Lei 8.112/1991, art. 31 (vigente até 1º.2.1999) exigia regular constituição do crédito tributário, a qual não poderia ser efetuada indiretamente pelas contas do tomador do serviço. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Imunidade. Entidade beneficente. CF/88, art. 195, § 7º. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ.
«1. A questão relativa à regulamentação da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da CR/88, decidida na origem sob o ângulo eminentemente constitucional, não permite o exame da controvérsia pela via do Recurso Especial. Nesse sentido: (AgRg no Ag 1.362.669/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.3.2011). ... ()
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188 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia desmotivada por parte do exequente. Acórdão em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O quadro fático delineado pelo acórdão recorrido não demonstra a existência de inércia injustificada do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Jurisprudência dominante. Improvimento.
«I - É entendimento dominante nesta Corte que, nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Acórdão que consigna a exclusão do valor de possível multa civil da constrição inicial de bens.divergência de jurisprudência dominante no STJ. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do eminente relator.
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191 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Contagem ficta. Possibilidade apenas quando intercalado com períodos contributivos. Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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192 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de cargos em comissão. Desvio de função. Violação aos princípios da administração pública. Negativa de provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ.
«1 - A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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193 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, aplicando o CPC/1973, art. 557, por confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. Recurso atual que repassa todas as questões decididas no recurso anterior, pretendendo o reexame delas, o que transforma em recurso infringente e inadmissível. Recurso improvido.
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194 - TJRJ. Intimação. Decisão monocrática. Decisão do relator que negou seguimento ao recurso, fundada em jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência do caput do CPC/1973, art. 557. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Resolução TJ/OE 16/2009. Lei 11.419/2006.
«Alegação de nulidade processual, pela ausência de publicação das intimações em Diário da Justiça Eletrônico. Advogado que não dispõe de cadastro presencial, na forma dos dispositivos legais pertinentes. Ônus do patrono. Ausência de prejuízo. Agravante que possui dois patronos, tendo um deles o regular cadastro presencial. Intimações realizadas. Ausência de nulidade. Desprovimento do agravo interno.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático. Existência de jurisprudência dominante acerca do tema. Possibilidade. Previsão legal (CPC/2015, art. 932). Tributário. Execução fiscal. Renajud. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor.
«1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 932, V, «a, do CPC/2015. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt nos EDcl no AREsp 1075965/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Ação civil publica. Processo de execução. Adiantamento das custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Incidência das regras do CPC. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência dominante.
«- A isenção de custas previstas na Lei 7.347/1985, art. 18 relativa à ação civil publica, abrange tão-somente o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, de vez tratar-se de procedimentos autônomos. ... ()
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197 - STF. Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência em recurso extraordinário. Associação. Representação processual. Autorização expressa. Assembleia. Possibilidade. Jurisprudência dominante.
«1 - A autorização a que alude a CF/88, art. 5º, XXI, pode advir de manifestação da assembleia geral dos filiados. Entendimento consolidado no julgamento do RE 1573.232, Relator para o acórdão o Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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198 - STJ. Tributário. Serviço de esgoto. Natureza jurídica da remuneração. Taxa. Compulsoriedade de sua utilização. Sujeição ao regime tributário. Orientação dominante no STJ. Recurso especial desprovido.
«1. A jurisprudência dominante no âmbito desta Corte considera que o valor exigido como contraprestação pelo serviço de esgoto possui natureza jurídica de taxa - submetendo-se, portanto, ao regime jurídico tributário, especialmente no que diz com a observância do princípio da legalidade - sempre que seja de utilização compulsória, independentemente de ser executado diretamente pelo Poder Público ou por empresa concessionária. Precedentes do STJ: REsp 665738/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21/02/2005; RESP 453.855/MS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 03/11/2003. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Provimento do recurso. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Observância. Jurisprudência dominante. Concurso público. Provimento do cargo de delegado da polícia civil do acre. Candidato eliminado na entrevista multidisciplinar. Ilegalidade. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. Não há ofensa ao art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil quando o Relator dá provimento a recurso ordinário, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Imunidade. Entidade beneficente. Art. 195, § 7º, da Constituição da República. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relativa à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CR/88, decidida na origem sob o ângulo eminentemente constitucional, não permite o exame da controvérsia pela via do recurso especial. Precedentes.... ()
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