(DOC. VP 103.1674.7535.0700)

STJ. Recurso especial. Alegada violação do art. 557, § 1º-A. Inexistência de confronto com nenhuma súmula e nem mesmo com jurisprudência dominante do STF ou de tribunal superior. Superação pelo julgamento do órgão colegiado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Considera-se superada a violação ao CPC/1973, art. 557 quando ocorre o julgamento do agravo interno pelo competente órgão colegiado da Corte regional.»

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