(DOC. VP 173.8734.7000.2300)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário e processual civil. IPTU. Alteração da planta genérica de valores. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Requisito da pertinência temática. Ausência atestada pelo tribunal a quo. Entendimento convergente com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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